Notícias
DOUInforme 23.08.2021
Informativo
Brasília, 23 de agosto de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.771, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. TIPI.
DECRETO N. 10.772, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
MENSAGEM N. 407, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 775.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 408, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-75, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 22, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas - NORMAM-29/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169-173, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 24, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material - NORMAM-05/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-233, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PORTARIA CRSFN/ME N. 7.955, DE 29 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a revogação de Portarias no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 238, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 239-240, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 144, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246-249, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 129, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre depósitos voluntários a prazo de instituições financeiras no Banco Central do Brasil para fins de política monetária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249-250, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 130, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 250-252, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 131, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252-258, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Penalidades Administrativas. Lavagem de Dinheiro.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-67, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 92ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 211/2021, p. 2-25, sexta-feira, 20 de agosto de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO N. 102, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 212/2021, p. 2-54, sexta-feira, 20 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Violência Doméstica.
RESOLUÇÃO N. 409, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Resolução CNJ nº 195/2014, que que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências..
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 212/2021, p. 2, sexta-feira, 20 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 63, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Determina a realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento dos gabinetes de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro supostamente envolvidos em esquema de corrupção.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2021, p. 22-23, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Correição Geral.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA - 09/08/2021
Ata da sessão plenária extraordinária que discutiu o formato das sessões plenárias (presencial, videoconferência ou híbrido) para preenchimento das vagas abertas em decorrência das aposentadorias dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro, para eleição de juiz federal e juiz de Tribunal Regional Federal para as vagas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de um juiz para a vaga do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 20/08/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões Plenárias.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 440-CJF, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa moratória à empresa Dalmo Eustáquio Gomes 31791190634.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 375, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 20/08/2021.
Tags: Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 5-8-2021, 9H30MIN
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-9, sexta-feira, 20 de agosto de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2021/00062, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre alteração de Especialidade e de Área de Cargos Efetivos do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 15, sexta-feira, 20 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2021/00063, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Presidência e da Secretaria Geral do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 14, sexta-feira, 20 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2021/00030, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Liderança Judicial (Judicial Leadership)", a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-13, sexta-feira, 20 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2021/00031, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a constituição, atribuições e funcionamento das Comissões Temáticas da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-5, sexta-feira, 20 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 156/2021, p. 12-15, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a abertura da Correição Ordinária Permanente nas unidades da 4ª Região, no biênio 2021-2023.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 213/2021, p. 1-2, sexta-feira, 20 de agosto de 2021.
Tags: Correição Geral.
Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre lei previdenciária no plenário do STF
Fonte: STF Notícias.
Supremo encaminha ao Executivo proposta orçamentária para 2022
Fonte: STF Notícias.
STF diz que cabe aos municípios legislar sobre instalação de hidrômetros individuais
Fonte: STF Notícias.
Audiência pública sobre ensino especial começa nesta segunda-feira
Fonte: STF Notícias.
STF conduz primeira pesquisa empírica sobre o Plenário Virtual
Fonte: STF Notícias.
CNJ segue trabalhando na consolidação da Justiça Restaurativa no Brasil
Fonte: CNJ Notícias.
Pesquisa mapeia produção cientifica sobre primeira infância no Brasil
Fonte: CNJ Notícias.
Violência doméstica: Tribunais têm protocolo para proteger magistradas e servidoras
Fonte: CNJ Notícias.
Fórum debate carreira dos servidores e servidoras do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Nova versão integra SEEU ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Fonte: CNJ Notícias.
Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Especialistas discutem fortalecimento do IRDR no sistema de precedentes do CPC/2015
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Comissão aprova uso de propriedade intelectual como garantia de projetos de defesa
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto que susta o valor mínimo de R$ 250 mil em convênio para obra de engenharia
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova compensação financeira para dependentes de coveiros mortos por Covid
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova prioridade para ações judiciais sobre pensão alimentícia durante pandemia
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova proposta que prorroga por 90 dias pedidos de exames diagnósticos na pandemia
Fonte: Câmara Notícias.
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