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DOUInforme 25.08.2021

Informativo

por publicado: 25/08/2021 14h22 última modificação: 26/08/2021 14h09

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 25 de agosto de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.776, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

DECRETO N. 10.777, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.778, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-9, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Segurança Pública. Planejamento Estratégico.

MENSAGEM N. 409, de 24 de agosto de 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 38.091.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA-GERAL

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

PORTARIA CISET/SG/PR N. 20, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre diretrizes gerais para a prestação de consultorias aos órgãos e entidades sob o âmbito de atuação da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República (CISET/Presidência).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Consultoria.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 23, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-02/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-116, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO CZPE/ME N. 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre as normas e diretrizes aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação, aos seus proponentes, às suas administradoras e às empresas autorizadas a se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-154, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

PORTARIA SEPEC/ME N. 10.161, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece os termos, as condições e a forma de prestação de informações sobre os investimentos de que trata o inciso I do art. 3º do Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-158, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 132, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos para a elaboração e a remessa do documento Estatísticas Bancárias Internacionais (EBI).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP N. 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre os atos administrativos editados pela Susep.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164-165, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

CIRCULAR SUSEP N. 640, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre o Seguro Pecuário, o Seguro de Animais, o Seguro de Penhor Rural, o Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários e os seguros rurais subvencionáveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.953, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Resolução nº 5.920, de 15 de dezembro de 2020, que regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente - OFI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-172, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

PORTARIA FUNAI N. 376, DE 16 DE AGOSTO DE 2021

Aprova o Manual de Atos Normativos da Fundação Nacional do Índio - Funai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183-189, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MMA N. 386, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar - MonitorAr e o Programa Nacional Ar Puro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. MonitorAr.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 2.090, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO RDC N. 534, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe de forma extraordinária e temporária sobre submissão contínua de dossiês de desenvolvimento clínico de vacinas Covid-19 pelas universidades públicas brasileiras ou instituições com financiamento público.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-199, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Ciência e Tecnologia. Vacina.

RESOLUÇÃO RDC N. 535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N. 100, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece os medicamentos sujeitos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) e os prazos para serialização e para início da comunicação de registros de instâncias de eventos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199-200, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RECOMENDAÇÃO CNRPPS/MTP N. 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Orienta e recomenda aos entes federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Reforma Previdenciária. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 1.341, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece normas para fins de cumprimento ao acordo judicial firmado entre o INSS e a Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Piauí por meio da Ação Civil Pública nº 1015539-17.2021.4.01.4000 - PI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA

PORTARIA SECULT/MTUR N. 38, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204-206, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 196, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTOS - 337ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 216/2021, p. 16-18, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RECOMENDAÇÃO N. 103, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a padronização dos documentos necessários para ajuizamento dos processos de recuperação judicial.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2021, p. 12-16, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Indústria e Comércio. Recuperação Judicial.

RECOMENDAÇÃO N. 104, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Recomenda aos tribunais que celebrem acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências para maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2021, p. 17-18, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RECOMENDAÇÃO N. 105, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a necessidade de se conferir prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, com o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para se conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2021, p. 18-20, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 410, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2021, p. 2-4, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Probidade Administrativa.

RESOLUÇÃO N. 411, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2021, p. 5-10, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

RESOLUÇÃO N. 412, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 216/2021, p. 2-16, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Sistema Penitenciário.

RESOLUÇÃO N. 413, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Resolução CNJ n. 351/2020, que institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2021, p. 11, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assédio Moral. Assédio Sexual.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 237, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul - Ejud.