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DOUInforme 27.08.2021

Informativo

por publicado: 27/08/2021 14h12 última modificação: 30/08/2021 14h26

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 27 de agosto de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.781, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Homologa o 2º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Brasileiro-Argentina, com a concessionária Mercovia S.A.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 415, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021), que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-14, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 417, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 418, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N. 385, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários realizados no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal, e outros artigos regulamentados e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-34, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Agronegócios. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA MB/MD N. 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Normas para a Organização e o Funcionamento do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SA JCM).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-45, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/SEDDM/ME N. 10.397, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece procedimentos operacionais para verificação de requisitos e vedações dos indicados do Ministério da Economia aos conselhos de administração e fiscal de empresas estatais e diretorias de entidades vinculadas a este Ministério.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Empresas Estatais.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME N. 10.384, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; e da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 160.823.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE

PORTARIA SEAE N. 10.542, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Aprova os brasões oficiais da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia - SEAE/ME, da Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - FIARC e do Observatório Federal de Regulação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Símbolos Nacionais.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

PORTARIA N. PR-268, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Divulga, as estimativas da População para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2021, constantes da relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-87, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Censo Demográfico.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

ARQUIVO NACIONAL

PORTARIA AN N. 18, DE 16 DE AGOSTO DE 2021

Aprova o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das atividades finalísticas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

PORTARIA GAB-DEMIG N. 3, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Altera o § 4º do art. 1º da Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-98, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA NORMATIVA N. 2, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico, gestão de documentos, processos e arquivos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-106, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. SEI.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 2.927, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Projeto Moradia Primeiro no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-111, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA" PARA O PROJETO "APERFEIÇOAMENTO DAS CAPACIDADES TÉCNICAS DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA PROTEÇÃO SOCIAL NO CONTROLE SANITÁRIO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Saúde Pública.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA" PARA O PROJETO "CONSÓRCIOS MICROBIANOS E MANEJOS SUSTENTÁVEIS PARA A RECUPERAÇÃO DE SOLOS DEGRADADOS NO SUDOESTE DO BRASIL E NO DEPARTAMENTO DE CUNDINAMARCA-COLÔMBIA"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA" PARA O PROJETO "FORTALECIMENTO DAS CAPACIDADES TÉCNICAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE NA ELABORAÇÃO DE INDICADORES ESTRATÉGICOS E DE GESTÃO E FORTALECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO BRASIL NO CONTROLE DE GASTOS EM SAÚDE"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Saúde Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 2.115, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, sexta-feira, 27 de agosto de 2021.