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DOUInforme 10.09.2021
Informativo
Brasília, 10 de setembro de 2021
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA N. 387, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a proibição da captura, transporte e comercialização da espécie Gramma brasiliensis, com finalidade ornamental e de aquariofilia, em todo o território brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 3.692, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria do Ministério da Defesa (OUV-MD) e define os procedimentos relativos às atividades de ouvidoria no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
PORTARIA GM-MD N. 3.703, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos, prazos para resposta dos atos requeridos junto ao Ministério da Defesa e estabelecimento dos níveis de riscos relativos à atividade de aerolevantamento no território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-21, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO N. 194, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Recomenda a inclusão de empreendimento público federal do setor portuário no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
SÚMULA CRSNSP N. 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
O envio do Formulário de Informações Periódicas - FIP para a SUSEP fora do prazo regulamentar normativamente estipulado é infração tipificada no art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011 e no art. 37 da Resolução CNSP nº 393/2020, assim como a respectiva regulamentação da SUSEP (Circular SUSEP nº 364/2008 e da Circular SUSEP nº 517/2015). Ref. Processo SEI nº 10132.100287/2021-68
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Seguro. Sanções Administrativas. Políticas Públicas.
SÚMULA CRSNSP N. 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
O mero protocolo do FIP-SUSEP não é ato suficiente para o cumprimento da obrigação no prazo regulamentar, sendo indispensável a transmissão íntegra dos dados em período antecedente ao vencimento do prazo. Ref. Processo SEI nº 10132.100287/2021-68
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Seguro. Sanções Administrativas. Políticas Públicas.
SÚMULA CRSNSP N. 3, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
A transmissão íntegra dos dados do FIP-SUSEP efetivada após o prazo estipulado em norma, mesmo quando o protocolo tenha sido realizado antes de findo o prazo instituído na legislação, importa em infração tipificada no art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011 e no art. 37 da Resolução CNSP nº 393/2020. Ref. Processo SEI nº 10132.100287/2021-68
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Seguro. Sanções Administrativas. Políticas Públicas.
SÚMULA CRSNSP N. 4, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
O Diretor designado responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos do art. 1º, I da Circular Susep n° 234/2011, não responde pelo descumprimento de obrigações atinentes às competências de outros diretores, mesmo quando a intimação tenha se dado em seu nome (diretor responsável pelas relações com a SUSEP). Ref. Processo SEI nº 10132.100287/2021-68
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Seguro. Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA N. 77, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação da caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-RF01-DF-RFB e regulamenta seu funcionamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. ATENDIMENTO-RF01-DF-RFB.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CMN N. 4.942, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e a Resolução nº 4.033, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica, para aprimorar dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 137, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a classificação das operações no mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-69, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 138, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 366, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado estabelecendo as regras e procedimentos a serem adotados na execução e na cobrança dos serviços metrológicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR CAIXA N. 953, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
Define prazo para que os agentes financeiros apresentem propostas de alocação de recursos do FGTS para o exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 713, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e Colégio Pedro II, define parâmetros e normas para a sua expansão e dispõe sobre a criação e implementação do modelo de dimensionamento de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas e comissionadas, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e do Colégio Pedro II.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-80, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
PORTARIA N. 416, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece normas de recebimento e tratamento de pedido de senha (pedido de marker) para negociação de Acordo de Leniência por meio eletrônico - Clique Leniência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 416, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Declara a revogação dos atos normativos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, para fins do disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 2.298, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-107, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Sistema Penitenciário. SUS. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 5, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Regulamenta a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, que institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 234/2021, p. 2, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Meio Ambiente. SireneJud.
PORTARIA CONJUNTA CNJ-CSJT N. 6, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Realiza a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias de que trata o art. 107, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no valor global de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em favor do Conselho Nacional de Justiça, tendo como órgão cedente a Justiça do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 601, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Divulgação do resultado definitivo do Prêmio InovaSTJ 2021.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 10/09/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 277, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região - Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3228, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09/09/2021 14:00
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4, quinta-feira, 9 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 229/2021, p. 1-26, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Regulamenta a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 229/2021, p. 26-34, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assédio Moral. Assédio Sexual.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 2311111 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 15/09/2021 09:00 (*)
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 175.0/2021, p. 1-2, quinta-feira, 9 de setembro de 2021.
(*) Republicação.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 6.944, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 (*)
Dispõe sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, sexta-feira, 10 de setembro de 2021.
(*) Republicado por erro material no original, publicado no DODF nº 170, de 09 de setembro de 2021, páginas 2 e 3.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais
Fonte: STF Notícias.
STF mantém tramitação de projeto de lei do novo Código Eleitoral
Fonte: STF Notícias.
Especialistas debatem sistemas de acolhimento familiar no Brasil e nos EUA
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ reforça necessidade de paridade de gênero em bancas de concurso para magistratura
Fonte: CNJ Notícias.
Observatório: Exposição Amazônia será apresentada pela primeira vez no Brasil
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca litisconsórcio necessário para ação de aprovados em concurso
Fonte: STJ Notícias.
STJ cumpre Meta 9 do CNJ e se destaca na gestão eficiente de demandas previdenciárias
Fonte: STJ Notícias.
Consultorias do Senado e da Câmara projetam inflação maior do que previsão do governo
Fonte: Agência Senado.
Comissão de Seguridade aprova unidades móveis para realização de mamografia
Fonte: Câmara Notícias.
Quarentena para militares, policiais e juízes é excluída do novo Código Eleitoral
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova proposta que destina precatórios de Fundef e Fundeb para salário de professores
Fonte: Câmara Notícias.
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova política de orientação contra abuso de crianças e adolescentes
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova proposta que cria programa de vacinação nas escolas
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto que cria política para residências em saúde
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto torna obrigatória placa com informações sobre contrato de licitação em canteiro de obras
Fonte: Câmara Notícias.
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