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DOUInforme 15.09.2021

Informativo

por publicado: 15/09/2021 14h03 última modificação: 17/09/2021 13h56

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 14 de setembro de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RETIFICAÇÃO

Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 448, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 865.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGU N. 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Expedição da presente Instrução Normativa a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993.

Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, I ou II, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA SPU /ME N. 11.160, 14 DE SETEMBRO DE 2021

Define a lista de imóveis sujeitos à alienação conforme a Lei nº 13.240/2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-186, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 118, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aporte de recursos, mediante Participação da União no Capital, em empresas públicas integrantes da estrutura do Ministério da Infraestrutura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 200-201, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA N. 2.334, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 210, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA

RESOLUÇÃO N. 4, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Determina a realização de Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade, de que trata a Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA N. 937/SPE/MME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Define os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-5", de 2021, de que trata a Portaria Normativa nº 10/GM/MME, de 30 de abril de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211-213, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.

PORTARIA N. 938/SPE/MME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Definir os montantes de garantia física de energia das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e das Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs, na forma dos Anexos I e II da presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-5", de 2021, de que trata a Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 214, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.

PORTARIA N. 939/SPE/MME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Define os montantes de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas, na forma do Anexo a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-5", de 2021, de que trata a Portaria Normativa nº 10/GM/MME, de 30 de abril de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 2.334, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223-224, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 2.336, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico, a Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224-245, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 2.338, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Bragança Paulista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.008, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece as diretrizes para a elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 251-252, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.009, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Aprova a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico, para o exercício de 2021, e do orçamento plurianual de aplicação, para o período 2022-2024, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e altera, temporariamente, as taxas de juros nominais de que tratam o art. 32 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2020, a Resolução CCFGTS nº 542, de 30 de outubro de 2007, e a Resolução CGFGTS nº 909, de 27 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252-255, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.010, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Aprova a meta, para o exercício de 2021, do indicador estratégico do FGTS "Despesa por transação", estabelecido na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do Agente Operador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 255, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTOS - 338ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 238/2021, p. 2-3, terça-feira, 14 de setembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 223, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Institui Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 239/2021, p. 2, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2021

Escolha de juiz federal e um juiz de Tribunal Regional Federal para as vagas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um juiz para a vaga do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 14/09/2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 271, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.