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DOUInforme 17.09.2021
Informativo
Brasília, 17 de setembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.796, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Turismo.
DECRETO N. 10.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Tributação. Políticas Públicas. IOF.
MENSAGEM N. 452, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021), que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Cargos Comissionados. Funções Comissionadas.
MENSAGEM N. 453, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Veto integral, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 823, de 2021, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA ITI/CC/PR SGD/SEDGG/ME N. 1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os padrões criptográficos referenciais para as assinaturas eletrônicas avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-9, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL
No preâmbulo da Instrução Normativa BCB n° 153, de 15 de setembro de 2021, publicada no DOU de 16/09/2021, seção 1, página 42, proceder à seguinte retificação: Onde se lê: "Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020"; Leia-se: "Portaria n° 84.287, de 27 de fevereiro de 2015".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 141, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Resolução BCB nº 50, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para instauração e execução pelo Banco Central do Brasil do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) - Ciclo 1, bem como sobre os procedimentos e requisitos aplicáveis à classificação e à autorização para participação nesse ambiente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA ESTRATÉGIA DA REDE DE VAREJO
CIRCULAR CAIXA N. 949, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-45, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Loteria. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS de que trata o art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 731, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, na forma do Anexo a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
PORTARIA N. 733, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Programa Itinerários Formativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 14, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a repactuação dos recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias vinculadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola para o apoio ao retorno presencial das atividades de ensino e aprendizagem, em todos os níveis, etapas, anos/séries e modalidades da educação básica nacional, em decorrência da pandemia de Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 15, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-68, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 439, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Programa Rios + Limpos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Cargos Comissionados. Funções Comissionadas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 24, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 (*)
Altera a Resolução STJ n. 37/2012, que dispõe sobre a classificação, a aquisição, a utilização, o controle e o abastecimento dos veículos oficiais do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre as infrações de trânsito e os acidentes a eles relativos, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3233, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
(*) Republicada.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Frota de Veículos. Transparência Pública.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 26, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (*)
Altera a Resolução STJ n. 32/2012, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no Superior Tribunal de Justiça
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3233, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
(*) Republicada.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auxílio-Alimentação.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 28, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça para 2021 – 2022.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3233, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 0262241 - DATA DA SESSÃO:13/09/2021 09:00:00
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-134, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-7, quinta-feira, 16 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 458, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a continuidade na implantação do Processo Judicial Eletrônico -PJe.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 173/2021, p. 1-4, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO N. 2.086, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Altera dispositivos da Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, que dispõe sobre o normativo de procedimentos para registro profissional junto aos Corecons, no que se refere ao registro do profissional estrangeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
RESOLUÇÃO N. 705, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 (*)
Institui o Código de Processamento Ético Disciplinar de nutricionista e de técnico em nutrição e dietética e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, sexta-feira, 17 de setembro de 2021.
(*) O Código de Processamento Ético-Disciplinar de nutricionista e de técnico em nutrição e dietética, aprovado por esta Resolução, será publicado, na íntegra, no sítio eletrônico do Conselho Federal de Nutricionistas.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição. Ética Profissional.
Ministro Alexandre de Moraes restabelece medidas de marcação e rastreamento de armas e munições
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
STF começa a julgar ação sobre sequestro de verbas em caso de parcelamento compulsório de precatório
Fonte: STF Notícias.
Webinário apresenta novas funcionalidades do RenaJud nesta sexta (17/9)
Fonte: CNJ Notícias.
Ferramenta amplia transparência sobre processos em tramitação na Corregedoria
Fonte: CNJ Notícias.
Nova versão do BNMP vai integrar cadastros de pessoas foragidas e presas
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Primeiro dia do Fórum Aprimore termina com palestra sobre proteção de servidores na pandemia
Fonte: STJ Notícias.
Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
Fonte: STJ Notícias.
Enfam está com inscrições abertas para o curso “Jurisdição em Fronteira”
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Aprovada personalidade jurídica para condomínios de edifícios
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova prorrogação de mudanças no calendário escolar até o fim do ano
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova proposta sobre ações contraterroristas
Fonte: Câmara de Notícias.
CCJ aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios
Fonte: Câmara de Notícias.
Fonte: Câmara de Notícias.
Comissão aprova proposta que dá prazo de 24 horas para laudo pericial em caso de violência doméstica
Fonte: Câmara de Notícias.
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