Notícias
DOUInforme 29.09.2021
Informativo
Brasília, 29 de setembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.820, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
DECRETO N. 10.821, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga o inciso I do § 2º do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.822, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-10, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Segurança Pública. Direito e Justiça. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.823, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Promulga a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações - WT/MIN(15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em 19 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-13, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 478, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.850.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 479, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.936.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 481, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei nº 477, 2015 (nº 2.522/2015 na Câmara dos Deputados), acaba de promulgá-lo, que se transforma na Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Sistema Eleitoral. Partidos Políticos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 636, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova a Emenda nº 05 ao RBAC nº 67.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA N. 6.001, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece instruções de operacionalização dos parcelamentos de créditos de titularidade da ANAC a que se refere a Resolução nº 621, de 5 de maio de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP N. 267, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do Departamento Penitenciário Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP N. 309, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média, objeto do Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Sistema Penitenciário. Finanças Públicas. Obras.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA N. 2.466, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis como Autoridade Administrativa e Científica da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP N. 854, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta os procedimentos para apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-103, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA N. 1.358, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.315, de 17 de junho de 2021, e prorroga a experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial - PGAP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
PORTARIA FBN N. 46, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Preservação Digital da Fundação Biblioteca Nacional, constituída pela Portaria FBN nº 008, de 8 de fevereiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Sistema Eleitoral. Partidos Políticos. Políticas Públicas.
CONGRESSO NACIONAL
MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Sistema Eleitoral. Partidos Políticos. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 339ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 252/2021, p. 4-12, terça-feira, 28 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DA 338ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 DE SETEMBRO DE 2021)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 253/2021, p. 2-13, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 422 DE 28 DESETEMBRO DE 2021
Altera a Resolução CNJ nº 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria, bem como a Resolução CNJ nº 309/2020, que aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 252/2021, p. 2-4, terça-feira, 28 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Auditoria Interna.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3241, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Penalidades Administrativas. Servidor Público.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 313, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-122, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 673, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Atualiza os valores das diárias nacionais e internacionais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3241, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Diárias e Passagens.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
CERTIDÕES DE JULGAMENTOS - DATA DA SESSÃO: 27/09/2021 14:00:00
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-123, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 033/2021-CJF, firmado com a empresa Saturno Software e Sistemas Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/09/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Empenho: nº 2021NE000399, firmado com a empresa MMP Cursos Capacitação e Treinamento Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/09/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. nº 030/2021, firmado com a empresa Lance Tecnologia Materiais e Serviços Eireli-ME).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/09/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais técnicos de contrato.
(CTR n. 025/2021, firmado com a empresa Orion Telecomunicações Engenharia S/A).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/09/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA N. 496-CJF, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Instaura a inspeção no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no período de 18 a 22 de outubro de 2021, a qual abrangerá a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional, bem como os Gabinetes dos Desembargadores Federais e as seguintes unidades: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, Coordenadoria do Sistema de Conciliação, Escola da Magistratura, Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, Diretoria Judiciária, Secretaria de Recursos, Secretaria de Registros e Informações Processuais, Secretaria de Precatórios, Secretaria dos Órgãos Julgadores, Núcleo de Assuntos da Magistratura, Comitê de Segurança Permanente, Estatística e Sistemas Judiciais Eletrônicos.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 47, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23.09.2021, 14H
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-7, terça-feira, 28 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução nº 34/2020, que dispõe sobre a competência das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária de Curitiba quanto aos processos de execução penal da Penitenciária Federal de Catanduvas-PR.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 245/2021, p. 1-2, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 42.542, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Institui a Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 5-8, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas.
DECRETO GDF N. 42.543, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), no âmbito do Distrito Federal, e revoga o Decreto nº 34.142, de 07 de fevereiro de 2013.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 8-9, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. PPCAAM.
DECRETO GDF N. 42.544, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Observatório Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 9, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN N. 683, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Define os critérios para o registro profissional dos Técnicos de Enfermagem, titulados por Instituição, na modalidade "Certificação Profissional por Competência" e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, quarta-feira, 29 de setembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
1ª Turma: atos de fiscalização do TCU interrompem prescrição relacionada a irregularidades em Angra 3
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
STF libera tramitação de ADPF sobre prorrogação de jornada em atividade insalubre
Fonte: STF Notícias.
Plenário confirma liminar que autorizou DF a reter repasse ao INSS
Fonte: STF Notícias.
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
TNU define as datas da sessão de julgamento para o mês de outubro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Pesquisa vai avaliar acesso à Justiça por meio dos Juizados Especiais Federais
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova PEC da Acessibilidade em segundo turno
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova critérios especiais de tributação para combater concorrência desleal e sonegação
Fonte: Agência Senado.
CAE aprova indenização para agente de saúde que usar transporte próprio
Fonte: Agência Senado.
Comissão promove primeira audiência pública sobre a PEC dos Precatórios
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão de Orçamento aprova R$ 17 milhões para obras da Justiça e do Ministério Público
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
CCJ aprova PEC que permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.