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DOUInforme 22.09.2021

Informativo

por publicado: 22/09/2021 14h12 última modificação: 23/09/2021 14h05

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 22 de setembro de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 458, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.956.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 459, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.373.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 68.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

RESOLUÇÃO N. 2, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico Temporário com o objetivo de elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 3, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico Temporário para revisão do primeiro ciclo e elaboração de diretrizes para o segundo ciclo de avaliação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 4, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico Temporário com o objetivo de acompanhar e contribuir com o processo de elaboração da Quinta Comunicação Nacional do Brasil à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.347, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o art. 6º da Portaria n. 523, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N. 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Tipi. Mercosul.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa BCB Nº 150, de 3 de setembro de 2021, que altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) para a validação de QR Codes e para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 736, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica do ano de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-688, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Censo Escolar.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 25/GM/MME, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a redação da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021, que estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para realização de Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva, denominado Procedimento Competitivo Simplificado de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 21 de setembro de 2021.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

RESOLUÇÃO N. 59, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as deliberações aprovadas na 109ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 717, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 2.379, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Maranhão e Município de São Luis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 718, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 2.380, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 718, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 2.382, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 718-719, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 2.383, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Cancela a autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 719, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 2.385, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Cancela autorizações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 719, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 564, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 55, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 721, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. A opção pelo uso do Regime Diferenciado de Contratações deve constar de forma expressa no edital, não sendo possível que instrumento contratual celebrado no âmbito da Lei 8.666/1993 seja alterado, por meio de termo aditivo, para adoção de disposições previstas na Lei 12.462/2011, a exemplo do regime de contratação integrada, por caracterizar afronta ao art. 1º, § 2º, da Lei 12.462/2011 e ao art. 65, inciso II, alínea b, da Lei 8.666/1993, bem como aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

Auditoria realizada no extinto Ministério da Integração Nacional, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, identificou, entre outros achados, a “alteração indevida do regime de execução do Contrato 14/2013”. Conforme constatou a equipe de fiscalização, o referido contrato decorreu da Concorrência 4/2012, baseada na Lei 8.666/1993, adotando-se, como regime de execução contratual, a empreitada por preços unitários. Todavia, por meio do sétimo termo aditivo, o então Ministério da Integração alterou o projeto executivo contratado, substituindo parte do Túnel Milagres-Jati por canal escavado a céu aberto e modificou, somente para esse trecho, o regime de execução de empreitada por preço unitário para contratação integrada, restando assim um regime de contratação híbrido para o Contrato 14/2013. No caso, houve a “redução do comprimento total do túnel de 1.512 para 952 metros, mantendo-se o traçado geométrico inicial, e a substituição da parte final por um trecho de 728 metros em canal escavado a céu aberto, com eixo em curva horizontal a partir do novo desemboque, totalizando 1.680 metros de túnel e canal”. O argumento que embasou tal aditivo foi de que o referido trecho apresentaria elevados riscos geológicos e que a substituição poderia trazer mais segurança e gerar economia ao erário, além de permitir redução de prazo na execução. Conforme assinalou a unidade técnica, ao adotar o regime de contratação integrada, o órgão contratante infringiu o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que “essa possibilidade não foi disponibilizada aos demais licitantes. Mais que isso, a Lei 12.462/2011 não foi utilizada para o Edital 4/2012”, haja vista que a licitação e a contratação foram balizadas pela Lei 8.666/1993. Apesar de concordar, em tese, com o enquadramento do objeto no regime da contratação integrada, em virtude da possibilidade de sua execução com diferentes metodologias (art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011), a unidade técnica ponderou que “todas as imprecisões passam a subsistir e não há nenhum ganho para a Administração decorrente da possibilidade de execução com diferentes metodologias”. Tal fato, a seu ver, iria “de encontro aos objetivos do RDC insculpidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.462/2011, tais como a ampliação da competitividade entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública”. Destarte, considerou indevido o sétimo termo aditivo celebrado ao Contrato 14/2013. Em seu voto, anuindo às conclusões da unidade técnica, o relator destacou que, independentemente do aspecto técnico, sob o ponto de vista jurídico “é inviável a adoção do regime de contratação integrada no presente caso, pois o contrato em exame é regido pela Lei 8.666/1993, conquanto a contratação integrada somente pode ser aplicável a contratos regidos pela Lei 12.462/2011”. Ressaltou ainda que os únicos regimes de execução previstos na legislação que rege o Contrato 14/2013 são os contidos no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, quais sejam: preço global, preço unitário, tarefa e empreitada integral. Portanto, segundo ele, ao incluir, por meio de aditivo, o regime de contratação integrada em parte do objeto, permanecendo outra parte sob o regime de preços unitários, “tem-se, para um mesmo contrato, parte dele sendo regido pela Lei 12.462/2011, outra parte regida pela Lei 8.666/1993, o que não é admissível”. Nesse sentido, invocou o art. 1º, § 2º, da Lei 12.462/2011, segundo o qual a opção pelo RDC “deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei”. Portanto, arrematou o relator, “em um certame licitatório ou se adota esta lei ou se adota a outra (Lei 8.666/1993), não podendo um mesmo instrumento ser regido por ambas as leis”. Considerando, no entanto, que o Contrato 14/2013 já se encontrava rescindido, o Plenário decidiu, nos termos da proposta do relator, tão somente dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional que “a opção pelo uso do Regime Diferenciado de Contratações deve constar de forma expressa no edital, não sendo possível, em um instrumento contratual celebrado no âmbito da Lei 8.666/1993, sua alteração, por meio de termo aditivo, para adoção de disposições previstas na Lei 12.462/2011, a exemplo do regime de contratação integrada, por caracterizar afronta ao art. 1º, § 2º, da Lei 12.462/2011 e art. 65, inciso II, alínea “b”, da Lei 8.666/1993, bem como aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório”.

Acórdão 1984/2021 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes.

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 421, Sessões: 17, 18, 24 e 25 de agosto de 2021.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 337ª SESSÃO ORDINÁRIA (31 DE AGOSTO DE 2021)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 246/2021, p. 2-17, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 246/2021, p. 23, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 283, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Doutor Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa – EJPA. CREDENCIAMENTO DE CURSO – ENFAM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3236, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.