Notícias
DOUInforme 23.09.2021
Informativo
Brasília, 23 de setembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
DECRETO N. 10.804, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.805, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, que institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
MENSAGEM N. 461, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 462, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 463, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 464, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 465, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2021, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N. 69, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 (*)
Expedição da presente Instrução Normativa a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993.
Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, I ou II, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
(*) Republicada por ter saído no DOU Nº 175, de 15/09/2021, Seção 1, pág. 2, com incorreção relativamente ao original.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC N. 640, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOBSUAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA MC N. 675, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Portaria MC nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Esporte. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/ME N. 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME N. 11.471, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Altera, mediante postergação e remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, V, VI, IX e XI do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA SETO/ME N. 11.491, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; e de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 27.807.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 154, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Cria e altera subtítulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO SUSEP N. 3, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Disciplina os procedimentos de atendimento a consultas por parte da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
CIRCULAR SUSEP N. 643, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Disciplina o atendimento às reclamações dos consumidores de sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e às denúncias no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA N. 348/SUROD, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Disciplina os procedimentos para realização de vistoria para reconhecimento de ponto de parada e descanso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA/MTP Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-89, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Perfil Profissiográfico Previdenciário. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Tributação. ISS.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 59, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.043, de 16 de abril de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de agosto de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 60, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.044, de 27 de abril de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 61, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 62, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.048, de 10 de maio de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de setembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 63, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.056, de 5 de julho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 64, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 65, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 66, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.059, de 30 de julho de 2021, que "Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus. Vacinação.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 1874/2021 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Remuneração. Equiparação. Ex-Território federal. Carreira Auditoria da Receita Federal. Admissão de pessoal. Enquadramento.
A remuneração de servidor ocupante de cargo de auxiliar de fiscal tributário de ex-território que optou por integrar quadro em extinção da União deve observar a estrutura remuneratória do cargo de Analista Tributário da Receita Federal (tabela “b” do Anexo IV da Lei 10.910/2004), e não a do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal (tabela “a” do mencionado anexo), uma vez que a paridade remuneratória determinada pelo art. 7º da EC 79/2014 e pelo art. 5º da Lei 13.681/2018 requer o enquadramento em cargos com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
Acórdão 1932/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Empresa estatal. Remuneração. Acumulação. Incorporação. Função de confiança. Vedação.
É irregular o pagamento, a empregado de empresa estatal, de parcela relativa a incorporação de gratificação de função cumulativamente com gratificação pelo exercício de função, por ausência de amparo legal.
Acórdão 1932/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Empresa estatal. Remuneração. Incorporação. Função de confiança. Vedação. Ato administrativo.
É vedado às empresas estatais conceder a seus empregados, por meio de ato administrativo interno, incorporação de gratificação de função com fundamento no enunciado da Súmula 372-TST, por falta de amparo legal e por afrontar o estabelecido no art. 1º, inciso III c/c § 2º, do Decreto 3.735/2001 e no art. 1º da Resolução 9/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE).
Acórdão 11014/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Mandado de segurança. Associação civil. Abrangência. Legitimidade. Procuração.
Os efeitos de decisão judicial em mandado de segurança impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) se encontravam filiados à entidade na data de protocolo do mandado de segurança; e ii) tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial.
Acórdão 11551/2021 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Nomeação de pessoal. Trânsito em julgado. Concurso público. Validade.
Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito, desde que ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público, não importando se a admissão de pessoal se efetivou após o exaurimento da validade do certame.
Acórdão 9972/2021 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Aposentadoria. Proventos. Pensão civil. Bônus de Eficiência e Produtividade. Carreira Auditoria da Receita Federal. Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. STF. Mandado de segurança. Trânsito em julgado.
Em decorrência do trânsito em julgado da decisão do STF no MS 35.500, o TCU não pode, nos atos de concessão submetidos à sua apreciação, afastar a incidência dos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 17, §§ 2º e 3º, da Lei 13.464/2017, que preveem o pagamento de bônus de eficiência e produtividade a aposentados e pensionistas, a despeito de se tratar de parcela remuneratória sobre a qual não incide desconto previdenciário, em reverência à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).
Acórdão 10418/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Adicional por tempo de serviço. Requisito. Serviço público. Vínculo. Interrupção. Marco temporal.
É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999 (data limite para incorporação do benefício), não havendo exigência de que os vínculos com a Administração Pública sejam contíguos.
Acórdão 10426/2021 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Pensão. Benefício de prestação continuada. Pensão militar. Acumulação.
Considera-se ilegal, negando-lhe registro, o ato de pensão militar em que haja acumulação dos respectivos proventos com o benefício de prestação continuada (BPC), nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993.
Acórdão 10476/2021 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Concurso público. Validade. Admissão de pessoal. Decisão judicial.
Considera-se ilegal, negando-lhe registro, o ato de admissão efetuado posteriormente à data de expiração do prazo de validade do concurso público, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos da admissão enquanto subsistir decisão judicial favorável ao interessado.
Acórdão 11068/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Aposentadoria. Proventos. Média aritmética. Base de cálculo. Plano econômico.
É regular a inclusão de rubrica judicial referente a plano econômico na base de cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal), caso a rubrica integre a base das contribuições previdenciárias recolhidas pelo servidor, uma vez que não contraria o comando constitucional de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e esse tipo de rubrica não consta do rol de vantagens que devem ser excluídas daquele cálculo (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004).
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 93. Agosto de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 245/2021, p. 2-12, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 222, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 416-417, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 15, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Define os serviços e os fornecimentos contínuos no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 22/09/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 288, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3237, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 289, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região - Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3237, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 290, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre - Esjud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3237, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 291, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3237, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 293, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3237, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 724 - CJF, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 418, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 8-9-2021, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 184.0/2021, p. 24, quarta-feira, 22 de setembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA TSE N. 613, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 417-418, quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
STF decide que direção nacional de partidos não responde solidariamente por dívidas de diretórios regionais ou municipais
Fonte: STF Notícias.
STF define que cabe a municípios executar multa aplicada por TCE a agente público da cidade
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
STF reúne em obra doutrina, legislação e jurisprudência sobre precedentes qualificados
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem aumento de despesas
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Conselho da Justiça Federal realizará sessão ordinária no próximo dia 27 de setembro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova PEC sem coligações partidárias e com incentivos a candidaturas de negros e mulheres
Fonte: Agência Senado.
Projeto que transforma cargos e aumenta número de juízes em TRFs volta à Câmara
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova aumento de pena para "carteirada" de agente público
Fonte: Câmara de Notícias.
CCJ aprova PEC que mantém nacionalidade do brasileiro que obtém outra nacionalidade
Fonte: Câmara de Notícias.
CCJ aprova permissão para municípios parcelarem débitos previdenciários em 20 anos
Fonte: Câmara de Notícias.
Fonte: Câmara de Notícias.
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