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DOUInforme 28.09.2021

Informativo

por publicado: 28/09/2021 14h26 última modificação: 29/09/2021 14h12

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 28 de setembro de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.810, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-19, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

DECRETO N. 10.811, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, para dispor sobre a participação de entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional na Timemania.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Esporte. Tributação. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.812, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 10.813, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-23, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 10.814, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas sobre Serviços Aéreos, firmado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-26, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 10.815, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

DECRETO N. 10.816, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, que institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-29, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública.

DECRETO N. 10.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

DECRETO N. 10.819, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-33, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Dívida Pública. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 475, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. DTe.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa BCB nº 101, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal, de que trata a Resolução BCB nº 84, de 31 de março 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 155, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Ajusta disposições do MCR - Documento 1 relativas à disponibilização das informações de que tratam os itens 7 e 8 da Seção 1 (Formalização) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

GERÊNCIA NACIONAL ADMIN FUNDOS GARANTIDORES E SOCIAIS

DIRETORIA EXECUTIVA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 954, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Disciplina procedimentos operacionais para o resgate de cotas do Fundo de Desenvolvimento Social, pelas Instituições Financeiras cotistas do Fundo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP N. 853, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a redução da alíquota de royalties para campos concedidos a empresas de pequeno ou médio porte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO

RESOLUÇÃO N. 1, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-75, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 2.461, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, do Estado de Minas Gerias e Município de Contagem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 2.462, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Portaria GM/MS nº 1.453, de 29 de junho de 2021, que libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e determina a devolução de recurso financeiro ao Fundo Nacional de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 2.463, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 dos Estados e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-92, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. DTe.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Torna públicos, nos termos do anexo a esta Portaria: I - O Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2021; e II - O Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, conforme determinação do Acórdão TCU nº 553/2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 236, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Torna público, nos termos dos anexos a esta Portaria: I - O Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2021; e II - O Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, conforme determinação do Acórdão nº 553/2017-TCU-Plenário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, terça-feira, 28 de setembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 650

A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.