Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social reúne-se virtualmente

O Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, instituído nos termos da Portaria CNJ n. 127/2019 e alterações posteriores para acompanhamento e execução da Estratégia Integrada para Desjudicialização da Previdência Social, reuniu-se virtualmente na quinta-feira (14/10). 

O Comitê, neste momento, está sob a coordenação do Conselho da Justiça Federal (CJF) por meio dos juízes federais auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Daniela Pereira Madeira e João Batista Lazzari, sendo composto, ainda, pelos seguintes membros:  Lívia Cristina Marques Peres, juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Melquizedek Santos Soares da Silva, procurador da Advocacia-Geral da União; Carolina Botelho Moreira de Deus, defensora pública da União; e Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representado na ocasião pelo procurador federal Allan Barros. Também contribuiu para os debates Marcia Eliza de Souza, presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, a ser indicada como integrante do Comitê em nome da Secretaria da Previdência.  

Ao abrir os trabalhos do dia, a juíza federal Daniela Pereira Madeira colocou em pauta o impacto que a pendência de análise em sede de requerimentos administrativos apresentados perante o Instituto Nacional do Seguro Social vem causando à Justiça Federal, a exemplo da impetração de mandados de segurança por força de alegada morosidade na apreciação dos pedidos.  

A presidente do Conselho de Recursos da Previdência expôs as dificuldades que levam ao atraso na análise dos requerimentos administrativos, como o quadro de servidores em número deficitário, bem assim a exponencial busca de benefícios sociais pelos cidadãos. Citou, de outro lado, medidas que estão em curso ou que em breve serão implementadas em prol da celeridade dos processamentos administrativos, a exemplo da concessão automatizada de benefícios e o desenvolvimento, pela DATAPREV, de mecanismo que traga ao INSS dados dos trabalhadores rurais à instrução dos requerimentos.  

O juiz federal João Batista Lazzari destacou que não obstante esforços concentrados das duas últimas décadas à contenção da demanda previdenciária judicial, esta apresenta-se sempre crescente. Assim, mencionou importante que se identifiquem os pontos críticos de represamento na via administrativa (a exemplo de cediça delonga no encaminhamento dos processos das agências do INSS às juntas de recursos) a partir de dados reais e sólidos a serem fornecidos pelos entes da previdência.  

Encaminhamentos 

O Comitê deliberou que a Secretaria da Previdência e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social, no âmbito de suas atribuições, na oportunidade do próximo encontro do Comitê, que ocorrerá no dia 24 de novembro de 2021, apresentarão as seguintes informações: a) números atualizados de pedidos de benefícios que aguardam análise, quaisquer que sejam as classes procedimentais e inclusive em fase recursal; b) número de descumprimento de decisões judiciais por região da Justiça Federal em sede previdenciária.  

Deverão, ainda, noticiar a respeito do andamento, na DATAPREV, dos trabalhos de automação voltados ao controle dos prazos máximos estipulados à conclusão dos processos administrativos para reconhecimento de direito a benefícios previdenciários e assistenciais homologado em sede de acordo pelo Supremo Tribunal Federal.