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DOUInforme 08.10.2021
Informativo
Brasília, 8 de outubro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.833, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-7, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Agronegócios. Agrotóxicos. Políticas Públicas.
Decreto nº 10.831, de 6 de outubro de 2021, que regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 503, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 (*)
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 7 de outubro de 2021.
(*) Republicação parcial da Mensagem nº 503, por ter constado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2021, Seção 1, página 4.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 505, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.987.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 507, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 881.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA/MC/MTP/INSS N. 13, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do auxílio-inclusão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
PORTARIA CONJUNTA/MC/MTP/INSS N. 14, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
PORTARIA MC N. 677, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o inciso I do artigo 5º da Portaria MC nº 337 de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA SGP/SEDGG/ME/ME N. 11.994, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Declara a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB N. 71, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Fórum de Diálogo do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
AJUSTE SINIEF N. 25, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. EFD.
AJUSTE SINIEF N. 26, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Ajuste SINIEF nº 20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito.
AJUSTE SINIEF N. 27, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Petróleo.
AJUSTE SINIEF N. 28, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito.
AJUSTE SINIEF N. 30, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Distribuição de Energia Elétrica.
AJUSTE SINIEF N. 32, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
AJUSTE SINIEF N. 33, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. MDF-e.
AJUSTE SINIEF N. 34, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. NFC-e.
AJUSTE SINIEF N. 35, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte, relativas à devolução, recebimento, armazenagem e remessa de resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
AJUSTE SINIEF N. 36, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Minas e Energia.
AJUSTE SINIEF N. 37, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 05/21, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
AJUSTE SINIEF N. 38, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
AJUSTE SINIEF N. 39, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME N. 103, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Divulga a Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, atualizada, e revoga os atos que menciona.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
PORTARIA CONJUNTA N. 163, DE 4 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-47, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 165, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 166, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 149, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Altera as Circulares n. 3.861 e 3.862, ambas de 7 de dezembro de 2017, que estabelecem os procedimentos para o cálculo das parcelas dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referentes à exposição em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial mediante abordagem padronizada simplificada (RWACAMSimp) e às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp), respectivamente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 150, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-52, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
RESOLUÇÃO BCB N. 151, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a remessa de informações relativas a riscos sociais, ambientais e climáticos de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução CMN nº 4.945, de 15 de setembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 152, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Circular nº 4.032, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 153, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, 9 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil, em razão da instituição das novas Linhas Financeiras de Liquidez (LFL).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.166, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 (*)
Altera a Portaria nº 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
(*) Republicado por ter saído com incorreções no DOU de 07/10/2021, Seção 1, pág. 42/43.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Licitações e Contratos.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 638, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a Emenda nº 01 ao RBAC nº 110.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 639, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Resolução nº 600, de 14 de dezembro de 2020, que aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros devido à pandemia de COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 449, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 2.592, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estado e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 2.593, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Goiás e Município de Senador Canedo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 2.594, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-76, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 2.595, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-86, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 2.596, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GMMS N. 2.597, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS N. 1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Manutenção da atividade de atendimento presencial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal no dia 11 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Serviço Presencial.
PORTARIA/MTP N. 424, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 19 – Explosivos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-105, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
PORTARIA/MTP N. 425, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-114, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
PORTARIA N. 426, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Anexo I - Vibração e o Anexo III - Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-116, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
PORTARIA N. 427, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-118, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
PORTARIA/MTP N. 428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Anexo III - Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos - da Norma Regulamentadora nº 12, aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
PORTARIA/MTP N. 422, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-120, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
PORTARIA/MTP N. 423, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 17 - Ergonomia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-124, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 14.180, DE 1º DE JULHO DE 2021
Institui a Política de Inovação Educação Conectada
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
LEI N. 14.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Lei do Inquilinato. Despejo. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Cria o Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19 no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - 95ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 261/2021, p. 2-17, quinta-feira, 7 de outubro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA GP N. 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Padroniza a nomenclatura das rubricas das folhas de pagamento do Poder Judiciário da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 262/2021, p. 3-10, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Folha de Pagamento.
PORTARIA N. 228, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 199/2020, para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 262/2021, p. 2, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 259, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 57/2020, que incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus (Covid-19).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 262/2021, p. 2-3, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 84, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Transfere para 29 de outubro de 2021, sexta-feira, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público (dia
28 de outubro).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 262/2021, p. 10, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL E COORDENADORIA-GERAL DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO
No segundo parágrafo do art. 12 da Portaria Enfam n. 13 de 28 de junho de 2021, onde se lê: “§ 2º A qualificação do projeto deverá ocorrer na presença de uma banca de docentes, composta nos termos do art. 14 desta portaria.”, leia-se: “§ 2º A qualificação do projeto deverá ocorrer na presença de uma banca de docentes, composta nos termos do art. 15 desta portaria.”
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3248, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Reconhece ação educativa para fins de promoção na carreira da magistratura.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3248, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Empenho: nº 2021NE000414, firmado com a empresa Rede Nacional De Ensino E Pesquisa - RNP).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/10/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Política de Privacidade, Termos de Uso, Política de Cookies e outras definições acerca da proteção de dados pessoais nos sistemas informatizados da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 254/2021, p. 3-6, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
(*) Republicada com ajustes na Política de Privacidade, Termos de Uso e Política de Cookies.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
Dispõe sobre a renomeação de unidades da estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 254/2021, p. 6-14, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Constitui comissão para revisão do Programa de Assistência à Saúde da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 254/2021, p. 1-2, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
(*) Republicada para acrescentar integrantes (incisos II e VIII).
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 15-9-2021, 9H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 195.0/2021, p. 26-30, quinta-feira, 7 de outubro de 2021.
Tags: Direito e Jusitça.
PAUTA DE JULGAMENTO N. 2363888 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 13/10/2021 09:00
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 195.0/2021, p. 31-32, quinta-feira, 7 de outubro de 2021.
Tags: Direito e Jusitça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N. 42.589, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 6, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
STF mantém proibição de showmícios em campanhas, mas libera eventos de arrecadação
Fonte: STF Notícias.
PGR contesta lei estadual que permite venda de armas de órgãos de segurança a seus agentes
Fonte: STF Notícias.
Ministro Alexandre de Moraes autoriza PF a colher depoimento presencial de Bolsonaro em 30 dias
Fonte: STF Notícias.
Congresso apresenta panorama da gestão de arquivos no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Nova parceria vai mapear obstáculos à equidade racial no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Pelo terceiro ano seguido, Justiça reduz processos pendentes de execução fiscal
Fonte: CNJ Notícias.
Plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo, decide Quarta Turma
Fonte: STJ Notícias.
Informativo de Jurisprudência destaca prescrição de cobrança por meio de ação monitória
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Comissão aprova proposta que obriga INSS a enviar extrato de contribuições ao trabalhador
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Congresso aprova R$ 546 mil para custear observação internacional das eleições
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova R$ 63 milhões para produção de radiofármacos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova seguro de vida obrigatório para policiais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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