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DOUInforme 21.10.2021

Informativo

por publicado: 21/10/2021 13h39 última modificação: 22/10/2021 14h20

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 21 de outubro de 2021

Atos do Poder Executivo

DECRETO N. 10.840, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, firmado em Bahrein, em 14 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-10, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 10.841, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 533, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Habeas Corpus nº 207.838.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 534, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 536, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 537, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.822.306,00, para reforço de dotações orçamentárias".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 46, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para compor a Gestão 2022-2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-26, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Sistema Eleitoral.

SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE

AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM

RESOLUÇÃO N. 4, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Resolução ABCD nº 01, de 16 de julho de 2020, que estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento e a forma de pagamento dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Esporte. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO N. 203, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, quarta-feira, 20 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 156, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na escrituração dos grupos de consórcio

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N. 54, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários e revoga as Instruções CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989, e CVM nº 420, de 24 de junho de 2005, e a Deliberação CVM nº 507, de 10 de julho de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-48, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RESOLUÇÃO CVM N. 55, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre parcelamento de débitos e sobre dispensa de constituição e exigência de créditos tributários de valores cuja cobrança não justifique o respectivo custo, e revoga as Deliberações CVM nº 323, de 23 de novembro de 1999, CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002; CVM nº 458, de 29 de abril de 2003; CVM nº 467, de 21 de janeiro de 2004; CVM nº 483, de 24 de junho de 2005; CVM nº 536, de 29 de fevereiro de 2008; CVM nº 543, de 29 de julho de 2008; CVM nº 548, de 4 de setembro de 2008; e CVM nº 776, de 20 de julho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-51, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RESOLUÇÃO CVM N. 56, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece normas sobre restituição e compensação no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-53, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RESOLUÇÃO CVM N. 57, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a prova de quitação de débitos perante a Comissão de Valores Mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 828, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, para apresentar proposta quanto à disponibilização dos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb no exercício de 2021, considerando os impactos da pandemia no âmbito da educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N. 242, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA N. 376, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Revisa os procedimentos para cálculo do Índice de Desempenho Ambiental das Concessionárias de Rodovias Federais e revoga a Portaria SUINF nº 396/2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-61, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece o valor mínimo e a forma de pagamento da outorga de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novo Contrato de Concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs constantes do Anexo, que totalizam 920,416 MW de capacidade instalada, a ser concedido à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, concessionária de geração de energia elétrica, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 29/GM/MME, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece, conforme definido no Anexo, a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021", previsto na Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-73, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DA FAMÍLIA

PORTARIA N. 17, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Conselho Deliberativo da Edição 2021/2022 do Selo Empresa Amiga da Família.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 2.785, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Cancela autorizações de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), localizadas no Município de Curitiba (PR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 2.810, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-125, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 2.811, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-126, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 123, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a revogação do inciso II do art. 17 da Instrução Normativa nº 101/PRES/INSS, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

PORTARIA PREVIC N. 681, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece procedimentos para a realização de entrevista com o indicado ao cargo de administrador estatutário tecnicamente qualificado de entidade fechada de previdência complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Seleção de Pessoal.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTUR N. 33, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Fórum de Segurança Turística no âmbito do Ministério do Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-150, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Turismo. Gestão do Conhecimento.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

RETIFICAÇÃO

Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Tributação.

RETIFICAÇÃO

Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, que institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Esporte. Futebol. Políticas Públicas.

RETIFICAÇÃO

Lei nº 14.220, de 15 de outubro de 2021, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. TRF6R.

LEI N. 14.227, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

LEI N. 14.228, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Animais. Políticas Públicas.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 28, DE 2021

Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 29, DE 2021

Autoriza o Município de Cascavel (PR) a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 2073/2021 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)

Tempo de serviço. Trabalho rural. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Eficácia. Averbação.

Ainda que o tempo de serviço rural, com base em certidão emitida pelo INSS, tenha sido averbado pelo órgão sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a averbação só se torna válida, perfeita e eficaz para fins do aproveitamento desse tempo para aposentadoria estatutária com a prova do pagamento. Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício, entre os quais se inclui, para aposentadoria estatutária com contagem recíproca de tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias à época da realização da atividade rural ou, a posteriori, de forma indenizada (Súmula TCU 268).

Acórdão 2155/2021 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Acumulação de cargo público. Proventos. Remuneração. Marco temporal.

O servidor que estava aposentado em um cargo público e ingressou em outro cargo não acumulável, antes da vigência de EC 20/1998, acumula legalmente os proventos da inatividade com vencimentos da atividade até a aposentação no segundo cargo, momento em que deve optar por uma das aposentadorias, conforme o disposto no art. 37, § 10, da Constituição Federal e no art. 11 da Emenda 20.

Acórdão 13312/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Proventos. Quintos. Gratificação de Atividade Externa. Vantagem opção. Poder Judiciário. Acumulação.

É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006, uma vez que o mesmo dispositivo legal vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo.

Acórdão 13433/2021 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Ato sujeito a registro. Registro tácito. Revisão de ofício. Pagamento indevido. Regime jurídico. Aposentadoria. Determinação.

O reconhecimento do registro tácito de ato de aposentadoria, bem como a impossibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), não obstam a expedição de determinação ao órgão jurisdicionado para que os proventos se ajustem à lei (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal). A definitividade do ato, advinda do seu registro, não o torna imutável ou imune a inovações legislativas, sob pena de se afastar a competência legislativa do Congresso Nacional para deliberar sobre o regime jurídico ou a remuneração dos servidores, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos.

Acórdão 12326/2021 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Princípio da legalidade. Intempestividade.

É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a situação jurídica e remuneratória irregular estiver consolidada por longo transcurso de tempo e não houver como afastar a presunção de boa-fé do beneficiário.

Acórdão 12384/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Aposentadoria. Vantagem opção. Quintos. Acumulação. Marco temporal.

Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), inclusive de forma cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, pois a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo somente foram estabelecidas a partir da vigência da mencionada emenda constitucional.

Acórdão 16432/2021 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Acumulação de cargo público. Servidor público militar. Servidor público militar inativo. Professor. Remuneração. Proventos.

É possível ao militar inativo exercer o cargo de magistério público e acumular os seus proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor.

Acórdão 16455/2021 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Nomeação de pessoal. Concurso público. Validade.

Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito, desde que ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público, não importando se a admissão de pessoal se efetivou após o exaurimento da validade do certame.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 94. Setembro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 339ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 DE OUTUBRO DE 2021)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 274/2021, p. 2-12, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 270, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho para otimizar a estrutura de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário da União, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 274/2021, p. 13, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 7-10-2021, 9H30MIN.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-9, quarta-feira, 20 de outubro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS DA 7ª SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO, NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2021, ÀS 13 HORAS, E TÉRMINO, NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2021, ÀS 12 HORAS E 59 MINUTOS

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-8, quarta-feira, 20 de outubro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO DA 7ª SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO, NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2021, ÀS 13 HORAS, E TÉRMINO, NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2021, ÀS 12 HORAS E 59 MINUTOS

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8, quarta-feira, 20 de outubro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

PORTARIA N. TRF2-PNC-2021/00013, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, quarta-feira, 20 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Mutirão de Conciliação.

PORTARIA N. TRF2-PNC-2021/00014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o mutirão de conciliação de processos relativos aos benefícios por incapacidade das SSJ de Colatina e São Mateus, a ser realizado pelo CESCONES.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 20 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Mutirão de Conciliação.

PORTARIA N. TRF2-PNC-2021/00015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o mutirão de audiências de conciliação, a ser realizado pelo CESOL/RJ, nas execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas pela OAB/RJ.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quarta-feira, 20 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Mutirão de Conciliação.

PORTARIA N. TRF2-PNC-2021/00016, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o mutirão de conciliação de processos relativos ao PNN17 - RAV - Retribuição Adicional Variável, a ser realizado pelo Centro de Conciliação 100% Digital.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6, quarta-feira, 20 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Mutirão de Conciliação.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 788/2021

Estabelece nova frequência de redistribuição para fins de equalização das cargas de trabalho das unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 265/2021, p. 2, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 13-10-2021, 14H

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 203.0/2021, p. 9-10, quarta-feira, 20 de outubro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

Radiografia das contas auxiliará tribunais a aperfeiçoarem orçamento

Fonte: CNJ Notícias.

IRRF em remessas ao exterior é tema de artigo da e-Revista CNJ

Fonte: CNJ Notícias.

CNJ e TSE iniciam atividades para documentação civil de pessoas presas