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DOUInforme 25.10.2021

Informativo

por publicado: 25/10/2021 13h46 última modificação: 25/10/2021 13h47

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 25 de outubro de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 539, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 1.611, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Portaria nº 2134, de 04 de dezembro de 2020, que institui o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/INCRA, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, designa a Autoridade de Monitoramento nos termos do art. 40 da Lei 12.527/11, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 35, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a concessão de autorização pela CIBio para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados e seus derivados da classe de risco 1 que já tenham sido aprovados anteriormente na CTNBio para fins de avaliações experimentais em liberações planejadas, com subsequente notificação à CTNBio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIAS DAS COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO ANATEL N. 748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-13, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX N. 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO CMN N. 4.955, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-34, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.956, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece limite máximo para o montante de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.957, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece limite máximo para a aplicação de recursos no Ativo Permanente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.958, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal (ACP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.959, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) relativas às exigências para contratação do crédito de investimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.960, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Define critérios, condições, prazos e remuneração das instituições financeiras nos financiamentos concedidos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), inclusive aqueles passíveis de subvenção econômica pela União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-37, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.961, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.962, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pode ser identificado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento e para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque, no âmbito do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 177, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 129, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N. 58, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 839, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 17, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece as normas e os procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos articuladores nacionais, regionais e escolares no âmbito do Programa Tempo de Aprender.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 18, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na execução, no monitoramento e na fiscalização da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-66, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 19, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Resolução nº 38, de 8 de outubro de 2013, que estabelece orientações e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito da Escola da Terra.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 20, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Malha Fina FNDE como modelo de Análise de Prestação de Contas, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 876, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 235, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 877, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 234, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid19 no Estado de São Paulo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 878, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 237, de 19 de agosto de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Pernambuco.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 879, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 236, de 19 de agosto de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 30/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Análise de Impacto Regulatório, doravante denominado Programa, com base na legislação vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-84, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA NORMATIVA N. 31/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

A implementação da Modernização do Setor Elétrico passa a ser disciplinada por esta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 2.827, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos financeiros a Estados e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-109, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RECOMENDAÇÃO N. 112, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Adequa as Recomendações CNJ nº 57/2019; nº 58/2019; Recomendação CNJ nº 63/2020; Recomendação CNJ nº 71/2020 à Lei nº 14.112/2020, alteradora das Leis nº 11.101/2005, nº 10.522/2002, e nº 8.929/1994.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2021, p. 11-13, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Indústria e Comércio. Recuperação Judicial.

RECOMENDAÇÃO N. 113, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário medidas de segurança para o funcionamento de instituições financeiras em suas dependências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2021, p. 13-16, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Instituições Financeiras.

RECOMENDAÇÃO N. 114, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de protocolos de segurança aos casos de magistrados(as) em situações de risco.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2021, p. 16-23, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.

RESOLUÇÃO N. 427, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2021, p. 2-3, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Violência Doméstica.

RESOLUÇÃO N. 428, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre procedimentos e rotinas quanto ao uso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), sistema informatizado por meio do qual serão centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2021, p. 3-6, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.

RESOLUÇÃO N. 429, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2021, p. 6-9, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Memória Institucional.

RESOLUÇÃO N. 430, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Resolução CNJ nº 344/2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2021, p. 9-10, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.

RESOLUÇÃO N. 431, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o artigo 8º e o anexo da Resolução CNJ nº 390/2021, restabelecendo a vigência dos artigos 70 e 71 da Resolução CNJ nº 303/2019.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2021, p. 10, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

PORTARIA N. 270, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Institui Grupo de trabalho para otimizar a estrutura de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário da União, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2021, p. 23-24, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

A Primeira Seção, na sessão ordinária de 21 de outubro de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 651

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3258, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Penalidades Administrativas. Improbidade Administrativa.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 501-CJF

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais da ata de registro de preços.

(Ata de Registro de Preços nº 023/2021, firmada com a empresa Sanet Comércio E Serviços Eireli; e Ata de Registro de Preços nº 024/2021, firmada com a empresa Compuset Informática Ltda).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 22/10/2021.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 537-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. Empenho: nº 2021NE000329, firmado com a empresa Instituto Daryus De Ensino Superior Paulista).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 22/10/2021.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 538-CJF

Dispõe sobre designação de gestores de Ata de Registro de Preços.

(Ata de Registro de Preços n. 026/2021, firmada com a empresa Jeb Comércio De Eletronicos Eireli; Ata de Registro de Preços n. 029/2021, firmada com a empresa Solution Comercio & Serviços Eireli; e Ata de Registro de Preços n. 032/2021, firmada com a empresa Rogerio Laux Eireli).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 22/10/2021.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 8142009/2021 - ATA DA 496ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição n. 197/2021, p.1-3, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO N. 539, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a atuação do fisioterapeuta em ações de Cuidados Paliativos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147-148, segunda-feira, 25 de outubro de 2021.