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DOUInforme 27.10.2021

Informativo

por publicado: 27/10/2021 13h43 última modificação: 27/10/2021 13h43

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 27 de outubro de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, firmado em Salvador, em 5 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Gestão do Conhecimento.

DECRETO N. 10.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-16, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 28, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Altera critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Concurso Público.

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO CSAGU N. 11, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Altera os critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas Carreiras da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Concurso Público.

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU N. 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre composição de comissões de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA

PORTARIA N. 168/SEI-LNCC, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Institui a Política de Inovação do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-35, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 44, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa n. 44, de 21 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação para o exercício de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAIS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N. 100, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto aos procedimentos a serem observados para a concessão do afastamento de servidores públicos, para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, de que trata o art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Servidor Público.

PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 12.735, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Eventos Sociais.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/SEDDM/ME N. 12.747, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece a Política de Transparência da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Transparência Pública. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME N. 12.612, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; do Desenvolvimento Regional; do Turismo; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 468.118.625,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-68, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 1.114, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Regulamenta a limitação de despesas de que trata o inciso III do 4º-A da Lei complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA PGFN/BCB N. 11, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a transferência da gestão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) do Banco Central do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 472, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre as normas complementares relativas ao Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MMA N. 487, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Institui a modalidade Floresta+Agro, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 2.899, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Campinas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-134, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 748, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece medidas e orientações para o retorno das atividades presenciais no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 213/2021, p. 1-3, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 749, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece o Modelo de Gestão Operacional do Supremo Tribunal Federal - STF e regulamenta as modalidades de trabalho.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 213/2021, p. 3-7, quarta-feira, 27 de outubro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Modalidades de Trabalho.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

A Primeira Seção, na sessão ordinária de 21 de outubro de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 651

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.