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Verba honorária de advogados públicos aposentados, prevista no art. 31, inciso II, da Lei n. 13.327/2016, é constitucional
Decisão TNU
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publicado:
07/10/2021 16h18
última modificação:
07/10/2021 16h18
A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização durante a sessão do dia 23 de setembro
