Notícias
DOUInforme 04.11.2021
Informativo
Brasília, 4 de novembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.850, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, ao Anexo à Convenção e ao Protocolo de 1988.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-238, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 572, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - PROMOJUD".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 239, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI N. 5.265, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a Política de Promoção, Popularização e Divulgação da Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 251-252, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA N. 12.966, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Saúde; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 946.857.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 286-291, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 12.943, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 291, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR N. 961, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Conectividade Social ICP V2 como canal eletrônico de relacionamento entre os empregadores e a CAIXA, para fins de troca de arquivos e mensagens, e ainda a disponibilidade de serviços e funcionalidades pertinentes ao FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 293, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 642, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera dispositivos da Resolução nº 595, de 11 de novembro de 2020, que altera a Resolução nº 255, de 13 de novembro de 2012, que estabelece regras sobre a disponibilização de Informações Antecipadas sobre Passageiros (API) e do Registro de Identificação de Passageiros (PNR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 301, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO N. 17, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Reconhece como conduta contrária aos direitos humanos a realização de despejos, remoções e deslocamentos sem ordem judicial e dispõe medidas preventivas e soluções garantidoras de direitos humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 326-328, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 14, DE 9 DE JULHO DE 2021
Aprova Recomendação Conjunta n. 01/2021 da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, que recomenda ao Congresso Nacional a reprovação de proposta legislativa que pretenda denunciar a Convenção 169 da OIT já internalizada no ordenamento jurídico brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 328, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 16, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação do parecer exarado pela Consultora Deborah Duprat e determina o envio do mesmo para todos os atores do sistema de justiça envolvidos no processo de reparação dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 328, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 2.898, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 329-331, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 2.999, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 332-345, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC N. 681, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 (*)
Estabelece procedimentos para a realização de entrevista com o indicado ao cargo de administrador estatutário tecnicamente qualificado de entidade fechada de previdência complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 356, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
(*) Republicada por ter saído no DOU, Seção 1, Edição de 21-10-2021, com incorreção do original.
Tags: Administração Pública. Seleção de Pessoal.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.233, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
LEI N. 14.234, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 74, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.066, de 2 de setembro de 2021, que "Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 75, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.067, de 2 de setembro de 2021, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Seguro. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Ata da Sessão Plenária Extraordinária realizada em 21.10.2021 para deliberar acerca do retorno das sessões presenciais de julgamento das Turmas, Seções, Corte Especial e Plenário, no âmbito do Tribunal e definir a forma de realização da sessão destinada à eleição das listas tríplices de candidatos às vagas abertas em decorrência das aposentadorias dos Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 04/11/2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Disciplina a realização e o funcionamento do Agendamento Automático de Audiências de Conciliação não Presenciais no âmbito dos Centros Judiciários de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 9-12, quarta-feira, 3 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Audiências de Conciliação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2021/00073, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o funcionamento da Justiça Federal da 2ª Região e o restabelecimento das atividades presenciais, em função do cenário da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 14-16, quarta-feira, 3 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2021/00034, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Criações da Inteligência Artificial e a Propriedade Intelectual", a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-14, quarta-feira, 3 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 202/2021, p. 7-84, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Revoga a Portaria nº 569, de 26/06/2020, sobre o Laboratório de Inovação vinculado à Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 273/2021, p. 1, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 27-10-2021, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 210.0/2021, p. 25-27, quarta-feira, 3 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO N. 339, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a atividade do profissional biomédico como responsável técnico de empresas que produzem e comercializam produtos para saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 361, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Biomedicina.
RESOLUÇÃO CFBM N. 341, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a atribuição do Profissional Biomédico como Responsável Técnico na atividade de biotecnologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 362, quinta-feira, 4 de novembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Biomedicina.
STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda
Fonte: STF Notícias.
Fux restabelece decisões que impedem obstrução de rodovias federais por caminhoneiros
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Sistemas carcerário e socioeducativo devem garantir liberdade de crença
Fonte: CNJ Notícias.
TRFs têm até o dia 16 para apresentar listas de candidatos às vagas de ministro
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
TNU desafeta o Tema 289 como representativo da controvérsia
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CJF realizará sessão ordinária de julgamento na próxima segunda-feira, 8 de novembro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
CCJ aprova proposta que estabelece possibilidade de testamentos digitais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova proposta que regulamenta fabricação, venda e emprego de fogos de artifício
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova criação de auxílio permanente de R$ 1.200 para mães chefes de família
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova proposta que prevê estratégia para promoção do envelhecimento ativo
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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