Notícias
DOUInforme 18.11.2021
Informativo
Brasília, 18 de novembro de 2021
Atos do Poder Executivo
SECRETARIA-GERAL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
PORTARIA SG/PR N. 124, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Política para a Gestão de Bens Históricos e Artísticos da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Memória Institucional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
COMITÊ NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 12, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o Protocolo de Avaliação do Desempenho Térmico de Sistemas Construtivos para Habitações por Simulações Computacionais, na forma do ANEXO 1.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-26, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Obras. SINAT.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA PGF/PGFN/PGU N. 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho para discussão, elaboração de estratégias e compartilhamento de informações direcionadas à construção de indicadores para a implementação da seletividade na cobrança dos créditos da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União, conforme disposto no artigo 19-C, da Lei N. 10.522, de 19 de julho de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA N. 147, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e nº 9.107, de 26 de julho de 2017, na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e altera a Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME N. 13.430, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Economia, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
AJUSTE SINIEF N. 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 2/03, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, de 04.04.03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS.
AJUSTE SINIEF N. 41, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 2/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. EFD.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME N. 13.433, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 2
CIRCULAR SUSEP N. 649, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Circular Susep nº 624, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a versão 1.03 dos Anexos I e III da Instrução Normativa - IN/SESU nº 1, de 15 de dezembro de 2020, altera o §3º do art. 9º e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas estaduais e distritais, a fim de apoiar a implementação do Programa Itinerários Formativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-72, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 508, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Rondônia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA N. 1.033/SPE/MME, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
Define os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas, na forma dos Anexos I e II a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2021, denominado Leilão "A-2", de que trata a Portaria MME nº 14, de 07 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 948, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a Regulação Econômico-Financeira - regulamentação de operações, revoga as Resoluções Normativas nº 149, de 28 de fevereiro de 2005; nº 378, de 10 de novembro de 2009; nº 484, de 17 de abril de 2012 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-141, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 365, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho do Bicentenário da Independência, incumbido de propor e organizar atividades comemorativas do bicentenário da Independência do Brasil no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, bem como apoiar demais iniciativas de órgãos públicos e privados sobre o tema.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 3.182, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Cancela a autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.183, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, autorizados em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-159, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.186, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159-161, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/GM N. 3.190, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria GM/MS nº 1.142, de 4 de junho de 2021, que institui a Comissão de Avaliação de Responsabilidade Civil por Eventos Adversos Graves Pós-Vacinação Covid-19, para dar cumprimento ao disposto no Anexo B do contrato celebrado entre a União e a Janssen para aquisição de vacinas Covid-19, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA N. 1.110, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o envio e o reprocessamento dos arquivos que compõem as Bases de Dados Nacionais do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e do Sistema de Informação Hospitalar (SIH) do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169-170, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. SUS.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.380, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 78, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, que "Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 79, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.056, de 5 de julho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 80, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021, que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 81, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.072, de 1º de outubro de 2021, que "Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. Incumbe ao gestor demonstrar que a ausência de parcelamento do objeto da licitação não restringe indevidamente a competitividade do certame, bem como promove ganhos para a Administração Pública. O postulado que veda a restrição da competitividade (art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) não é um fim em si mesmo, devendo ser observado igualmente o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e, ainda, o ganho de escala nas contratações consolidadas (art. 23, § 1º, in fine, da Lei 8.666/1993).
Representação formulada ao TCU apontou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2021/CEST/PI, promovido pela Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí, tendo por objeto a contratação de serviço de vigilância armada em instalações localizadas nos Estados do Piauí e do Maranhão. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque o “não parcelamento do objeto do pregão em lotes distintos, especialmente quanto à separação dos itens por unidades da Federação, e adoção do critério de julgamento por preço global, contrariando o §1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e a Súmula de Jurisprudência 247 do Tribunal de Contas da União”. Em seu voto, o relator registrou que não há obrigatoriedade de o administrador público promover contratações distintas, em função da unidade da federação em que se dará a prestação do serviço. Ressaltou, ainda, que o postulado que veda a restrição da competitividade do certame (art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) não é um fim em si mesmo, devendo ser observado igualmente o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o ganho de escala nas contratações consolidadas (art. 23, § 1º, in fine, da Lei 8.666/1993). Entendeu ser cabível a modelagem para contratação de uma só pessoa jurídica para atuar em dois (ou mais) estados da federação, mormente em casos em que as localidades de prestação dos serviços são fronteiriças, “desde que as exigências de habilitação na licitação não se afigurem deveras restritivas”. Contudo, acrescentou o relator, “impõe-se ao gestor a demonstração de que tais premissas não limitam indevidamente a competitividade do certame, bem como promovem ganhos para a Administração Pública”. Assim sendo, nos termos da proposta do relator, e considerando que a licitação encontrava-se suspensa por decisão administrativa, o Plenário decidiu dar ciência à Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí que “incumbe ao gestor demonstrar que a ausência de parcelamento do objeto do Pregão Eletrônico 4/2021 – ou de outro que venha a substituí-lo – não restringe indevidamente a competitividade do certame, nos termos dos arts. 3º, inciso I, e 23, § 1º da Lei 8.666/1993, devendo ser observado ainda o princípio da eficiência a que se submete a Administração Pública, insculpido no art. 37, caput da Constituição Federal/1988”.
Acórdão 2529/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro.
2. É irregular a utilização de sistemas privados como referência de custos para contratação de obras e serviços de engenharia sem avaliação de sua compatibilidade com os parâmetros de mercado, e sem a realização de adequadas pesquisas de preços, para fins comparativos, uma vez que está em desacordo com o art. 6º, inciso IX, alínea f, da Lei 8.666/1993, e com os princípios da eficiência e da economicidade.
Auditoria realizada no Ministério da Saúde com o objetivo de avaliar a conformidade da obra de retrofit do Bloco ‘O’ da Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, identificou, entre outros achados, a “não utilização do painel de preços (https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/) como fonte secundária ao Sinapi, antes de lançar mão de sistema privado de orçamentação, o SBC informativos (https://informativosbc.com.br/), o que estaria em desacordo com o Decreto 7.983/2013 e com a jurisprudência do TCU”. A referida contratação fora realizada por meio do Pregão Eletrônico 25/2020, com valor estimado de R$ 98.082.763.09 para “único item – Item 1 – Manutenção/Reforma Predial”. Quanto ao uso indevido do SBC, em detrimento da realização de pesquisas de preços em outras fontes preferenciais, o relator destacou em seu voto que o art. 6º do Decreto 7.983/2013 autoriza o uso de outros sistemas de referência na hipótese de inviabilidade do emprego do Sinapi, Sicro ou outro sistema oficial. Acrescentou então que, “em princípio, o uso do SBC como alternativa ao Sinapi não constitui irregularidade”, não devendo tal sistema “ser a última alternativa, precedida de pesquisas no painel de preços ou contratações similares”. O relator frisou que a própria Instrução Normativa Seges-ME 65/2021, que atualmente regula as pesquisas de preços em âmbito federal, e que preconiza o dito painel de preços como fonte preferencial, é enfática em prescrever que o normativo não se aplica às obras e serviços de engenharia (art. 1º, § 1º). Tal exclusão, segundo ele, não estaria a significar que os seus critérios não possam ser utilizados de forma complementar, ou combinada, na busca de valores de insumos específicos, mas “a norma quis deixar claro que o microssistema de contratações de obras e serviços de engenharia já possui sistemática própria de orçamentação, normatizada pelo Decreto 7.983/2013, e, assim, evitar sobreposições causadas pela duplicidade de regras aplicáveis ao objeto”. De outro tanto, o relator registrou graves falhas no referencial do SBC utilizado na licitação, em especial “excessos nas composições de tubos de aço galvanizado, estrutura metálica e concreto 25 Mpa”. Ressaltou que, no caso das composições dos tubos de aço galvanizado, as conexões chegaram a custar três vezes o valor do tubo, por metro linear, diferentemente de referenciais análogos, da Secretaria de Infraestrutura do Ceará/CE e da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras da Prefeitura de São Paulo/SP, por exemplo, que apresentaram os custos para conexões na ordem de 30% do valor do metro linear do tubo. Outra inconsistência de elevado impacto no preço teria sido a baixa produtividade da mão de obra associada a todas as composições de tubos de aço galvanizado do orçamento: “Percebe-se também que os índices de mão de obra considerado na composição o SBC são cerca de duas vezes maiores que as composições da Seinfra e da Prefeitura de São Paulo. É importante ressaltar que esse problema se estende às demais composições de tubos de aço galvanizado do orçamento.”. Conforme o relator, a falha fora causada pela não aferição das composições do sistema frente à realidade de mercado. Chamou ainda a atenção para o fato de que, no Acórdão 157/2009-Plenário, o TCU chegou a afastar a aplicação do Sinapi em caso concreto, referente a tubos de rede adutora, por considerar que os valores contidos no referencial eram excessivos frente ao mercado. Destarte, concluiu o relator, a “depender da natureza, da especificidade ou mesmo da escala da contratação, o referencial padrão pode não se mostrar adequado à respectiva representação do valor de mercado, cabendo ao gestor fazer tal avaliação no caso concreto” e, com mais razão, “um sistema referencial privado, que não goza da legitimidade e da oficialidade do Sinapi, deve ser objeto de avaliação minuciosa e crítica”. Considerando que, no caso concreto, o erro perpetrado fora neutralizado pelo desconto ofertado pela licitante vencedora, de aproximadamente 20% em relação ao valor estimado, o Plenário decidiu, nos termos da proposta do relator, dar ciência ao Ministério da Saúde que “o uso de sistemas privados de referência de custos para obras e serviços de engenharia, como o SBC, sem avaliação de sua compatibilidade com os parâmetros de mercado, e sem a realização de adequadas pesquisas de preços, para fins comparativos, está em desacordo com o art. 6º, inciso IX, “f”, da Lei 8.666/1993, com o princípios da eficiência e da economicidade, e é contrária ao entendimento do TCU formatado nos Acórdãos 555/2008, 702/2008, 837/2008, 283/2008, 1.108/2007, 2.062/2007 e 1.947/2007, todos do Plenário”.
Acórdão 2595/2021 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 425, Sessões: 19, 20, 26 e 27 de outubro de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA E OBSERVATÓRIO NACIONAL SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS, ECONÔMICAS E SOCIAIS DE ALTA COMPLEXIDADE E GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CASO BARRAGEM MARIANA
Torna publica a retificação do Edital de Convocação – Caso Barragem Mariana, disponibilizado no DJe n. 203, em 12 de agosto de 2021, que passa a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens.
DA REALIZAÇÃO
Onde se lê:
b) cronograma: 1ª audiência: 10/9/2021; 2ª audiência: 6/10/2021 e 3ª audiência: 1/12/2021, todas pela via virtual, das 9h às 18h.
Leia-se:
b) cronograma: 1ª audiência: 10/9/2021; 2ª audiência: 6/10/2021 e 3ª audiência: 4/2/2022, todas pela via virtual, das 9h às 18h.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 298/2021, p. 2, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Audiência Pública. Rompimento da Barragem Mariana.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 12, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Torna público que no próximo dia 25 de novembro de 2021, quinta-feira, às 18 horas, será realizada, presencialmente e por videoconferência, sessão plenária destinada a definir as regras de retorno ao trabalho presencial no âmbito do Tribunal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3272, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região - Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3272, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 342, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe - Ejuse.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3272, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 036/2021-CJF, firmado com a empresa Saturno Software E Sistemas Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/11/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores de ata de registro de preços.
(Ata de Registro de Preços n. 033/2021, firmado com a empresa SK Distribuidora E Comércio De Livros Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/11/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/11/2021 09:30
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, quarta-feira, 17 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 11/11/2021 14:00
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 23, quarta-feira, 17 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 474, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Fórum Interinstitucional Previdenciário no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 211/2021, p. 1-2, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
PORTARIA PRES N. 2424, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Indica os participantes do Fórum Interinstitucional Previdenciário no âmbito da Justiça Federal da 3ªRegião.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 211/2021, p. 2, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
EDITAL N. 18/2021 - PRESI/DIRG/SEJU
Edital de ciência de virtualização de feitos físicos no período de 01 a 15 de novembro de 2021, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 211/2021, p. 66-138, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
RESOLUÇÃO CONJUNTAPRES/CORE N. 19, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 18, de 17 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios de designação de magistrados em substituição no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 211/2021, p. 1, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 6.976, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 17 de novembro de 2021.
Tags: Segurança Institucional. Políticas Públicas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB N. 243, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 214-215, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.
RESOLUÇÃO CFB N. 244, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Protocolo de Biossegurança para realização das atividades presenciais do Sistema Conselho Federal de Biblioteconomia e Conselhos Regionais de Biblioteconomia no período da pandemia da Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
STF lança compilação em inglês de julgamentos sobre liberdade de manifestação
Fonte: STF Notícias.
Ministro Edson Fachin suspende lei de Rondônia que proíbe linguagem neutra em instituições de ensino
Fonte: STF Notícias.
CNJ promove terceira edição do Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão
Fonte: CNJ Notícias.
Comitê Gestor de Segurança do CNJ alerta sobre golpes pelo WhatsApp
Fonte: CNJ Notícias.
Evento reúne cartórios para debater proteção de dados e erradicação do sub-registro
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ discute novos parâmetros para monitoração eletrônica em evento com pesquisa inédita
Fonte: CNJ Notícias.
STJ recebe listas dos TRFs com os candidatos às duas vagas de ministro
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca caso sobre anulação de registro de nascimento
Fonte: STJ Notícias.
Senado aprova criação de cadastro de condenados por violência contra a mulher
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova dia de homenagem às vítimas de covid-19
Fonte: Agência Senado.
Câmara aprova projeto que altera tributação de caminhoneiros autônomos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova política nacional de apoio aos cuidadores informais de idosos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova criação de núcleo especializado de atendimento para pessoas com deficiência
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que cria programa de apoio ao setor cultural após pandemia
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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