Notícias
DOUInforme 19.11.2021
Informativo
Brasília, 19 de novembro de 2021
Atos do Poder Executivo
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 192, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil - DOC-ICP01.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-30, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Chaves Públicas.
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 193, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Política de Segurança da ICP-Brasil - DOC-ICP-02.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-41, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Chaves Públicas.
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 194, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Diretrizes da Política Tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil - DOC-ICP-06.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Chaves Públicas.
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 195, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Revoga resoluções componentes do processo de revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 196, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera os Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificados na ICP-Brasil - DOC-ICP-04, aprovado pela Resolução n° 179, de 20 de outubro de 2020, para atualização dos requisitos Webtrust.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Chaves Públicas.
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 197, 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o DOC-ICP-03, o DOC-ICP-04 e DOC-ICP-05 para regulamentar os procedimentos e requisitos técnicos para a operacionalização de Autoridade de Registro Eletrônica na ICP-Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC N. 711, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do artigo 3º, incisos I, II e III do caput e inciso VI do § 1º, da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 do Programa Auxílio Brasil, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-60, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 48, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Regulamento da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.858, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o fornecimento, pelos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, das informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento, ao controle da aplicação dos recursos e à avaliação de desempenho desses Fundos, com base no art. 7º da Lei n. 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-75, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. FNE. FCO.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX N. 273, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME N. 13.541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II e IV do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N. 35, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara que a Resolução CMN nº 4.818, de 29 de maio de 2020, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 2
RESOLUÇÃO CNSP N. 432, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-112, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
CIRCULAR SUSEP N. 648, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capitais de risco; constituição de banco de dados de perdas operacionais; planos de regularização; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; envio de informações periódicas; normas contábeis; auditoria contábil independente; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente; e sobre os pronunciamentos técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-122, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 488, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-149, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
PORTARIA MJSP N. 507, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, que regulamenta a composição do efetivo, o treinamento, a atuação, as obrigações e as normas de conduta dos servidores que compõem a Força Nacional de Segurança Pública, bem como os critérios técnicos para aquisição de equipamentos no âmbito desse programa de cooperação federativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-152, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 365, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (*)
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho do Bicentenário da Independência, incumbido de propor e organizar atividades comemorativas do bicentenário da Independência do Brasil no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, bem como apoiar demais iniciativas de órgãos públicos e privados sobre o tema.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165-166, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 216, de 18/11/2021, Seção 1, página 150, por omissão do anexo no original.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167-168, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 3.200, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.202, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico e leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico (Convertidos), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175-195, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DIRBEN/INSS N. 949, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-207, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR N. 40, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA IBRAM N. 807, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do Museu Histórico Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211-212, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 34, DE 2021 (*)
Aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 28/10/2021
Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 17230/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Quintos. Requisito. Décimos. Revisão geral anual. Atualização. Senado Federal.
É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.302/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. O art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997 autoriza a atualização de valores da mencionada vantagem exclusivamente nessa circunstância.
Acórdão 17244/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Transposição de regime jurídico. Hora extrajudicial. Regime estatutário. Regime celetista. Remuneração. Irredutibilidade. VPNI.
A hora extrajudicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.
Acórdão 17929/2021 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Ressarcimento administrativo. Princípio da ampla defesa. Tomada de contas especial. Inadequação.
A reposição ao erário de valores remuneratórios indevidamente recebidos por servidores públicos deve ser providenciada, atendidos o contraditório e a ampla defesa, pelo respectivo órgão ou entidade mediante cobrança administrativa, desconto em folha ou ajuizamento de ação, sendo indevida a instauração de tomada de contas especial para essa finalidade.
Acórdão 17953/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Aposentadoria. Proventos. Média aritmética. Cálculo. Gratificação natalina.
No cálculo de proventos de aposentadoria pela média aritmética das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, na redação da EC 41/2003), é lícita a inclusão do valor da gratificação natalina no cálculo da média, desde que a soma dos treze salários de contribuição no ano seja dividida por treze.
Acórdão 17967/2021 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Aposentadoria. Legislação. Aplicação. Momento.
Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício.
Acórdão 18088/2021 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Princípio da independência das instâncias. Sobrestamento de processo. Concurso público. Admissão de pessoal.
É cabível o sobrestamento da apreciação de ato de admissão até a conclusão de processo judicial em que se discute a aprovação do interessado no respectivo concurso público, sem que isso implique inobservância ao princípio da independência das instâncias.
Acórdão 18130/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Remuneração. Irredutibilidade. Vantagem pecuniária. Incorporação. Instituição federal de ensino. Cargo técnico.
As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, já devidamente absorvidas aos vencimentos não podem ser reestabelecidas, por ausência de previsão legal. Ainda que leis posteriores tenham sido editadas com comandos para que não se procedesse mais a essas absorções, nenhum instrumento legal tratou das parcelas já absorvidas pelas regras previstas na redação original da Lei 11.091/2005.
Acórdão 18136/2021 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Parlamentar. Instituto de Previdência dos Congressistas. Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Pensão civil. Aposentadoria. Proventos. Acumulação. Teto constitucional. Marco temporal.
A pensão instituída por ex-congressista que se aposentou sob o regime do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC (Lei 4.284/1963 e Lei 7.087/1982) e que não aderiu formalmente ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC (Lei 9.506/1997) sujeita-se ao regramento anterior (Lei 4.284/1963, alterada pelas Leis 4.937/1966 e 7.087/1982), que permite a acumulação da pensão do IPC com pensão e proventos concedidos por outras instituições (art. 10 da Lei 4.284/1963 e art. 40 da Lei 7.087/1982), ainda que o falecimento do instituidor tenha ocorrido após a extinção do IPC, com o advento da Lei 9.506/1997. Contudo, sobre o valor resultante da acumulação, deve incidir o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), caso a morte do instituidor da pensão tenha ocorrido após a publicação da EC 19/1998, em sintonia com a decisão do STF no RE 602.584 (Tema 359 da Repercussão Geral).
Acórdão 18137/2021 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Concurso público. Convocação. Validade. Posse (Pessoal). Exercício do cargo. Prazo.
A posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal.
Acórdão 18138/2021 Segunda Câmara (Reforma, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Tempo de serviço. Setor privado. Contagem de tempo de serviço.
O tempo laborado em atividade privada não pode ser computado pelo militar para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 95. Outubro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 32 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a cessão de servidores no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n.3273, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Cessão de Servidores.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Dispõe sobre o Regimento da IX Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/11/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EMENDA REGIMENTAL N. 20 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE
Dispõe sobre a alteração do caput do art. 1º e inclusão dos incisos I e II no Regimento Interno do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 212/2021, p. 6-19, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO PRES N. 475, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 212/2021, p. 1, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece parâmetros referenciais para seleção e atuação da Presidência e da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no suporte técnico e administrativo de processos complexos e estruturais.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 221.0/2021, p. 1-3, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 2434228 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 24/11/2021 09:00
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 221.0/2021, p. 7-9, quinta-feira, 18 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
STF vai decidir se limite de anuidade imposto aos conselhos profissionais se aplica à OAB
Fonte: STF Notícias.
Impacto da Covid-19 no Judiciário é tema de pesquisa que será lançada na quarta (24/11)
Fonte: CNJ Notícias.
Fórum de Servidores aprova proposta para reenquadrar auxiliares judiciais
Fonte: CNJ Notícias.
Covid-19: mesmo com avanços, vacinação de pessoas presas segue abaixo da média geral
Fonte: CNJ Notícias.
Diversidade racial: Judiciário abre curso para capacitar profissionais de comunicação
Fonte: CNJ Notícias.
Acesso ao BNMP terá segurança ampliada com dupla autenticação
Fonte: CNJ Notícias.
Bloqueio de bens para pagar credores impulsiona cumprimento de decisões judiciais
Fonte: CNJ Notícias.
Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
Fonte: STJ Notícias.
Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
Fonte: STJ Notícias.
Senado aprova projetos sobre questões raciais na Semana da Consciência Negra
Fonte: Agência Senado.
Senadores apresentam emenda substitutiva à PEC dos Precatórios
Fonte: Agência Senado.
Comissão de Orçamento debate relatório sobre irregularidades em obras públicas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
CCJ aprova proposta que garante sustentação oral ao impetrante de habeas corpus
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
CCJ aprova inclusão de crimes de pedofilia no rol de crimes hediondos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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