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DOUInforme 22.11.2021
Informativo
Brasília, 22 de novembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Delegação de Competências.
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, firmado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-29, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Curitiba, no Estado do Paraná e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Mobilidade Sustentável de Curitiba - Projeto Aumento da Capacidade e Velocidade do BRT do Eixo Leste-Oeste e Sul".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada em empreendimentos do setor aeroportuário no Estado do Amazonas".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Transporte e Trânsito.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Aprova, em 19 de novembro de 2021, a Resolução nº 24, de 20 de outubro de 2021, que aprova as Diretrizes sobre Segurança Cibernética para o Setor Elétrico, conforme estabelecido na Resolução CNPE nº 1, de 10 de fevereiro de 2021, considerando os aspectos de prevenção, tratamento, resposta e resiliência sistêmica, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Segurança Cibernética. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que regulamenta o rito de seleção de processos de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas que comporão a lista de prioridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Agrotóxicos. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a obrigatoriedade da confrontação periódica e sistemática dos dados cadastrais dos militares reformados, dos integrantes da reserva remunerada e dos beneficiários da pensão militar com os registros do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR Nº 68/21.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Economia, crédito suplementar no valor de R$ 53.000.510.391,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
Altera a Instrução Normativa BCB nº 160, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relativos ao estabelecimento de limites de valor por período e à funcionalidade para gestão de limites.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Aprova a Emenda nº 01 ao RBAC nº 103.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Aprova a Emenda nº 07 ao RBAC nº 34.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 729/2021, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08020.008594/2021-11.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Torna sem efeito a liberação de recurso financeiro de custeio e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204-205, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico para o exercício de 2022, e os orçamentos plurianuais, para o período 2023-2025, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 254-257, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Altera a Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030 e define as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos, sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Previdência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 257-258, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Planejamento Estratégico.
Autoriza o remanejamento de recursos financeiros da remuneração da fiscalização SIT, para o exercício de 2021, para o ressarcimento à CAIXA, das despesas necessárias para a operacionalização das atividades da constituição e gestão dos créditos de contribuições devidas ao FGTS e das Contribuições Sociais na fase administrativa do débito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Finanças Públicas.
Altera o prazo para o Agente Operador apresentar o cálculo atuarial do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador do FGTS já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258-259, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 260-261, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. SINE. FAT.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Revoga a Instrução Normativa nº 74, de 11 de junho de 2002, que dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 269, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Honorários Advocatícios. Dívida Pública.
Dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 269-270, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Gás de Cozinha. Políticas Públicas.
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-14, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-23, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Lei nº 14.223, de 18 de outubro de 2021, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 323, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 322-323, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de contratos.
(CTR n. 037, firmado com a empresa Ouro Gás Ltda; CTR n. 038, firmado com a empresa Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda; e CTR n. nº 039, firmado com a empresa Brasfort Administração e Serviços Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/11/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contratos.
(CTR n. 001/2021, firmado com a empresa FRP Alimentos Eireli; CTR n. 002/2021, firmado com a empresa Arcanjo Comercial de Alimentos; CTR n. 003/2021, firmado com a empresa Nara Comercial de Alimentos Ltda; e CTR n. 004/2021, firmado com a empresa Pura Vida Alimentos e Produtos Eireli-ME).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/11/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contratos.
(CTR n. 005/2021, firmado com a empresa Prime Importação e Exportação Eireli-ME; CTR n. 006/2021, firmado com a empresa Squadra Comércio e Serviços Ltda-ME; e CTR n. 007/2021, firmado com a empresa Vertente Distribuição e Serviços Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/11/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece procedimentos às unidades judiciais, aos setores administrativos, ao Setor de Correição da Corregedoria e aos Diretores dos Foros das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e dá outras providências para as Correições Ordinárias no ano de 2022.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, sexta-feira, 19 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Núcleo de Gestão Funcional da Secretaria Administrativa da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 290/2021, p. 2-9, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a equipe de trabalho para apoio à realização das correições ordinárias e extraordinárias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 290/2021, p. 1-2, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SISTEMA DE CONCILIAÇÃO, CORREGEDORIA REGIONAL, COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO E ESTADO DO PARANÁ
Dispõe sobre o fluxo a ser adotado para cumprimento de decisões judiciais nas ações de medicamentos pelo Estado do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 290/2021, p. 12-16, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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