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DOUInforme 23.11.2021
Informativo
Brasília, 23 de novembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 604, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 605, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 606, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 607, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 608, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 609, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2021, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 4.710, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis e do Vírus da Imunodeficiência Adquirida - IST/HIV das Forças Armadas, no âmbito do Ministério da Defesa, e constitui o Comitê de Prevenção e Controle de IST/HIV das Forças Armadas no Brasil (COPRECOS - Brasil).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Forças Armadas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME N. 13.727, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Define a lista de imóveis sujeitos à alienação conforme a Lei nº 13.240.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-19, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME N. 13.718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; das Comunicações; e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 463.131.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-65, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
RESOLUÇÃO COAF N. 40, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados, em relação a pessoas expostas politicamente, por aqueles que se sujeitam à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Lavagem de Dinheiro.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO CODEFAT N. 923, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT, sobre o tema Gestão Financeira do FAT, cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
RESOLUÇÃO CODEFAT N. 924, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-108, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. FAT.
RESOLUÇÃO CODEFAT N. 925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Resolução CODEFAT nº 879, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre o bloco de ações e serviços "Fomento à Geração de Emprego e Renda" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. SINE.
RESOLUÇÃO CODEFAT N. 926, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Resolução CODEFAT nº 614, de 28 de julho de 2009, que institui a linha de crédito especial FAT TAXISTA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. FAT.
RESOLUÇÃO CODEFAT N. 927, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Resolução CODEFAT nº 890, de 2 de dezembro de 2020, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO CODEFAT N. 928, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Resolução CODEFAT nº 888, de 2 dezembro de 2020, que regulamenta as ações de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e do art. 16 da Resolução CODEFAT nº 921, de 18 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. SINE. FAT.
RESOLUÇÃO CODEFAT N. 929, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o critério de elegibilidade às transferências automáticas de recursos comuns do FAT do exercício de 2022, referentes ao bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. FAT. SINE.
RESOLUÇÃO CODEFAT N. 930, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Resolução CODEFAT nº 905, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços "Qualificação Social e Profissional" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. SINE.
RESOLUÇÃO N. 931, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o anexo I da Resolução nº 910, de 22 de julho de 2021, que aprova o planejamento para o exercício de 2021 das ações de qualificação social e profissional a serem executadas pela União e pelas esferas de governo no âmbito do SINE, em observância ao art. 13, § 6º, da Resolução nº 905, de 26 de maio de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. SINE.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera os Decretos-Leis n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
PORTARIA GDG N. 269, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Torna público o expediente e o horário de atendimento ao público externo no dia 17.12.2021. Estabelece plantão judicial no período de 20.12.2021 a 6.1.2022 e o horário de funcionamento dos setores de apoio ao plantão judicial. Determina o período de suspensão de prazos processuais e o horário de atendimento ao público externo em janeiro.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 231/2021, p. 256, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 299, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Designa representantes para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 300/2021, p. 2, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
PORTARIA N. 15 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Comitê de Apoio Técnico para definir regras negociais do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de melhorias no Sistema.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 300/2021, p. 6-7, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29/11/2021 14:00
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 22/11/2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 25/11/2021 14:00
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 14, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura organizacional do Núcleo de Apoio à Turma Recursal (Secretaria Única) da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 11-12, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 214/2021, p. 4-6, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Designa servidores para atuação na Assessoria Jurídica da Presidência quanto ao projeto de inteligência no âmbito na Rede de Inovação da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 223.0/2021, p. 1, segunda-feira, 22 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
RESOLUÇÃO CONTER N. 18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o §1º do Art. 3º. e o §3º do Art. 3º da Resolução CONTER nº 17/2020, que institui o modelo e dispõe sobre os procedimentos para a emissão da Carteira Física e Digital de Identidade Profissional dos Inscritos No Sistema CONTER/CRTRs, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos em Radiologia.
STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
Fonte: STF Notícias.
Está no ar publicação sobre arquitetura judiciária nas audiências de custódia
Fonte: CNJ Notícias.
Poder Judiciário realiza encontro para definição de metas de 2022
Fonte: CNJ Notícias.
Barragem do Fundão: audiência pública é remarcada para fevereiro de 2022
Fonte: CNJ Notícias.
Vídeos tutoriais auxiliam usuários a navegar na página de Pesquisa de Jurisprudência
Fonte: STJ Notícias.
STJ ultrapassa 1,18 milhão de decisões proferidas desde o início do trabalho remoto
Fonte: STJ Notícias.
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 160 mil beneficiários
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Aprovado na CE projeto que obriga governo a fornecer uniforme a alunos de escolas públicas
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que prevê professor especializado em alunos com deficiência ou superdotação
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que proíbe contingenciamento de verbas para segurança pública
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova penalidades para condutas que impeçam livre exercício do jornalismo
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que prevê instalações adequadas de saúde no sistema prisional
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova criação de cadastro de condenados por pedofilia
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que amplia assistência a gestantes e puérperas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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