Notícias
DOUInforme 24.11.2021
Informativo
Brasília, 24 de novembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.866, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre a Bolsa de Iniciação Científica Júnior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 8, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 615, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 8, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 108, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece os procedimentos necessários para renegociação de contratos firmados com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e nos artigos 29 a 34 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Reforma Agrária. Administração Pública. Licitações e Contratos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece os procedimentos necessários ao enquadramento dos valores de títulos previsto no § 4º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e ainda no art. 35 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas. Crédito Rural.
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N. 972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a Instrução Normativa/INCRA/Nº 108, de 23 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para renegociação de contratos firmados com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e nos artigos 29 a 34 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Reforma Agrária. Administração Pública. Licitações e Contratos.
RESOLUÇÃO N. 973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a Instrução Normativa/INCRA/Nº 109, de 23 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos necessários ao enquadramento dos valores de títulos expedidos, previsto no § 4º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e ainda no art. 35 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas. Crédito Rural.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 49, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a prorrogação e o aprimoramento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. ACESSUAS-TRABALHO.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI N. 5.333, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece os requisitos e critérios para a concessão de Bolsa de Iniciação Científica Júnior a beneficiários do Programa Auxílio Brasil, conforme o disposto no Decreto nº 10.852, de 2021 e no Decreto nº 10.866, de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 8-9, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 32, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios - NORMAM-20/DPC (2ª Revisão).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-27, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME N. 13.806, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 1.158, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME N. 13.739, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, de Minas e Energia, das Relações Exteriores, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Defesa; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-58, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 186, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 163, de 1º de outubro de 2021, que divulga procedimentos a serem observados para a adesão, contratação e pagamento de operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 923, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria MEC nº 2.015, de 20 de novembro de 2019, que regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 924, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria MEC nº 1.071, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim, em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 502, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-82, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 3.845, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 3.543, de 15 de outubro de 2021, que regulamenta o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, instituído pelo Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, e o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável, instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 3.238, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Cancela a autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.246, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-8, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 300, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a XII Edição, ano 2021, do Prêmio Conciliar é Legal.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 301/2021, p. 2-19, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 215/2021, p. 2-3, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna pública a abertura de Concurso De Remoção Interna de Juiz Federal, pelo critério de antiguidade, sendo disponibilizada 01 (uma) vaga na unidade jurisdicional a seguir relacionada: Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 292/2021, p. 1-2, terça-feira, 23 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 42.730, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 4-6, quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Suspenso julgamento sobre condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico
Fonte: STF Notícias.
PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados
Fonte: STF Notícias.
Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Identificação civil de pessoas presas: lançamentos pelo país começam no MT
Fonte: CNJ Notícias.
Proposta de resolução com cortes superiores cria ferramenta para fortalecer precedentes
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunais de todo o país alcançam meta de maturidade em tecnologia
Fonte: CNJ Notícias.
Julgamento com perspectiva de gênero demonstra amadurecimento do Judiciário, avalia conselheira
Fonte: CNJ Notícias.
Necessidade de unificar sistemas dos tribunais é debatida no 1° Seminário STJ em Ação
Fonte: STJ Notícias.
Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Jurisprudência em Teses destaca penhora de auxílio emergencial na pandemia
Fonte: STJ Notícias.
Justiça Federal em Sergipe vai julgar ações sobre derramamento de óleo em praias do Nordeste
Fonte: STJ Notícias.
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
Fonte: STJ Notícias.
CJF realizará sua próxima sessão ordinária de julgamento no dia 29 de novembro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado confirma medida que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência
Fonte: Agência Senado.
CDH aprova cota em universidades federais para idosos com mais de 70 anos
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova dispensa de comprovação de pobreza para gratuidade de ações trabalhistas
Fonte: Agência Senado.
Câmara aprova pena maior para calúnia cometida em contexto de violência doméstica contra a mulher
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
CCJ aprova redução na idade de aposentadoria obrigatória de ministros do STF
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Lei que protege vítimas de estupro em julgamento entra em vigor
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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