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DOUInforme 26.11.2021
Informativo
Brasília, 26 de novembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.870, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera as relações a que se referem a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.
MENSAGEM N. 625, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 25 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 630, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, que "Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Despachante Documentalista.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA N. 458, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que estabelece os critérios mínimos e os procedimentos para fabricação, transferência da propriedade, posse ou detenção e uso de produtos destinados à alimentação animal com medicamentos de uso veterinário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-30, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Lista de Medicamentos de Uso Veterinário. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME N. 13.863, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica ou legal para execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2021, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N. 104, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal-SIPEC, quanto ao cálculo proporcional da remuneração devida aos servidores recém-ingressados e àqueles cujos cargos públicos forem declarados vagos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Concurso Público.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 187, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 167, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre o Pix com finalidade de saque ou de troco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
PORTARIA N. 206, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Disciplina o funcionamento das comissões tripartites no âmbito dos contratos de concessão e de subconcessão de prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas e de passageiros associada à exploração da infraestrutura ferroviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do artigo 5º da Resolução ANTT nº 5.938, de 4 de maio de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-92, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N. 44, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020, que estabelece normas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, estrutura o plano contábil padrão, instrui a função e funcionamento das contas, a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Contabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR N. 41, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Consolida e atualiza as normas sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro, além de estabelecer os critérios, as orientações, os compromissos, os procedimentos e os prazos para a composição deste.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-131, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Turismo. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
LEI N. 14.250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
LEI N. 14.251, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 721.321.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-20, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Institui o Selo Zumbi dos Palmares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 305, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”, instituído pela Resolução CNJ nº 429/2021, e estabelece as regras e os prazos de sua primeira edição para outorga em 2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 303/2021, p. 2-8, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Memória Institucional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta o porte funcional de armas de fogo e armas menos letais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 217/2021, p. 2, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico.
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 140, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Grupo Especial de Segurança – GES no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 217/2021, p. 3, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 477, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Revoga a Resolução PRES nº 223, de 17 de outubro de 2018, que regulamenta a Polícia do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 217/2021, p. 1, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB N. 245, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 271, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Bibliotecas Públicas.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 713, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Inclui o parágrafo único ao artigo 5º da Resolução/CFF nº 492/08, com nova redação dada pela Resolução/CFF nº 568/12, que regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Fonte: STF Notícias.
STF promove evento virtual sobre “Biblioteca e Gênero”
Fonte: STF Notícias.
Inteligência artificial otimiza catalogação de legislação no banco de jurisprudência do STF
Fonte: STF Notícias.
Especialistas debatem cobrança de IPTU de concessionárias em imóveis públicos
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ integra Rede Nacional de Procuradorias da Mulher
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Para Terceira Turma, doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
Fonte: STJ Notícias.
Decisão do STJ leva a mutirão de mediação em Natal que deve beneficiar mais de 800 famílias
Fonte: STJ Notícias.
CE aprova projetos para evitar abandono escolar e realizar exames médicos nos alunos
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova MP do programa Auxílio Brasil com ampliação de famílias beneficiadas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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