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DOUInforme 29.10.2021
Informativo
Brasília, 29 de outubro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.382.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.971.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.789.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 8, de 2016, no Senado Federal (Projeto de Lei nº 5.000, de 2016, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Tecnologia da Informação. Violência Contra as Mulheres. PNAINFO.
Aprova, em 28 de outubro de 2021, a Resolução nº 21, de 5 de outubro de 2021, que estabelece diretrizes para a garantia do abastecimento nacional de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Distribuição de Gás de Cozinha. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Estabelece as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ouvidoria.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-8, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera dispositivos da Portaria MC nº 590, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, e prorroga o prazo estabelecido no art. 5º desta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza, em caráter excepcional, os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência a realizarem perícia médica oficial dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Perícia Médica.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) acerca da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União e o Regime Geral de Previdência Social e os demais regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-33, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Altera a Portaria SEDGG/ME nº 17.951, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a definição do formato dos dados a serem disponibilizados no Painel de Obras, em atenção ao disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 10.012, de 05 de setembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Obras Públicas.
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Estabelece regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-funeral.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Auxílio-Funeral.
Dispõe sobre as orientações a serem observadas pelos titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico Pericial na execução, em caráter excepcional, da perícia médica oficial dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas situações previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Perícia Médica.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
Tornar pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT relativos ao saldo orçamentário de 2021, da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego -SINE, para cofinanciamento do bloco de serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos Fundos do Trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. FAT.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
Declara que a Resolução CMN nº 4.817, de 29 de maio de 2020, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
Altera, mediante remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, IX, X, XI, XII e XIII do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e a Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021, que a altera.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Simples Nacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
Publica a versão 04 do Manual de Produtos das Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Loteria.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Aprova as ponderações aplicáveis as diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e aos tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, bem como a metodologia de cálculo do indicador para a educação infantil de que trata o parágrafo único, do art. 28, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para vigência no exercício financeiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-57, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Regulamenta o transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, que realize as operações de transbordo ship to ship.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Altera a Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN e estabelece novos critérios de apuração e de verificação de lastro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Dispõe sobre as regras de comercialização de biodiesel para atendimento da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, estabelecido na Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Combustível. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-6, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Transporte e Trânsito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 9029, de 13 de abril de 1995.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Institui as Centrais de Análise de Benefício - Ceabs e os programas de gestão na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial e integral.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-111, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
Disciplina a realização do processo de participação social no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Tecnologia da Informação. Violência Contra as Mulheres. PNAINFO.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Institui a Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Resolução CNJ nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 283/2021, p. 2-5, quinta-feira, 28 de outubro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 034/2021, firmado com a empresa Minha Biblioteca Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/10/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, quinta-feira, 28 de outubro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 209.0/2021, p. 8-9, quinta-feira, 28 de outubro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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