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DOUInforme 29.11.2021

Informativo

por publicado: 29/11/2021 13h35 última modificação: 29/11/2021 13h35

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 29 de novembro de 2021

Atos do Poder Executivo

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 660, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX N. 272, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-332, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Mercosul.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX N. 150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 333, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

PORTARIA SECEX N. 151, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece procedimentos para a análise de preço provável prevista no §3º do art. 107 e no inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 333, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

PORTARIA SECEX N. 152, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece procedimentos e fatores para a recomendação de prorrogação de direito antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação e para a eventual recomendação de retomada imediata da cobrança de direito antidumping suspenso com base no art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 333-334, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

PORTARIA SECEX N. 153, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece procedimentos para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, §4º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 334, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/SEDDM/ME N. 13.957, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o 5º bimestre de 2021, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 338-344, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO

PORTARIA SPPE N. 13.995, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Portaria SPPE/ME nº 13214, de 09 de novembro de 2021, que dispõe sobre o prazo para a apresentação da suplementação de recursos do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), relativo ao saldo orçamentário de 2021, da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 344-345, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. SINE.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N. 93, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 346, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. EFD-Reinf.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME N. 13.959, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; de Minas e Energia; da Infraestrutura; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 743.952.938,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 349-366, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA SETO/ME N. 13.981, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 10.638.297.241,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA SETO/ME N. 13.990, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 1.165, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2021, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 368-387, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 13.954, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 389, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO CMN N. 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 389-392, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.964, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, para esclarecer aspectos associados ao cálculo do limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do Patrimônio de Referência, instituir limite para o custo das operações de crédito com garantia em transferências da União e criar sublimite para a contratação de operações de crédito por empresas estatais estaduais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 392-393, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.965, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 393, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 393-400, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.967, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de propriedades para investimento e de ativos não financeiros adquiridos com a finalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 400, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.968, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 400-401, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.969, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera Resolução nº 4.662, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre requerimento de margem bilateral de garantia em operações com instrumentos financeiros derivativos realizadas no País ou no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não liquidadas por meio de entidade que se interponha como contraparte central.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 401, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.970, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 401-403, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO N. 246, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 803, de 22 de outubro de 2020, que consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 412, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 482, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 413, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 3.283, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Cancela autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 428, segunda-feira, 29 de novembro de 2021.