Seminário dos 20 anos de criação dos JEFs é encerrado com discussão sobre os desafios atuais e perspectivas futuras para a atuação jurisdicional

O seminário virtual “20 anos de criação dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001)” foi encerrado nesta sexta-feira (5/11), após um dia de conferências com análises de desafios e perspectivas futuras para a atuação jurisdicional. A webconferência teve por objetivo homenagear as duas décadas de implantação dos Juizados Especiais Federais (JEFs), bem como dar conhecimento e divulgação às suas peculiaridades, seus avanços e desafios futuros. 

Dando continuidade aos trabalhos iniciados no período da manhã, o seminário retornou com o primeiro ciclo de palestras, moderado pela juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Daniela Pereira Madeira. O primeiro expositor da mesa, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Antônio César Bochenek, apresentou o tema “Aspectos processuais e estruturantes dos JEFs”. 

O conferencista abordou os aspectos relacionados à trajetória dos Juizados em seus 20 anos de existência e apresentou possíveis soluções a serem seguidas na prestação jurisdicional das próximas décadas, a fim de evitar sobrecarga e demandas repetitivas. “Conversas institucionais, apoio do Centro de Inteligência, mecanismos que podem ser efetivamente administrados para uma gestão dos processos são prováveis alternativas nas quais podemos avançar”, evidenciou o magistrado. 

Na sequência, o juiz federal do TRF da 5º Região (TRF5) Frederico Augusto Leopoldino Koehler tratou dos “Aspectos polêmicos da recorribilidade nos JEFs: a necessidade de uniformização das questões processuais”. O palestrante destacou os entraves e as dificuldades relatados por magistrados acerca de questões processuais. “O problema é facilmente identificado: segundo a lei, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não uniformiza questões processuais. Na atualidade, a forma de uniformizar é levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas às vezes não chega àquele Órgão”, alegou Koehler. 

A terceira palestra, intitulada “O excesso de competência dos Juizados Especiais Federais”, foi conduzida pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal João Batista Lazzari. Na ocasião, o conferencista destacou o elevado volume de demandas atribuídas aos Juizados e afirmou que o marco de 20 anos desde a sua criação pode ser o momento para redefinir as competências relativas aos JEFs: “Os Juizados representam 60% ou até mais de todas as ações que são propostas na Justiça Federal, tendo se tornado, então, com o passar do tempo, a principal jurisdição no âmbito federal”. 

Perspectivas, litigiosidade e desafios 

Em seguida foi realizado o segundo ciclo de palestras do seminário sob a moderação do juiz federal da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) Carlos Henrique Borlido Haddad. O primeiro conferencista a se apresentar, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Fábio Cesar dos Santos Oliveira, tratou o tema “Juizados Especiais Federais e uma nova perspectiva do acesso à Justiça”. 

Durante sua palestra, o magistrado discorreu sobre os elementos técnicos que permitiram o avanço dos JEFs no que diz respeito à ampliação do acesso à Justiça de forma mais célere e informal. “Ao permitir o ingresso sem advogado na fase inicial do processo e sem que não haja o pagamento de custos, o JEF permite um maior acesso à Justiça às classes mais pobres. Ele, então, vai ser esse veículo de integração, abrindo as portas do Poder Judiciário às pessoas que antes não tinham acesso à Justiça, seja por questões econômicas ou por dificuldade de compreensão dos seus direitos”, declarou o juiz federal. 

Em seguida, “Litigiosidade Repetitiva nos JEFs e o papel dos Centros de Inteligência” foi o assunto retratado pela juíza federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) Priscilla Pereira da Costa Corrêa. A conferencista tratou, por meio de números, a litigiosidade expressiva no Brasil e, a partir desse cenário, ressaltou a importância dos Centros de Inteligência da Justiça Federal para a prevenção de conflitos: “Em um olhar para o tratamento adequado dos conflitos, os Centros têm essa proposta vocacional de buscar soluções que não passem pelo processo, pela jurisdição necessariamente”.  

Fechando o ciclo de palestras, a desembargadora federal do TRF4 Taís Schilling Ferraz desenvolveu a questão “Desafios atuais dos Juizados Especiais Federais”. Entre os entraves pontuados, a desembargadora evidenciou o problema do excesso de judicialização e recorribilidade, e promoveu uma reflexão sobre o objetivo da criação dos Juizados e a razão dos problemas atuais. “Acredito que o nosso desafio é muito relacionado ao propósito, a esse resgate ou à redefinição do mesmo. Não tenho dúvida dos nossos êxitos, mas vivemos diante de uma situação de litigiosidade que é extremamente complexa”, declarou Ferraz. 

Seminário 

O evento “20 anos de criação dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001)” foi uma realização do Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O encontro contou com a coordenação científica do juiz federal do TRF2 Fábio Cesar dos Santos de Oliveira.  

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