CJF aprova proposta de normativo sobre organização administrativa do TRF6

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, durante a sessão ordinária de julgamento de segunda-feira (13/12), a proposta de resolução que regulamenta a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), além de dispor sobre a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) localizadas em Belo Horizonte e a implementação de medidas administrativas para o cumprimento da Lei n. 14.226/2021, que dispõe sobre a criação do TRF6.  

O processo foi relatado pelo presidente do CJF, ministro Humberto Martins, a quem caberá, também na condição de presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), empossar os membros da primeira composição do Tribunal e presidir a sessão inaugural do TRF6, ocasião em que os integrantes da nova Corte elegerão o presidente e o vice-presidente para o primeiro biênio na 6ª Região. 

De acordo com o normativo, as unidades de Tecnologia da Informação, de Gestão de Pessoas, de Administração e de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, todas subordinadas à Diretoria-Geral do TRF6, serão únicas e exercerão suas atribuições de forma compartilhada para atender ao Tribunal e à Seção Judiciária de Minas Gerais. 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deverá adotar medidas para dar continuidade aos processos organizacionais, aos sistemas informatizados e a outras ações necessárias ao bom funcionamento da 6ª Região. Além disso, serão extintas três varas cíveis, duas varas de juizado especial federal e uma vara criminal, todas localizadas em Belo Horizonte (MG).  

Organização 

O quadro de pessoal do TRF6 será composto por 1.902 cargos efetivos; 164 cargos em comissão; e 1.381 funções comissionadas, conforme estabelecido no Anexo I do normativo aprovado. Até o dia 18 de janeiro de 2022, serão indicados pelo TRF1 os 20 cargos de juiz federal substituto que serão transformados em 18 cargos de juiz do TRF6.  

Os atuais juízes federais do TRF1 também poderão manifestar interesse pela remoção para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região na forma estabelecida em edital a ser publicado pelo presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins. 

Processo n. 0003222-08.2021.4.90.8000