Notícias
DOUInforme 01.12.2021
Informativo
Brasília, 1º de dezembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.874, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-8, terça-feira, 30 de novembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 639, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 910.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA N. 463, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a minuta de Portaria que estabelece a possibilidade de dispensa da utilização de animais em testes de inocuidade de produtos de uso veterinário de natureza biológica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 143, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Torna pública as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente aos Exercícios Financeiros de 2020 e 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. ,12 quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 4.880, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a Diretriz Ministerial nº 6/2021, que determina ao Ministério da Defesa a utilização dos efetivos militares na garantia da votação e apuração do pleito suplementar relativo às Eleições 2020 no Município de Coari/AM, na forma do anexo a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Segurança Pública. Sistema Eleitoral. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME N. 13.997, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Anexo ao Decreto nº 10.560, de 3 de dezembro de 2020, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-40, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA ME N. 14.048, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.685.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-42, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA ME N. 14.082, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Cria o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás e designa seus membros titulares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 192, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Divulga a tabela de serviços e valores do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), de que trata o art. 17 do Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), anexo à Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018, e do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que trata o art. 44 do Regulamento anexo à Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, bem como do Sistema de Transferência de Reservas (STR), de que trata o art. 62 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
RESOLUÇÃO N. 45, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a revisão e consolidação das Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que tratam da definição da taxa efetiva de juros dos financiamentos do Fies.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
RESOLUÇÃO N. 46, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Resolução nº 24, de 5 junho de 2018, que dispõe sobre os parâmetros e critérios a serem aplicados na cobrança administrativa e renegociação da parcela não financiada no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 195, DE 30 NOVEMBRO DE 2021
Avaliação de Propostas de Cursos Novos - APCN - de Pós-Graduação stricto sensu.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO ANTAQ N. 61, DE 30 DE NOVEMBRO 2021
Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-90, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO ANTAQ N. 62, DE 30 DE NOVEMBRO 2021
Estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-92, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 512, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA N. 834, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o art. 10, § 2º e 3º da Portaria nº 102, de 10 de fevereiro de 2020, que cria a Política de Integração e Nucleação Gerencial - PING e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, a fim de que fique em consonância com o art. 4º do Anexo I da referida Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 950, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece regras para o acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-107, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 951, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (*)
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
(*) Esta Resolução Normativa e seus Anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 3.309, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Cancela autorizações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.310, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico tipo II, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Espírito Santo e Município de Colatina.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-125, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.311, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-131, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.316, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-132, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.317, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Lagoa Santa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.317, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Lagoa Santa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, autorizados em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.320, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Torna sem efeito a liberação de recurso financeiro de custeio e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Santa Rosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-134, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N. 107, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138-139, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N. 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa nº 100, de 23 de agosto de 2021, que estabelece os medicamentos sujeitos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) e os prazos para serialização e para início da comunicação de registros de instâncias de eventos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N. 109, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa - IN nº 35, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Estéreis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
RESOLUÇÃO RDC N. 579, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-140, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO RDC N. 580, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. TRFs.
LEI N. 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. TDAH.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. A ausência de disponibilização, à licitante melhor colocada no certame, de meios alternativos para novo envio de documentação originalmente encaminhada, em resposta a diligência, por meio de mensagem eletrônica classificada como spam pelo servidor de e-mail da entidade promotora do certame afronta o art. 31 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), bem como os princípios da eficiência, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa.
Denúncia formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades em licitação eletrônica realizada pelo Banco do Brasil visando à contratação de empresa para a “prestação de serviços de contact center para a Central de Relacionamento Banco do Brasil (CRBB), com o fornecimento de infraestrutura de atendimento pela contratada”, sob o valor mensal de R$ 2.331.750,00, com assinatura do respectivo contrato em 2/9/2019, tendo a vigência do ajuste sido fixada para o período de vinte meses, prorrogável por até sessenta meses. Por meio do Acórdão 723/2020, o Plenário considerou a denúncia parcialmente procedente e determinou ao Banco do Brasil que se abstivesse de prorrogar o aludido contrato para além de sua vigência inicial, tendo em vista a ausência de disponibilização, à licitante até então melhor colocada no certame, de meios alternativos para novo envio de documentação originalmente encaminhada, em resposta a diligência, por meio de mensagem eletrônica classificada como spam pelo servidor de e-mail da entidade promotora do certame, em afronta, assim, aos princípios da eficiência, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, bem como ao art. 31 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Inconformados, o Banco do Brasil e a empresa contratada, vencedora do certame, interpuseram pedidos de reexame contra a mencionada deliberação. O banco alegou que teria havido desídia daquela licitante, que, segundo ele, poderia ter adotado medidas para buscar outras formas de enviar arquivos, dado que estava ciente de que seus arquivos foram classificados como spam. A empresa contratada, por sua vez, defendeu que a desclassificação da licitante fora acertada, uma vez que não teria atendido às diligências realizadas pelo banco, e que, para a solução da controvérsia a respeito do envio e recebimento das mensagens, seria necessária a realização de perícia técnica, o que não se inseriria na competência do TCU. Em seu voto, após transcrever excerto da instrução da unidade técnica que examinou a lista de mensagens do Sistema de Licitações do Banco do Brasil, o relator concluiu que a licitante encaminhara, sim, todos os “esclarecimentos solicitados sobre a carta-proposta e habilitação” de forma tempestiva, todavia o e-mail enviado fora classificado como spam pelo sistema do banco e descartado. Dessa forma, invocando a jurisprudência do TCU que homenageia o princípio do formalismo moderado, o relator considerou não haver reparo a ser feito no acórdão recorrido, eis que o promotor do certame “poderia ter oferecido outros meios para que a licitante pudesse encaminhar os esclarecimentos solicitados e, assim, ter sua proposta regularmente analisada”. Por fim, ressaltou que, ao contrário do que fora sustentado pela contratada em sua peça recursal, não haveria controvérsia relativa aos fatos sobre as mensagens encaminhadas pela licitante, pois, além dos elementos acostados aos autos a esse respeito, o próprio Banco do Brasil reconhecera que as mensagens enviadas foram classificadas como spam, o que tornaria despicienda a realização de perícia para elucidar os fatos. Assim sendo, nos termos da proposta do relator, o Plenário decidiu negar provimento aos recursos.
Acórdão 2660/2021 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler.
2. Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame (art. 38, caput, do Decreto 10.024/2019).
Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 31/2020, realizado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos químicos. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque o fato de o certame haver sido lançado com cláusulas supostamente restritivas à competitividade, isso porque “os itens 9.8.9 e 9.8.10 do Pregão Eletrônico 31/2020 contiveram exigência no sentido de que a licitante também fosse especializada no tratamento e na destinação final dos resíduos químicos, e não apenas em sua coleta e transporte”, fato que, aliado ao disposto no item 12.1 do termo de referência, o qual vedava a subcontratação parcial do objeto licitado, “importou no alijamento das duas melhores propostas apresentadas e na contratação da licitante classificada em terceiro lugar”. Ao apreciar a representação, o Plenário decidiu, por meio do Acórdão 1.235/2021, além de cientificar a entidade das falhas constatadas, realizar audiência do então titular da Coordenação de Logística Sustentável da UFRRJ, bem como do pregoeiro responsável pela condução da licitação, por conta do seguinte contexto: “Com a inabilitação dos licitantes que apresentaram a primeira e a segunda propostas de preços mais vantajosas, o pregoeiro teria aceitado, de imediato e sem qualquer negociação, a proposta de preços apresentada pela até então terceira colocada, conforme os preços por ela apresentados sem qualquer lance ou disputa, adotando, portanto, postura antieconômica e ilegal, uma vez que não houve qualquer tentativa de negociação de preços, no sentido de solicitar uma contraproposta. A Empresa foi declarada vencedora do certame sob os mesmos preços de sua proposta original, e as mensagens do sistema não contemplaram iniciativa com vistas à redução do preço da contratação. Aliado a isso, havia ainda a restrição indevida ao caráter competitivo da licitação devido às exigências de licenças de operação em nome próprio e vedação à subcontratação de parte dos serviços.”. Ao examinar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, o relator destacou, em seu voto, que “a negociação com o licitante vencedor do pregão eletrônico, cuja proposta de preços foi a terceira melhor colocada, visando a obtenção de melhor proposta de preços, é providência a ser tomada mesmo que o valor da proposta seja inferior ao valor orçado pelo órgão licitante, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público”. No entanto, invocando o art. 22, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o relator ponderou que, no caso concreto, os responsáveis não se esquivaram dos apontamentos realizados, assumindo os erros cometidos no planejamento da contratação e na condução do certame, ponto esse que militaria em favor da boa-fé de seus atos, na crença de terem eles sido adotados com vistas a propiciar à UFRRJ solução para os graves problemas que se avolumaram no decorrer dos anos com o destino inadequado dos resíduos químicos, sólidos e líquidos, ao tempo em que também acreditaram estar realizando procedimento que resguardaria a entidade de eventuais problemas na execução do objeto pactuado. Ao reconhecer essas “circunstâncias mitigadoras envolvidas”, reputou suficiente a atuação pedagógica do TCU. Assim sendo, nos termos da proposta do relator, o Plenário decidiu dar ciência à UFRRJ acerca da ausência de tentativa de negociação pelo pregoeiro identificada no Pregão Eletrônico 31/2020, o qual deixara de encaminhar contraproposta ao licitante detentor do terceiro maior preço, “conduzindo à declaração desse licitante como vencedor do certame com sua proposta inicial, economicamente superior às melhores propostas ofertadas, contrariando o art. 38, caput, do Decreto 10.024/2019, e os precedentes Acórdãos 694/2014-TCU-Plenário (Relator Ministro Valmir Campelo) e 534/2020-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)”.
Acórdão 2622/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 426, Sessões: 3, 9 e 10 de novembro de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
ATO REGULAMENTAR N. 25, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera dispositivos do Regulamento da Secretaria
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 237/2021, p. 1-3, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO N. 751, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Torna público o quadro de cargos efetivos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 237/2021, p. 3, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
RESOLUÇÃO N. 752, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Torna público as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 237/2021, p. 4-6, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 309, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de Protocolo de Reintegração Digna de Posse.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 306/2021, p. 2, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 13, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Torna público que no dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 18 horas, será realizada sessão plenária destinada a analisar propostas de alterações no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3281, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
CERTIDÕES DE JULGAMENTO – 0286516 A 0286524 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021 14:00:00
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA N. 560-CJF, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a composição do Conselho Editorial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF).
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 74, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-9, terça-feira, 30 de novembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Regulamenta a citação, por aplicativo de mensagens, em processos criminais. Inclui o §7º no art. 2º do Provimento 86, de 17 de dezembro de 2019, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 298/2021, p. 1, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Revoga o Provimento nº 89, de 20/04/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 298/2021, p. 1-2, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
EDITAL DE CONSULTA E DISPONIBILIDADE - PERITOS JUDICIAIS
Faz saber aos peritos médicos atuantes na 4ª Região, e cadastrados regularmente no sistema AJG, que, por meio deste Edital, será criado cadastro, com abrangência regional e atualização periódica, contendo os profissionais interessados e disponíveis para atuação concentrada na realização de provas técnicas simplificadas e teleperícias – meios de prova exclusivamente eletrônicos - em processos judiciais pertencentes às Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 298/2021, p. 2-4, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
1ª Turma decide que dívidas da SPTrans devem se submeter ao regime de precatórios
Fonte: STF Notícias.
Companhia de saneamento do DF deve pagar dívidas por meio de precatórios, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
e-NatJus: segurança jurídica inibe explosão da judicialização de demandas de saúde
Fonte: CNJ Notícias.
Em um mês, serviço eletrônico entre cartórios transmite quase 1 milhão de documentos
Fonte: CNJ Notícias.
Encontro Nacional do Poder Judiciário começa nesta quinta (2/12)
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca hipóteses de prescrição nas ações sobre uso indevido de imagem em videogame
Fonte: STJ Notícias.
CCJ aprova nove autoridades; nomes seguem para o Plenário
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que prevê separação de vias locais das rodovias federais
Fonte: Agência Senado.
CDH aprova sanção maior a empresa que descumprir quota para pessoa com deficiência
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto de criação sistema de notificação de óbitos dos idosos em casa de repouso
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova criação de fundo para indenizar pecuarista que tiver animal sacrificado
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.