Notícias
DOUInforme 02.12.2021
Informativo
Brasília, 2 de dezembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.879, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7/SEDS/SENARC/MC, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os prazos e os procedimentos de prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família referente aos recursos executados no ano de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-30, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
PORTARIA N. 21/DGN, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a Política do Ensino Profissional Marítimo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 30, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-01/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-133, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSELHO GESTOR DOS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DO PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA
RESOLUÇÃO SDIC/ME N. 5, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Institui linhas programáticas para seleção de programas prioritários conforme previsto no inciso II do art. 31-A do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 9.868, de 27 de junho de 2019, e inciso I do art. 1º da Portaria nº 86, de 12 de março de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB N. 81, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Tributação. Administração Pública. Tecnologia da Informação.
PORTARIA RFB N. 87, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2, quarta-feira, 1º de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N. 91, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Tributação. PGD Dmed 2022.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS N. 83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
ATO COTEPE/ICMS N. 87, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. EFD.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 962, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa da Educação de Jovens e Adultos Integrada à Educação Profissional - EJA Integrada - EPT e estabelece orientações, critérios e procedimentos para concessão de recursos financeiros às instituições pertencentes à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 189, DE 24 NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a recriação do Núcleo de Gestão do Programa de Cooperação Acadêmica em Defesa Nacional - PROCAD-DEFESA, em atendimento ao disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 648, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o Programa de fomento à certificação de projetos de aviões de pequeno porte - iBR+.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-89, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 649, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova Emenda nº 02 ao RBAC-E nº 94.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 651, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Resolução nº 371, de 15 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO N. 7, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
(*) Republicado por ter saído no DOU nº 241, de 17 de dezembro de 2018, Seção 1, página 77, com atualização do original para inclusão do Art.3-A.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 18, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
Revoga a Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO N. 22, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018, que define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências, e revoga a Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 23, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, incluído pelo Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-116, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 953, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, para regular a Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021, que torna obrigatória a atualização do cadastro e a inscrição automática dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
RESOLUÇÃO N. 32, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Resolução nº 4, de 9 de maio de 2016, que dispõe sobre deliberações, fluxos de informações e notas públicas relativos à prevenção e ao combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, no âmbito do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 3.310, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico tipo II, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Espírito Santo e Município de Colatina.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.327, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Cancela autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico e leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico (Convertidos), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-158, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.341, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158-160, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.342, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 a Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-168, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.344, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre registros em assentamento funcional, nos termos dos arts. 131 e 170 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Gestão de Pessoas. Assentamento Funcional.
OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO
COORDENAÇÃO GERAL DA REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS
RESOLUÇÃO N. 7, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-190, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ouvidoria.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.257, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Altera disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Município de Curitiba, no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 96, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3282, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO REALIZADA EM 17, 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (VIRTUAL)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2021 (VIDEOCONFERÊNCIA)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194-195, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o auxílio financeiro e o auxílio-transporte para os estagiários do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 02/12/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 2454, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria PRES nº 1822, de 27 de fevereiro de 2020, que instituiu a Comissão Gestora de Políticas de Equidade de Gênero do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3 Equidade de Gênero).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 221/2021, p. 1-2, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 221/2021, p. 9-97, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões virtuais no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 300/2021, p. 2-4, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Institui o Plano de Logística Sustentável (PLS) 2021-2026 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 300/2021, p. 1-2, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 6.988, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Institui diretrizes para o Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PDPDDH e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas. PDPDDH.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB N. 246, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas universitárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Bibliotecas Universitárias.
Ministro Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
Fonte: STF Notícias.
STF reafirma constitucionalidade dos subtetos remuneratórios dos servidores públicos
Fonte: STF Notícias.
Indicados ao CNJ são aprovados pelo Plenário do Senado
Fonte: CNJ Notícias.
Uso de precedentes pode conter proliferação de ações do setor aéreo
Fonte: CNJ Notícias.
Inscrições abertas para cursos de Ciência de Dados aplicada ao Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ apoia ações para atenção a doenças infectocontagiosas na população carcerária
Fonte: CNJ Notícias.
Corte IDH: julgamentos brasileiros devem seguir protocolo de perspectiva de gênero
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Segunda Seção discute validade de empréstimo contratado por analfabeto mediante assinatura a rogo
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Conselho realiza última sessão virtual do ano entre os dias 1º e 3 de dezembro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova André Mendonça para o STF
Fonte: Agência Senado.
Comissão especial aprova texto-base da PEC que autoriza empresas privadas a produzir radiofármacos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
CCJ aprova projeto que estabelece regras para concessão de gratuidade da Justiça
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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