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DOUInforme 03.12.2021

Informativo

por publicado: 03/12/2021 13h44 última modificação: 03/12/2021 13h44

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 3 de dezembro de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.880, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.881, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Assistência Social. Gás de Cozinha. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 658, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA MC-CNAS N. 16, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre alteração da data da realização da 12ª Conferência Nacional De Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3.025, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece diretrizes para o repasse de recursos dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO), para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FNO. FNE. FCO.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA ME/CGU/CEP N. 14.138, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os § 1º e § 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.

Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME N. 14.135, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 127.875.797,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-101, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA SETO/ME N. 14.172, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo da Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA ECONÔMICA

DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 193, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 168, de 8 de outubro de 2021, que altera as Instruções de Preenchimento e o Leiaute do documento 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 168, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial e sobre os procedimentos operacionais para a elaboração desses documentos pelas instituições financeiras e pelas instituições de pagamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-105, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 975, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização da assistência da União aos estados e ao Distrito Federal para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da educação básica pública, de que trata a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, no âmbito das competências do Ministério da Educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Internet. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 976, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar e monitorar a implementação do Novo Sistema Presença para o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades da educação no Programa Auxílio Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 650, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Resolução nº 461, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Material Bélico.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.956, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias para obtenção de autorização da ANTT relativa à execução de projetos em área objeto de concessão ferroviária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137-138, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

SÚMULA N. 11, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

O transporte clandestino de passageiros, na forma da Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014, é aquele realizado por pessoa física ou jurídica, sem qualquer autorização lavrada por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, assim entendida a ausência de emissão válida e regular de: I - Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR e da correspondente Licença Operacional - LOP, no caso da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros; ou II - Termo de Autorização de Fretamento - TAF, no caso da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Parágrafo único. A constatação, por parte da fiscalização, do exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros em desconformidade com os limites autorizados pelo ato de outorga, ou mesmo a execução do serviço fora dos limites da LOP ou da Licença de Viagem de Fretamento - LV, não autorizam a aplicação da Resolução nº 4.287, de 2014, sem prejuízo da imposição das sanções cabíveis diante da verificação da ocorrência de eventuais irregularidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

SÚMULA N. 12, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Os serviços de transporte off road de passageiros operados por empresas devidamente cadastradas no Ministério do Turismo e autorizadas pelos órgãos estaduais responsáveis pelos serviços quando realizados por veículos de categoria M1, nos termos da Resolução do CONTRAN, por não configurarem transporte coletivo de passageiros, não se sujeitam à esfera de regulação e fiscalização a cargo da ANTT, nos limites definidos pela Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA CONJUNTA N. 1 SUPAS/SUFIS, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Disciplina o funcionamento das comissões tripartites no âmbito dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres e de Convenentes, nos termos do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938, de 4 de maio de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-140, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 527, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Segurança Pública.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS, DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS

RESOLUÇÃO CONSINESP/MJSP N. 6, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o estabelecimento, envio e divulgação dos Dados Nacionais de Segurança Pública, para fins estatísticos, pelos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-152, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Dados Estatísticos. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 955, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera os Submódulos 4.2, 4.2 A, 4.3, 4.4, 4.4 A e 6.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-188, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA E NORMAS

PORTARIA PREVIC N. 801, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as definições técnico-atuariais para o cálculo das provisões matemáticas geradas pela utilização de tábuas geracionais de mortalidade geral.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 37, DE 2021

Autoriza o Município de Indaiatuba (SP) a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 753, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Torna público o Plano Estratégico 2021-2025 do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 239/2021, p. 1, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

RESOLUÇÃO N. 754, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Anexo da Resolução 709, de 9 de novembro de 2020, que dispõe sobre a dotação de produtos controlados no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 239/2021, p. 1, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Material Bélico.

PORTARIA N. 283, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 275, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 34 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Resolução STJ/GP n. 9/2021, que aprova o Regulamento da Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3283, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. Ouvidoria.

TERMO DE ADESÃO STJ N. 1/2021 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 15/2018

Termo de Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 15/2018, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal para participação no Consórcio BDJur – Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3283, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA TRF2-PTC-2021/00331, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece procedimentos no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, quando houver perda de competência criminal e redistribuição dos processos com bens apreendidos cadastrados no SNBA - Sistema Nacional de Bens Apreendidos.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DIRG N. 5501, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece, para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a tabela de participação de magistrados e servidores, ativos e inativos e pensionistas no custo de serviços prestados pelo plano de assistência médico-hospitalar.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2021, p. 1-2, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

PORTARIA DIRG N. 5502, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece, para a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, a tabela de participação de magistrados e servidores no custo de serviços prestados pelo plano de assistência médico-hospitalar.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2021, p. 2-4, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 42.758, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio, a ser adotado nos órgãos e entidades, autarquias e fundações da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC N. 1.637, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a emissão da Certidão de Habilitação Profissional e Certidão Negativa de Débitos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 277, sexta-feira, 3 de dezembro de 2021.

Tags: Regulamentação Profissional Contabilidade.

Supremo declara validade do Novo Marco Legal do Saneamento

Fonte: STF Notícias.

LGPD garante privacidade a dados pessoais mantidos em cadastros, afirma conselheiro

Fonte: CNJ Notícias.