Notícias
DOUInforme 08 e 09.12.2021
Informativo
Brasília, 8 e 9 de dezembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.077, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Internet Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.886, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-6, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Propriedade Intelectual. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Procon.
MENSAGEM N. 669, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 673, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 6.545, de 2019, no Senado Federal (Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Meio Ambiente. Sustentabilidade. ProRecicle. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 661, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 30, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento. Interno.
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 31, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Comunicações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-10, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento. Interno.
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 32, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de setembro de 2021, que dispõe sobre a competência, a organização e o funcionamento da Consultoria-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC N. 719, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece normas e procedimentos para a seleção das famílias e para a concessão e pagamento da parcela única da Bolsa de Iniciação Científica Júnior prevista no artigo 5º, § 1º, II, da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 47, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a redação da Instrução Normativa n. 3, de 12 de fevereiro de 2021, que reformulou o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SECRETARIA EXECUTIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 48, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa n. 44, de 21 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação para o exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 233, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
RESOLUÇÃO N. 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os critérios de elegibilidade e priorização dos beneficiários do auxílio inclusão produtiva rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME N. 14.384, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 6.844, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação de ajustes nos cronogramas de pagamento dos órgãos do Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.049, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.050, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.051, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2.021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.052, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-45, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.053, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-57, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Trabalho e Previdência. RGPS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.054, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235-352, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-66, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.056, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Tributação. CPF. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.056, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 352, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Tributação. CPF. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA RFB N. 89, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação.
PORTARIA RFB N. 90, DE 6 DE DEZEMRO DE 2.021
Disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Chat RFB.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.000, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Prorroga o prazo de vigência da Portaria MEC nº 411, de 17 de junho de 2021, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de discutir a atualização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja, por 180 (cento e oitenta) dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 360, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 1.001, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria MEC nº 330, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino, e a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao sistema federal de ensino.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 360, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 185, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Comitê de Governança Digital (CGD) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e aprova o seu Regimento Interno.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-76, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP N. 525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Torna pública a prorrogação de prazo para inscrições no 4º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA N. 363, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a forma de comprovação, pelas prefeituras municipais, dos requisitos de que tratam o caput e incisos do art. 3º do Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO CONAMA N. 502, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Disciplina o cadastramento e recadastramento das Entidades Ambientalistas no CNEA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 368-369, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Administração Pública.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 3.417, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Cancela autorizações de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento
exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 379, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.428, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Cancela autorizações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 380, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 3.434, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública e Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 380, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.435, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2022 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 381, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Rename.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 581, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-127, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
RESOLUÇÃO - RDC N. 581, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 398-406, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU nº 230, de 8-12-2021, Seção 1, págs. 119 a 123, com incorreção no original.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
RESOLUÇÃO RDC N. 583, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 563, de 15 de setembro de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 584, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 406-409, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Vigilância Sanitária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTP 895, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 418, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. CLT.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
RESOLUÇÃO CICC N. 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova as alterações no Plano Anticorrupção - Diagnóstico e Ações do Governo Federal, na forma do documento em anexo, apresentado na 2ª reunião ordinária, realizada no dia 20 de julho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147-148, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
RESOLUÇÃO CICC N. 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova as alterações no "Plano Anticorrupção - Diagnóstico e Ações do Governo Federal", na forma do documento em anexo, conforme apresentado e deliberado na 3ª reunião ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 430, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.259, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus. Vacinação.
LEI N. 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Meio Ambiente. Sustentabilidade. ProRecicle. Políticas Públicas.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Precatórios.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTOS - 98ª SESSÃO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 312/2021, p. 2-3, terça-feira, 7 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTOS - 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 312/2021, p. 3, terça-feira, 7 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 315, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho destinado ao acompanhamento e à execução do Projeto Justiça Restaurativa nas Escolas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 313/2021, p. 2, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 124, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 314/2021, p. 2-3, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio Público. SREI.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 2 de dezembro de 2021, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3286, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Meio Ambiente.
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3286, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Dívida Pública.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2021 (VIDEOCONFERÊNCIA)
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/12/2021.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO REALIZADA EM 17, 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (VIRTUAL)
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/12/2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 738 - CJF, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-149, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 2-12-2021, 9H30MIN
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-6, terça-feira, 7 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 25-11-2021, 14H.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 8, terça-feira, 7 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROVIMENTO CJF3R N. 49, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a competência das Varas Federais com competência criminal da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 225/2021, p. 13-15, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PROVIMENTO CJF3R N. 50, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a formação de colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgamento dos Processos e procedimentos distribuídos para a Corregedoria da Penitenciária Federal em Campo Grande, bem como para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 225/2021, p. 16, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 225/2021, p. 1-2, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Constitui grupo de trabalho para elaboração de proposta que vise atualizar o plano de segurança institucional, considerando aspectos de segurança física, orgânica, de pessoas e de dados.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 307/2021, p. 1-2, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 9, DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação das Listas de Antiguidade dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 234/2021, p. 63-67, terça-feira, 7 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Lista de Antiguidade.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA N. 1, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Dá nova redação à NBC PA 01, que dispõe sobre gestão de qualidade para firmas (pessoas jurídicas e físicas) de auditores independentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 431-434, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1.001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a NBC TG 1.001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 434-442, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1.002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a NBC TG 1002, que dispõe sobre a contabilidade para microentidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 442-445, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA N. 640, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre a aprovação da atualização do Código de Ética da Fonoaudiologia. e dá outras providências."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 448-449, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia. Ética Profissional.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Resolução CFP nº 2, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identidade profissional das/os psicólogas/os, revoga: o Capítulo VI da resolução CFP Nº 03/2007; os §§ 1º, 2º, 4º, 5º do Art. 2º da resolução CFP Nº 02/2007; §§ 1º, 4º, 5º do Art. 2º e § 1º do Art. 4º da resolução CFP Nº 01/1984; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.
Ministro Barroso decide que federações partidárias devem se registrar até 6 meses antes da eleição
Fonte: STF Notícias.
STF discutirá obrigatoriedade de informação sobre direito ao silêncio em abordagem policial
Fonte: STF Notícias.
STF invalida lei mato-grossense que previa reajuste de vencimentos de servidores pelo INPC
Fonte: STF Notícias.
STF promove debate sobre a justiça pela perspectiva das mulheres nesta sexta-feira (10)
Fonte: STF Notícias.
Corregedoria Nacional anuncia novas metas e diretrizes estratégicas para 2022
Fonte: CNJ Notícias.
Fonavid: julgamento com perspectiva de gênero é debatido durante encontro
Fonte: CNJ Notícias.
Cartilha detalha modelo de governança e gestão da Plataforma Digital
Fonte: CNJ Notícias.
Foninj lança campanha, protocolos para a infância e prêmio em reunião anual
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova, define Sexta Turma
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre interposição de agravo interno
Fonte: STJ Notícias.
CJF realiza no dia 13 de dezembro a última sessão ordinária de julgamento do ano
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Atualização do CadÚnico é o assunto do quinto episódio do “Conversas sobre a controvérsia”
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CMO aprova os relatórios setoriais de Meio Ambiente e Justiça; outros 14 estão pendentes
Fonte: Agência Senado.
Aprovado sigilo para pessoas que vivem com HIV, hanseníase, tuberculose e hepatite crônica
Fonte: Agência Senado.
Protocolo judicial integrado é aprovado na CCJ
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova emissão gratuita da segunda via de documentos a quem recebe até um mínimo
Fonte: Agência Senado.
Projeto que dispensa advogado de pagar adiantamento de custas processuais passa na CCJ
Fonte: Agência Senado.
Câmara aprova projeto que prevê regras para negociação de moedas virtuais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova política voltada para o desenvolvimento de territórios rurais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova competência da Justiça do Trabalho para julgar limbo previdenciário
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
CCJ aprova projeto que atualiza o Código de Processo Penal Militar
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
CCJ aprova projeto que obriga empresas a divulgar razão social, CNPJ e e-mail em site
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto obriga juízes a analisar pareceres da Câmara e do Senado no controle de constitucionalidade
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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