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DOUInforme 13.12.2021

Informativo

por publicado: 13/12/2021 13h49 última modificação: 13/12/2021 13h49

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 13 de dezembro de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

COMISSÃO MEMÓRIA DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a Política de Acervos Documentais Presidenciais Privados da Comissão Memória dos Presidentes da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Memória Institucional.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 662, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Portaria Interministerial nº 661, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 10 de dezembro de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 149, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Torna públicas as programações financeiras oriundas de programação orçamentária própria executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 150, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Torna públicas as programações financeiras oriundas de emenda parlamentar de relatoria executada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente ao Exercício Financeiro 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-10, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 14.408, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)

Revoga os atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

(*) Republicada por ter saído com incorreção do original publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2021, Seção 1, página 2.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)

Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

(*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 08/12/2021, seção 1 , páginas 57 a 66, incompleta em relação ao original.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.057, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-29, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-32, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME N. 14.543, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 734.629.889,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

AJUSTE SINIEF N. 46, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Tributação. Agronegócios.

AJUSTE SINIEF N. 47, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Convênio SINIEF Nº 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

AJUSTE SINIEF N. 49, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 30/20, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. SF-e.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 14.486, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, no que concerne aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Economia; da Educação; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-48, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA SOF/ME N. 14.516, DE 10 DEZEMBRO DE 2021

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; de Minas e Energia; e da Saúde; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-51, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PORTARIA N. 112.231, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Disciplina o processo de preparação e de encaminhamento das deliberações e recomendações do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) e de elaboração do Relatório de Estabilidade Financeira (REF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 201, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham dependências no exterior ou participações em entidades no exterior integrantes do conglomerado prudencial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 204, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 196, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 197, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem publicadas pelos participantes do Pix relacionados à facilitação de serviço de saque.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 198, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos necessários para habilitar o agente de saque a disponibilizar os produtos Pix Saque e Pix Troco, a serem observados por provedores de conta transacional e por facilitadores de serviço de saque.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 199, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e para a efetuação do ressarcimento de custos operacionais referente a cada Pix com finalidade de saque ou de troco.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e para a efetuação do ressarcimento de custos operacionais referente a cada Pix com finalidade de saque ou de troco liquidado fora do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix sobre essas transações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 202, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento e para os testes de homologação para publicação de informações relativas à facilitação do serviço de saque, no âmbito do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-60, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 170, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de propriedades para investimento e de ativos não financeiros adquiridos com a finalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 171, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a apuração das informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG) de instituições financeiras e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil das referidas informações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-62, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública.

RESOLUÇÃO BCB N. 172, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre o Pix com finalidade de saque ou de troco.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 541, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a mobilização da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária para treinamento e sobreaviso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

PORTARIA MJSP N. 543, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP 2021- 2030.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135-137, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3.500, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 3.501, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 581, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-188, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

(*) Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União nº 231, de 9 de dezembro de 2021, Seção 1, págs. 398 a 406.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 912, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece, para o mês de dezembro de 2021, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 232, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS N. 1.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.341, de 20 de agosto de 2021, que estabelece normas para fins de cumprimento ao acordo judicial firmado entre o INSS e a Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Piauí por meio da Ação Civil Pública nº 1015539-17.2021.4.01.4000 - PI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 233, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 954, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

Revoga o parágrafo 6º do art. 10 da Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 233, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 284, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui cinco Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA GDG N. 315, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Torna público que expediente e o horário de atendimento ao público externo no dia 16 de dezembro de 2021 serão das 8h às 13h.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 244/2021, p. 150, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)

Regulamenta o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3288, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

(*) Republicação.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 32 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (*)

Dispõe sobre a cessão de servidores no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3288, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, no Processo STJ n. 22.237/2015, em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2021, presidida pelo Ministro Humberto Martins.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Cessão de Servidores.

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça e define os prazos para sua elaboração, aprovação e atualização.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3288, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 618-CJF

Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho, com vistas a elaborar proposta de consolidação e sistematização referente à concessão de pensão por morte aos dependentes de magistrados e de servidores no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/12/2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 619-CJF

Regulamenta o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/12/2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 614-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 010/2021, firmado com a empresa Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/12/2021.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA TRF2-PTC-2021/00338, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui critérios para auxílio de Juízos no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região e define unidades auxiliadas para o ano de 2022.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-3, sexta-feira, 10 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 8323840 - PRESI/GABPRES/SCAJ/CJF-SECRETARIA - 501ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16/12/2021, 14H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 227/2021, p. 9-11, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

ÓRGÃOESPECIAL

PAUTA 8321943 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE - PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL - DIA 26 DE JANEIRO DE 2022 – 14 HORAS

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 227/2021, p. 13-18, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 482, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 227/2021, p. 1-6, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, EM 25-11-2021, 10H1MIN

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 309/2021, p. 4-8, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 1001/2021

Institui Grupo de Trabalho para análise de questões relacionadas aos níveis de sigilo existentes no âmbito do Eproc e à emissão de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 309/2021, p. 1-2, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DELIBERATIVO TRFMED

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6/2021

Regulamenta as formas e condições de ingresso de servidores não vinculados ao Estado de Pernambuco no TRFMED, em complemento ao disposto no Regulamento do Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região, instituído pela Resolução Pleno nº 11, de 22 de outubro de 2020. Revoga a Instrução Normativa n°1, de 08 de abril de 2021.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 236.0/2021, p. 9-10, sexta-feira, 10 de dezembro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

Ministro Barroso determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais

Fonte: STF Notícias.

STF valida lei do Pará que disciplina transporte intermunicipal de passageiros por lotação

Fonte: STF Notícias.

Evento lança curso on-line sobre regras da ONU para tratamento de pessoas presas

Fonte: CNJ Notícias.

Fórum de Servidores propõe debate sobre atribuições da polícia judicial

Fonte: CNJ Notícias.

Diálogo entre Judiciário e comunidades tradicionais gera diretrizes contra revitimização de crianças e adolescentes

Fonte: CNJ Notícias.