Notícias
DOUInforme 15.12.2021
Informativo
Brasília, 15 de dezembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
DECRETO N. 10.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o § 1º-C do art.26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 14 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Aneel.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA SAF/MAPA N. 264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria SAF/MAPA nº 242, de 08 de novembro de 2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA N. 480, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros - LPCO, da Declaração Única de Importação - Duimp, e Declaração Única de Exportação - DUE no Portal Único de Comércio Exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Comércio Exterior. Agronegócios.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
PORTARIA N. 120, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 51, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (PróCidades), para o exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 52, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME N. 14.610, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o empenho de dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e alterações posteriores, até 31 de dezembro de 2021, para o atendimento de despesas não previstas no § 1º do art. 14 do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 14 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 14.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria Normativa SGP/MP nº 4, de 6 de abril de 2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Concurso Público. Cota Racial.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-88, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Tributação. Imposto de Renda.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
PORTARIA COSIT N. 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. e-CAC.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME N. 14.642, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; do Meio Ambiente; e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 89.015.563,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-94, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 207, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera os Arts. 16, 17 e ANEXO e inclui novo Art. 6A na Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-123, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Art. 5º e Anexo e inclui um novo art. 9-A na Instrução Normativa 22, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação prevista no artigo 2º da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, relativo à determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais quando abastecidos com etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), gasool A22, gasool A11H50, gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 956, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, revoga as Resoluções Normativas nº 395, de 15 de dezembro de 2009; nº 424, de 17 de dezembro de 2010; nº 432, de 5 de abril de 2011 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-251, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 958, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova os Submódulos 2.6 e 2.6-A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252-280, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 3.466, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui para o ano de 2021, o repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, destinados a estados e ao Distrito Federal, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen's) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 286-288, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Finanças Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.551, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Guarujá.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.553, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288-289, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.554, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Limeira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 289-290, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.555, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Itapevi.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 290, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 3.562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Anexo XII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 290-291, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 585, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 292-321, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.019, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a alocação de recursos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o exercício de 2022, para as despesas com os serviços de inscrição em Dívida Ativa e de cobrança judicial dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 322-323, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública. Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DO TURISMO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA IBRAM N. 865, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Anexo da Portaria nº 297, de 29 de setembro de 2020, que publica a relação dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 331-333, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. Não deve ser considerada inexequível proposta de licitante que prevê, em sua planilha de preços para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, o pagamento de salário proporcional à jornada semanal definida no edital, ainda que esse valor salarial seja inferior ao piso da categoria, fixado em convenção coletiva de trabalho para jornada semanal de maior duração.
Representação formulada ao TCU apontou suposta irregularidade no Pregão Eletrônico 10/2021, promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) visando à contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de operador de mídia audiovisual, mediante dedicação exclusiva de mão de obra, com valor estimado de R$ 566.870,80, por 20 meses. A possível irregularidade consistia na aceitação de proposta de preço inexequível ofertada pela licitante vencedora, “por apresentar valor salarial da planilha de preços (R$ 4.414,56) inferior ao fixado pela categoria (R$ 5.297,30), de acordo com a cláusula terceira do Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria de radialistas e afins”. O representante assinalou que a jornada semanal prevista naquela convenção é de 36 horas, de forma que “o valor mínimo previsto pela convenção não poderia ser reduzido de forma proporcional para atender a jornada de trinta horas semanais, fixada pelo edital”. Para o representante, o ato de aceitação da proposta representou violação à legislação trabalhista e ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, “de acordo com o entendimento da Justiça do Trabalho e do TCU (TRT-1, RO 01011272920195010012 RJ; TRT-13, RO 01301270720155130004; TRT-10, RO 00004823120205100102DF; Acórdão TCU 607/2016 – Plenário, Relator Augusto Sherman)”. Ao apreciar a matéria, a unidade técnica destacou, preliminarmente, que a jurisprudência sistematizada do TCU traz o seguinte enunciado extraído do Acórdão 614/2008-Plenário: “Para modelos de execução indireta de serviços, inclusive os baseados na alocação de postos de trabalho, se a categoria profissional requerida se encontra amparada por convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva aplicável a toda a categoria, determinando o respectivo valor salarial mínimo, esse pacto laboral deve ser rigorosamente observado nas licitações efetivadas pela Administração Pública e nas contratações delas decorrentes”. Entretanto, no caso em análise, ponderou a unidade instrutiva, o valor salarial constante na proposta da primeira colocada referia-se a jornada semanal de 30 horas, calculado proporcionalmente a partir do valor mínimo contido na CCT (“R$ 5.297,47/36 = R$ 147,15194; R$ 147,15194 x 30 = R$ 4.414,5583”). Tal fato, segundo ela, fora apontado de forma correta pelo pregoeiro da Antaq, durante a análise de aceitabilidade da proposta da empresa vencedora, bem como na análise dos recursos administrativos interpostos pela representante e outras licitantes. Ainda quanto à legalidade da questionada redução proporcional, a unidade técnica chamou a atenção para o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, segundo a qual, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Por fim, a unidade técnica ressaltou a opinião da Procuradoria Federal junto à Antaq, no sentido de que a obrigação de realização de pagamento relativo a 36 horas em contraprestação a uma jornada de 30 horas equivaleria, por um lado, ao pagamento por serviços não prestados e, por outro, a uma quebra de isonomia em relação a profissionais que estivessem trabalhando as 36 horas com mesma remuneração. Em seu voto, o relator acolheu integralmente as análises e conclusões oferecidas pela unidade técnica, no que foi acompanhado pelos demais ministros. Assim sendo, nos termos da proposta do relator, o Plenário decidiu considerar improcedente a representação.
Acórdão 2705/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.
Observações:
Inovação legislativa:
Lei 14.259, de 7 de dezembro de 2021 - Altera a Lei 14.124/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 427, Sessões: 16, 17, 23 e 24 de novembro de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 756 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Torna público o Plano Estratégico da Gestão 2020-2022 do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 246/2021, p. 1, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
PORTARIA N. 291, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 10.809.109,00 (dez milhões, oitocentos e nove mil, cento e nove reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 42, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 304, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 42-43, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 DE OUTUBRO DE 2021)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 318/2021, p. 2-27, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA CNJ/TSE N. 10, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 10.426.000,00 (dez milhões quatrocentos e vinte e seis mil reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373-374, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 349, DE 13 DE DEZEMBRO DE2021
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Pará – EJE/PA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3290, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 350, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe - Ejuse.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3290, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 351, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3290, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 352, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3290, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 97, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3290, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 98, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3290, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
EXTRATO DE CONTRATO N. 80491/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Extrato de Contrato celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e a Universidade de Brasília, que tem por objeto a contratação da FINATEC para apoiar a execução e o desenvolvimento do projeto de ensino intitulado "Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas" oriundo do Termo de Execução Descentralizada nº 05/2021.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 131, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 0291742 A 0291749 - Data da Sessão: 13/12/2021 14:00:00
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 379, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 742 - CJF, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais localizadas em Belo Horizonte e a implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373-378, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. TRF6R.
RESOLUÇÃO N. 743 - CJF, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a organização do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 378, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 744 - CJF, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Estratégia e Governança da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 378-379, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 745 - CJF, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 379, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Averbação de Tempo de Serviço.
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 14/12/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16/12/2021 09:30
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, terça-feira, 14 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16/12/2021 14:00
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 7, terça-feira, 14 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 2475, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Define a composição da Comissão Gestora de Políticas de Equidade Racial e de Gênero do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3 Equidade Racial e de Gênero).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 229/2021, p. 1, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Define o Selo "Memória JF5" destinado à indicação de processos e demais documentos, judiciais ou administrativos, e bens de valor histórico e incluir o Anexo I no Ato nº 380 2021 da Presidência (publicado no eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 167/2021, p. 6-27, sexta-feira, 27 de agosto de 2021).
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 238.0/2021, p. 2-3, terça-feira, 14 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Selo “Memória JF5”.
Institui o Prêmio JF5 em Rede 2022, estabelece critérios de avaliação e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 238.0/2021, p. 4-6, terça-feira, 14 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prêmio JF5 em Rede 2022.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 5-8, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 42.808, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 9, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC N. 1.640, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 381-382, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
RESOLUÇÃO CFC N. 1.642, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o parágrafo único do Art. 4º, o Art. 5º, o Art. 6º e o anexo único da Resolução CFC nº 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 382-383, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Acesso à Informação. CFC/CRCs.
RESOLUÇÃO CFC N. 1.646, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Inclui o § 3º no Art. 6º da Resolução CFC nº 1.554/2018, que dispõe sobre o registro de contadores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 383, quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Fonte: STF Notícias.
Supremo invalida norma de Alagoas que trata da autonomia do Ministério Público de contas
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Seminário vai discutir critérios para a dosimetria da pena em processos criminais
Fonte: CNJ Notícias.
Covid-19: documento atualiza protocolos para espaços de privação de liberdade
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunais poderão implantar programas de residência jurídica
Fonte: CNJ Notícias.
Visão Global permitirá troca de saberes entre unidades da Justiça no país
Fonte: CNJ Notícias.
Mineração de processos inova gestão com identificação gráfica dos gargalos
Fonte: CNJ Notícias.
Resolução promove liberdade religiosa e combate à intolerância
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
CAS aprova regras para volta presencial de trabalhadora gestante e direito à desaposentadoria
Fonte: Agência Senado.
Aprovada indicação de Salise Sanchotene para o CNJ
Fonte: Agência Senado.
Plenário aprova indicação de Marcio de Freitas para o CNJ
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
CCJ aprova inclusão de rastreador entre itens obrigatórios de carros oficiais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que inclui na LDO previsão de recursos para combater desastres naturais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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