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DOUInforme 17.12.2021
Brasília, 17 de dezembro de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 16 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. FUNAPOL.
Altera o Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 16 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. FUNAPOL.
Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.031.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Trabalho e Previdência. Tributação. Políticas Públicas.
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio) do Estado do Ceará".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Aprova, em 16 de dezembro de 2021, a Resolução nº 25, de 22 de novembro de 2021, que estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a fixação do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil em 10% (dez por cento), para o ano de 2022, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Minas e Energia. Combustível. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL
Dispõe sobre os parâmetros mínimos a serem observados na capacitação técnica dos profissionais que atuam na comercialização e na regulação de sinistros de apólices contratadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Altera o anexo da Resolução nº 85, de 30 de julho de 2021, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Seguro Rural.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
COMITÊ GESTOR DO FUNDO GARANTIA
Estabelece o calendário de plantio e cronograma de implementação do Programa Garantia-Safra, a partir da safra 2021/2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-17, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Administração Pública. Finanças Públicas.
Estabelece, para a safra de 2021/2022, o valor do benefício do Garantia-Safra de que trata o §1º do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Administração Pública. Finanças Públicas.
Autoriza a criação de Grupo de Trabalho - GT, para elaboração de projeto-piloto para ações de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Selo da Lei de Incentivo ao Esporte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Esporte.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova as Normas para as Compras no Exterior dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-46, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece a operacionalização dos convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação - ECTI na Plataforma +Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Plataforma + Brasil.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Declara a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Saúde; da Infraestrutura; das Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 905.727.260,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-20, quinta-feira, 16 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Disciplina o redesconto do Banco Central do Brasil na modalidade compra com compromisso de revenda, intradia e de um dia útil, com instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas (STR), e a linha de redesconto para instituições financeiras titulares de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Luvas de Proteção Contra Agentes Biológicos Não Sujeitas ao Regime de Vigilância Sanitária - Consolidado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-72, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. EPI. Políticas Públicas.
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Peça Semifacial Filtrante para Partículas - Consolidado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-75, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. EPI. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Estabelece os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 27, inciso XIX, da Lei nº 10.233, de 2001, no art. 3º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e nas políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-98, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece as diretrizes, procedimentos e atribuições relacionados ao gerenciamento, ao acompanhamento e à supervisão das atividades de correição realizadas no âmbito da Corregedoria da ANTAQ - CRG, visando à melhoria da gestão dessas atividades e à complementação da normatização já prevista na legislação em vigor, adequando-se às orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-102, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Correição Geral. Poder Executivo.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
Referenda a Resolução nº 5.955, de 11 de novembro de 2021, que revogou o artigo 5º da Resolução nº 5.917, de 24 de novembro de 2020, a qual dispõe sobre medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e deu outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Resolução nº 5.891, de 26 de maio de 2020, que dispõe sobre a substituição das sessões presenciais de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas por sessões públicas transmitidas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico, em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração pública. Videoconferência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Rondônia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, revoga as Resoluções Normativas nº 249, de 11 de agosto de 1998; nº 271, de 19 de agosto de 1998; nº 18, de 28 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-127, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-153, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Prorroga a experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial - PGAP, instituído pela Portaria PRES/INSS nº 1.315, de 17 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Serviço Presencial.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Trabalho e Previdência. Tributação. Políticas Públicas.
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n. 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ministério do Trabalho e Previdência.
CONGRESSO NACIONAL
MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Precatórios.
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/10/2021.
Tags: Relações Exteriores. Tecnologia da Informação. Crime Cibernético.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria nº 241/2020, que instituiu o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 320/2021, p. 3-5, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa os colaboradores do Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário”, responsáveis pela avaliação, realização de estudos, apresentação de propostas e proposição de políticas judiciárias para mitigação dos danos climáticos e dos danos ambientais decorrentes do aquecimento global
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 320/2021, p. 5-6, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa os integrantes do Conselho Consultivo Nacional da Inovação do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 320/2021, p. 6-7, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Processo STJ n. 034214/2021. PROJETO: PNUD BRA/21/010 - Fortalecimento de capacidades de gestão e de inovação nas ações promovidas pela Enfam para a promoção jurisdicional efetiva. Espécie: Projeto de Cooperação Técnica Internacional entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), CNPJ n. 11.961.123/0001-05; a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores, CNPJ n 00.394.536/0065-01; e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79. Objeto: desenvolver subsídios (novas metodologias, ações educacionais, estudos, pesquisas e ferramentas) para estruturação, inovação e melhoria contínua do Poder Judiciário, auxiliando na formação e aperfeiçoamento de excelência das magistradas e magistrados Estaduais e Federais e, quando possível, dos serventuários da Justiça, para que possam promover a Justiça em sintonia com a expectativa da sociedade. Eixos: 1. Estratégia de fortalecimento e inovação em ações de formação e aperfeiçoamento de magistrados desenvolvida e implantada em caráter piloto. 2. Metodologias para fortalecimento da produção e gestão de conhecimento aplicado a prioridades da justiça brasileira elaboradas e implantadas. 3. Plano de fortalecimento de capacidades técnicas e de gestão da ENFAM desenvolvido. 4. Gestão eficiente e gestão de conhecimento do projeto realizadas. VALOR: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), correspondendo a US$ 1,841,959.85 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove dólares e oitenta e cinco cêntimos), calculados à taxa de câmbio das Nações Unidas do mês de novembro de 2021, equivalente a US$ 1.00 = R$ 5,429. VIGÊNCIA: até 30/12/2024. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2021. SIGNATÁRIOS: Ministro OG FERNANDES, Diretor-Geral da Enfam; Embaixador RUY CARLOS PEREIRA, Diretor da ABC; e KATYNA ARGUETA, Representante Residente do PNUD no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 204, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166-167, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 61, quinta-feira, 16 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção. TRF6R.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 042/2021, firmado com a empresa Marjory Lavanderia Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 16/12/202.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. Empenho N.E n. 2021NE000454, firmado com a empresa AGN Group Suprimentos Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 16/12/202.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores de Ata de Registro de Preços.
(Atas de Registro de Preços n. 025/2021, firmada com a empresa Lilian Michelle Rieck Tavares - EPP; n. 026/2021, firmada com a empresa JEB Comércio De Eletrônicos Eireli; n. 027/2021, firmada com a empresa Ferragens Tendtudo Ltda; n. 028/2021, firmada com a empresa Brásidas Eireli; n. 029/2021, firmada com a empresa Solution Comercio & Serviços Eireli; n. 030/2021, firmada com a empresa Movimente Brasil Eireli; n. 031/2021, firmada com a empresa Fortclean Comércio de Equipamentos Eireli; e n. 032/2021, firmada com a empresa Rogério Laux Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/12/202.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECAIL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-9, quinta-feira, 16 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário durante o período de recesso forense 2021/2022, no
âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-6, quinta-feira, 16 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Regulamenta os procedimentos para o uso de aplicativo de mensagens (WhatsApp e outros aplicativos semelhantes) como ferramenta para a comunicação com os sujeitos processuais (especialmente as partes, terceiros, advogados públicos e privados, Ministério Público, Defensoria Pública, testemunhas, peritos e demais auxiliares da Justiça).
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 314/2021, p. 3-7, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. WhatsApp.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 240.0/2021, p. 14-18, quinta-feira, 16 de dezembro de 2021.
(*) Retificada.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 240.0/2021, p. 19-20, quinta-feira, 16 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Dispõe sobre o dimensionamento da força de trabalho dos profissionais que atuam nas unidades dos serviços hospitalares de emergência no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Saúde Pública.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Técnicos em Contabilidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
Prorroga o prazo previsto no art. 40 da Resolução Cofen nº 677/2021, que estabelece normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional, certificado de registro de empresas e certificado digital do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178-179, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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