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Aprovada Emenda Regimental que atualiza o Regimento Interno do CJF
Decisão
Na sessão ordinária de julgamento realizada nesta segunda-feira (25/4), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a proposta de Emenda Regimental que atualiza o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, regido pela Resolução CJF n. 42/2008. O processo foi relatado pelo presidente do CJF, ministro Humberto Martins.
A medida teve por objetivo adequar o normativo à Lei n. 14.226/2021, a qual, ao dispor sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), alterou a Lei n. 11.798/2008, modificando a composição do Pleno do CJF.
Com a nova redação do inciso II do art. 2º da Lei n. 11.798/2008, o Conselho passa a ser integrado por quatro ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do presidente e do vice-presidente e corregedor-geral da Justiça Federal.
A Emenda Regimental também alterou o inciso III do art. 2º da Lei n. 11.798/2008, que já contempla os presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) como conselheiros do CJF, de modo que o presidente do TRF da 6ª Região terá assento no Plenário do Conselho, após a instalação do referido órgão.
Processo n. 0003231-91.2021.4.90.8000