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DOUInforme 01.04.2022
Informativo
Brasília, 1º de abril de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Renovar. Políticas Públicas.
Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 31 de março de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. TIPI.
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 31 de março de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
Altera o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Telecomunicações. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Veto integral, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 5.106, de 2019 (nº 9.438, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Carteira de Identidade.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. TRF6R.
SECRETARIA-GERAL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC
Regimento Interno da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Revoga atos de conteúdo normativo no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
CONSELHO DE MINISTROS
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação - CRO, prevista art. 10 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Revoga expressamente portarias já revogadas tacitamente ou cujos efeitos se exauriram no tempo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Torna públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2020 e 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Torna pública as programações financeiras referente à emenda parlamentar de relatoria do exercício de 2021, executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre as condições e o cadastramento de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal para participar da Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação denominada Torre MCTI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-37, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Ciência e Tecnologia. Torre MCTI. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Revoga a Instrução CVM nº 119, de 31 de maio de 1990; a Instrução CVM nº 125, de 4 de julho de 1990; a Instrução CVM nº 126, de 4 de julho de 1990; a Instrução CVM nº 173, de 29 de janeiro de 1992; a Instrução CVM nº 307, de 7 de maio de 1999; a Instrução CVM nº 313, de 10 de setembro de 1999; a Instrução CVM nº 350, de 3 de abril de 2001; a Instrução CVM nº 421, de 26 de julho de 2005; a Instrução CVM nº 425, de 31 de outubro de 2005; a Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007; a Instrução CVM nº 473, de 4 de novembro de 2008; a Instrução CVM nº 474, de 18 de novembro de 2008; a Instrução CVM nº 503, de 20 de setembro de 2011; a Instrução CVM nº 562, de 15 de abril de 2015; a Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017; a Instrução CVM nº 599, de 27 de julho de 2018; e a Deliberação CVM nº 519, de 17 de abril de 2007.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC e revoga as Instruções CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003 e nº 550, de 17 de julho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Dispõe sobre as ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta e revoga as Instruções CVM nº 361, de 5 de março de 2002, nº 436, de 5 de julho de 2006, nº 487, de 25 de novembro de 2010, nº 492, de 23 de fevereiro de 2011, e nº 616, de 3 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-68, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro e revoga a Instrução CVM nº 602, de 27 de agosto de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-70, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Altera e determina a republicação da Resolução CVM nº 59, de 22 de dezembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-80, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Revoga expressamente Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em observância ao art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o uso de pneus em veículos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Regulamenta a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas (ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-97, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Fixa os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-98, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-100, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-102, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-104, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-112, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, e Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública.
Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-118, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Dispõe sobre os critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a regulamentação do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-121, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. SNE.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-123, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Relações Exteriores. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-124, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-125, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-126, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-127, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-129, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129-130, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-132, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece as exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários e de carga.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-134, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135-136, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários a condução nas vias públicas abertas ao trânsito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136-137, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica veicular nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138-140, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-141, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-142, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
Estabelece os campos e informações mínimas que devem compor o Auto de Infração de Trânsito (AIT).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Revoga expressamente Portarias editadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em observância ao art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-145, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-149, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-150, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Expedição do Guia para Análise Econômica Da Prática de Preços Predatórios, anexo a esta Portaria, publicado originalmente pela Secretaria de Acompanhamento Econômico em 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-172, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública.
Estabelece as competências e a padronização para a coleta de informações processos de ato de concentração econômica por meio de formulário específico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a gestão de conteúdo dos portais institucionais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-174, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Portal Cade.
Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. CGU-PJ.
Institui o Programa de Intercâmbio Internacional em matéria de defesa da concorrência para servidores estrangeiros no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175-176, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
Dispõe sobre a criação e implantação da Ouvidoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
Regulamenta o procedimento de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para exercício de atividade privada no âmbito do Cade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Altera as Tabelas A e B do Anexo II da Resolução Normativa nº 1.008 de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a Conta Escassez Hídrica, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para estes fins e os procedimentos correspondentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186-187, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
Estabelece requisitos e procedimentos atinentes à autorização para comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, revoga as Resoluções Normativas nº 570, de 23 de julho de 2013, nº 654, de 24 de março de 2015, nº 678, de 1º de setembro de 2015, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187-190, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
Aprova a estrutura e os Submódulos dos Procedimentos de Comercialização, revoga as Resoluções Normativas nº 946, de 5 de outubro de 2021; nº 1.006, de 15 de março de 2022 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190-317, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Revoga expressamente atos com conteúdo normativo já tacitamente revogados, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 331, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Saúde Suplementar - TSS não recolhida por força de decisão judicial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 331, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Administração Pública. TSS.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 332, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Tributação. Plano de Saúde.
Dispõe sobre a arrecadação de receitas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 333-334, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Plano de Saúde.
Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 334-335, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral diretamente comunicado à ANS pela operadora de planos de saúde depositante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 335-336, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a concessão de bonificação aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde pela participação em programas para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida e de premiação pela participação em programas para População-Alvo Específica e programas para Gerenciamento de Crônicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 337, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Estabelece normas para a geração, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) como padrão para a troca de informações entre as operadoras e o SIB/ANS; revoga as Resoluções Normativas nº 295, de 09 de maio de 2012, nº 303, de 31 de agosto de 2012, nº 361, de 03 de dezembro de 2014, nº 376, de 28 de abril de 2015 e nº 445 de 19 de julho de 2019; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 338-339, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Esta Resolução estabelece o Padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar – Padrão TISS dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de Plano Privado de Assistência à Saúde; revoga as Resoluções Normativas nº 305, de 09 de outubro de 2012, e nº 341, de 27 de novembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 340-341, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos físico e híbrido de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS e revoga as Resoluções Normativas nº 358, de 27 de Novembro de 2014, nº 377, de 08 de maio de 2015, e o art. 25 da nº 464, de 29 de dezembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 341-342, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 342, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o Programa de Qualificação de Operadoras, dá outras providências e revoga as Resoluções Normativas nº 386, de 09 de outubro de 2015, e nº 423, de 11 de maio de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 342-343, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar e estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 343-344, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Revoga a Resolução Normativa Nº 34, de 10 de abril de 2003, a Resolução Normativa Nº 113, de 13 de outubro de 2005, a Resolução Normativa Nº 193, de 8 de junho de 2009, a Resolução Normativa Nº 314, de 23 de novembro de 2012 e a Resolução Normativa Nº 447, de 05 de fevereiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 344, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Darolutamida para o tratamento de pacientes com câncer de próstata não metastático resistente à castração e do medicamento imunobiológico Dupilumabe para o tratamento da asma eosinofílica grave.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 344-345, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde, regulamenta o art. 12- A da Resolução Normativa - RN nº 259, de 17 de junho de 2011, e conforme disciplina o inciso XXVII, do art. 27 da Resolução Regimental - RR n.º 21, de 26 de janeiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 345-346, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre as informações do Sistema de Registro de Planos de Saúde da ANS - RPS/ANS a serem transmitidas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, no formato XML (Extensible Markup Language) e altera a Instrução Normativa nº 23, de 1º de dezembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos de Registro de Produtos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 346, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Regulamenta a visita técnica de monitoramento econômico-financeiro e atuarial dos produtos nas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 346-347, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Instrução Normativa - IN ANS nº 1, de 30 de março de 2022, que consolidação das normas sobre atenção especializada à saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 347, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios. (Processo nº 19966.100565/2020-68).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 358-360, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Agronegócios. Vigilância Sanitária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. (Processo nº 19966.100069/2020-12).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 360-363, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. (Processo nº 19966.101163/2021-61).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 363-371, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS
Revoga atos normativos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
ÁREA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCO CORPORATIVO
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
Dispõe sobre os termos finais que incidam sobre dias não úteis para os convênios SML com o Banco Central da República Argentina (BCRA) e com o Banco Central do Uruguai (BCU).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Revoga expressamente atos normativos relacionados ao Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), tendo em vista a perda de objeto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Altera e consolida procedimentos a serem observados na remessa de informações relativas a captações de recursos no exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373-374, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
ÁREA DE RELACIONAMENTO, CIDADANIA E SUPERVISÃO DE CONDUTA
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL
Especifica e esclarece aspectos operacionais dos procedimentos estabelecidos na Resolução BCB nº 44, de 24 de novembro de 2020, para a execução de medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, bem como a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 374, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Terrorismo.
Revoga normativos do Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (Bacen Jud) e do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 374, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Dispõe sobre a avaliação direta da qualidade do atendimento prestado pelo componente organizacional de ouvidoria a clientes e usuários e sobre a remessa dessas informações ao Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 374, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Ouvidoria.
DIRETORIA COLEGIADA
Revoga expressamente circulares do Banco Central do Brasil já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 374, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Revoga Circulares referentes ao crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, para atendimento à revisão e à consolidação dos atos normativos inferiores a decreto de que trata o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 375, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pode ser identificado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 375, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Dispõe sobre as condições para o registro das informações relativas às garantias constituídas sobre veículos automotores e imóveis, bem como das informações sobre a propriedade de veículos automotores, relacionadas às operações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 375, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Dispõe sobre as condições para registro e depósito centralizado da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos direitos creditórios a ela vinculados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 375-376, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 376-381, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Revoga atos normativos em atendimento às disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 381-382, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Dispõe sobre a prestação de informações pelas cooperativas singulares de crédito a respeito de seus cooperados e dos municípios depositantes, incluindo seus órgãos ou entidades e empresas por eles controladas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 382, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Dispõe sobre o tratamento de registro de reclamações no âmbito do Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 382, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Dispõe sobre a retenção, pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que realizam operações de meio circulante, detentoras de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua responsabilidade e revoga as normas que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 382-383, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. TRF6R.
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Assédio Moral.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.082, de 22 de dezembro de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags:
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.083, de 24 de dezembro de 2021, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.084, de 24 de dezembro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SERP.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.087, de 28 de dezembro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.088, de 29 de dezembro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, publicada, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.092, de 31 de dezembro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Voluntariado.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Atualiza as medidas e orientações para funcionamento das atividades presenciais no Supremo Tribunal Federal durante a vigência da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da infecção humana pelo Coronavírus.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 63/2022, p. 1-2, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto nº 3.141, de 14 de abril de 2000.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 77/2022, p. 2-7, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tráfico de Pessoas.
Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 77/2022, p. 9-18, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
Institui o Regulamento para a outorga do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela Resolução CNJ nº 377/2021.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 77/2022, p. 18-21, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Violência Doméstica.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3365/2022, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
(*) Republicada.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Nomeia representante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) na Europa, para fins de promover cooperação científica e acadêmica com instituições de ensino e escolas judiciais de países europeus e formar redes internacionais de pesquisa.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3365/2022, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Relações Exteriores.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Altera, inclui e revoga dispositivos da Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o planejamento, a execução, o acompanhamento e a fiscalização das obras e aquisição de imóveis, bem como sobre os critérios de priorização para inclusão de ações orçamentárias nos planos de obras regionais e consolidado do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 397, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio Público. Obras.
Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Resolução CJF n. 490, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados quanto à adesão ao Regime Previdenciário instituído pela Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, e ao cálculo do benefício especial, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 397-398, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Planejamento da contratação do serviço de manutenção e suporte técnico do Sistema Integrado de Gestão do Conselho da Justiça Federal (software de gestão Automation System of Inventory - ASIWEB)).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/04/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Instaura a inspeção no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no período de 2 a 13 de maio de 2022, que abrangerá a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional, bem como os gabinetes dos Desembargadores Federais e as seguintes unidades: Subsecretaria dos Feitos da Presidência, Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência, Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, Secretaria Judiciária, Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário, Subsecretaria de Registros e Informações Processuais, Subsecretaria das Seções, Subsecretaria Unificada de Turmas da 1ª Seção, Subsecretaria Unificada de Turmas da 2ª Seção, Subsecretaria Unificada A de Turmas da 3ª Seção, Subsecretaria Unificada B de Turmas da 3ª Seção, Subsecretaria Unificada de Turmas da 4ª Seção, Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, Gabinete da Conciliação, Escola de Magistrados da Justiça Federal, Divisão de Assuntos da Magistratura, Secretaria de Segurança Institucional, Estatística e Sistemas Judiciais Eletrônicos.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 99, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Inspeção Administrativa. TRF3R.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-6, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 8-10, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a instituição da Rede de Inteligência da 1ª Região - Reint1 e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 12-14, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
Institui o Laboratório de Inovação da Justiça Federal da 1ª Região - LabJF1.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 15-18, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
Altera a denominação dos atuais cargos, providos ou vagos, da Área Administrativa de "Técnico Judiciário, Especialidade Segurança e Transporte" dos quadros de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau da Primeira Região para "Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 398, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera o art. 26 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016, no tocante à competência
da 15ª Vara Cível da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão de sua conversão em Núcleo de
Justiça 4.0 e determina providências daí decorrentes.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quinta-feira, 31 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, quinta-feira, 31 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Suspende o atendimento ao público externo no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no período de 4 a 12 de abril de 2022.
Fonte: Portal do TRF3R - Informativo.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Suspensão de Atendimento ao Público. Segurança da Informação. Crime Cibernético.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Suspende o atendimento ao público externo no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3.ª Região, no período de 4 a 12 de abril de 2022.
Fonte: Portal do TRF3R - Informativo.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Suspensão de Atendimento ao Público. Segurança da Informação. Crime Cibernético.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Institui o Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) na Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 74, p. 1-2, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. SICAR.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 62.0/2022, p. 35-36, quinta-feira, 31 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Define o Regulamento do Prêmio Margarida de Boas Práticas em Equidade de Gênero, edição 2022.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 62.0/2022, p. 2-5, quinta-feira, 31 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
CONSELHO DELIBERATIVO TRFMED
Aprova o regulamento do Programa de Bem com a Vida, para o ano de 2022, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região e revoga a Resolução TRFMED Nº 1/2022.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 62.0/2022, p. 37-44, quinta-feira, 31 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
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