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DOUInforme 02.05.2022

Informativo

por publicado: 02/05/2022 13h38 última modificação: 02/05/2022 13h38

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 2 de maio de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 202, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7136-F.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC N. 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-4, sexta-feira, 29 de abril de 2022.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

PORTARIA MC N. 770, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados e municípios a que se refere, em decorrência do recebimento de migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório, interiorizados diretamente ou por demanda espontânea.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Lei de Migração.

PORTARIA MC N. 771, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a instituição do Programa Avança Paradesporto do Brasil e aprovação da sua Diretriz, no âmbito do Ministério da Cidadania.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Esporte. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE

RESOLUÇÃO MC/CNE N. 68, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Aprova critérios para a concessão de Bolsa Atleta aos atletas das modalidades não Olímpicas e não Paralímpicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Esporte. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCOM N. 5.198, DE 6 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a revisão das Portarias nº 26, de 15 de fevereiro de 1996, nº 231, de 7 de agosto de 2013 e nº 141, de 22 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Altera a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RETIFICAÇÃO

Resolução CMN nº 5.013, de 28 de abril de 2022, que define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 3.816, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Prorroga, excepcionalmente para o ano de 2022, o prazo de atualização e validação obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais dos agentes públicos civis do Poder Executivo federal, de que trata a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 1.455, de 16 de fevereiro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 29 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX N. 185, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Altera a Portaria MDIC nº 221, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a competência do Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) deste Ministério administrar o Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 990, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Publica a versão 08 do Manual de Produtos – Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Loteria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-79, sexta-feira, 29 de abril de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA

RESOLUÇÃO CNRM N. 3, DE 29 DE ABRIL DE 2022 A RESOLUÇÃO CNRM N. 10, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Aprova a matriz de competências de Programas de Residência Médica para diversa áreas de atuação no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-56, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

PORTARIA N. 9-CGCSP/DIREX/PF/DF, 14 DE ABRIL DE 2022

Estabelece o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das guardas municipais, bem como normas e procedimentos para disciplinar a habilitação em armamento e tiro das guardas municipais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-67, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Segurança Pública. Educação e Cultura. Material Bélico.

PORTARIA N. 10-CGCSP/DIREX/PF/DF, DE 14 DE ABRIL DE 2022

Estabelece modelos de Acordo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho a serem utilizados no âmbito da Polícia Federal para concessão de porte funcional de arma de fogo aos integrantes de guardas civis municipais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas. Material Bélico.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP N. 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Estabelece os requisitos e os procedimentos para a apresentação e a aprovação do Plano de Trabalho Exploratório.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-73, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Minas e Energia. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 986, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Repasse aos Estados e Municípios os recursos, em parcela única, destinados à realização de Teste Rápido de Gravidez.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-133, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 990, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Repasse de recursos destinados à realização de Novos Exames de Pré-Natal da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-179, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS/INSS N. 61, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de "baixa renda", desde que preenchidos os demais requisitos, e rever os requerimentos indeferidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Auxílio Reclusão. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

PORTARIA IPHAN N. 17, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre os critérios de valoração e o procedimento de inscrição de bens na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário, visando à proteção da memória ferroviária, em conformidade com o art. 9º, da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217-219, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. Memória Institucional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 772, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 82/2022, p. 1, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 101/2022, p. 2-5, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. PSPJ.

RESOLUÇÃO N. 456, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Altera a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2013, que institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 101/2022, p. 6, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 457, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Altera as Resoluções CNJ nº 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura e 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, respectivamente.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 101/2022, p. 6-8, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Cota Racial. Concurso Público.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 11, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 14 de 17 de maio de 2019, que regulamenta o programa de reconhecimento dos servidores do Superior Tribunal de Justiça – Valoriza STJ.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 29/04/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 210-CJF, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a designação de equipe de trabalho para a realização de auditoria no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223-224, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER 2/2022

Autoriza a realização de audiências presenciais, por meio eletrônico com suporte em vídeo ou híbridas, durante a etapa avança 2 de retomada das atividades presenciais, de acordo com a conveniência do serviço da unidade jurisdicional.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4, sexta-feira, 29 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 8664901 - PRESI/GABPRES/SCAJ/CJF-SECRETARIA - 506ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 05/05/2022, 14 H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 69/2022, p. 6-10, segunda-feira, 2 de maio de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

STF vai decidir se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13° salário e férias remuneradas

Fonte: STF Notícias.

Pacto pela Primeira infância: Justiça terá política de garantia dos direitos das crianças

Fonte: CNJ Notícias.

Justiça encara desafio de seguir critérios técnicos em decisões sobre saúde