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DOUInforme 04.04.2022
Informativo
Brasília, 4 de abril de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a oferta pública secundária de ações no processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.
Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2-3, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Recursos Hídricos. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.096 - D F.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.088 - D F.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.103 - D F.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3-5, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.
GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
COMISSÃO MEMÓRIA DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA
Institui o Termo de Adesão à Política de Acervos Documentais Presidenciais Privados elaborada pela Comissão Memória dos Presidentes da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Memória Institucional.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, de que trata o art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
Aprova a criação das Normas da Autoridade Marítima para a Embarcações do tipo Moto Aquática e para Motonautas - NORMAM-34/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-40, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova e divulga a metodologia de cálculo para a elaboração do demonstrativo regionalizado de benefícios financeiros e creditícios da União, de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-4, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. IPI. Mercosul.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Institui as Comissões Assessoras de Área - CAA para realização de atividades referentes ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade edição 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
Declara a revogação dos atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde, dá outras providências e revoga as Resoluções Normativas nº 363, de 11 de dezembro de 2014 e nº 436, de 28 de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-101, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o Programa de Qualificação dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar - QUALISS; revoga as Resoluções Normativas nº 405, de 09 de maio de 2016 e nº 421, de 23 de março de 2017, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-105, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas e revoga as Resoluções Normativas nº 364, de 11 de dezembro de 2014 e nº 391, de 04 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-106, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre os procedimentos para cumprimento da Resolução Normativa nº 499, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a concessão de bonificação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência a saúde em programas para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida e de premiação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência a saúde em programas voltados para a População- Alvo Específica e programas para Gerenciamento de Crônicos e revoga a Instrução Normativa DIPRO nº 36, de 19 de agosto de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-109, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Detalha a Resolução Normativa nº 505, de 30 de março de 2022, para dispor sobre a avaliação de desempenho das operadoras, a partir do ano-base 2022, pelo Programa de Qualificação de Operadoras, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e revoga as Instruções Normativas DIDES nº 60, de 09 de outubro de 2015 e nº 68, de 11 de maio de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o Termo de Cooperação a ser firmado entre a Diretoria de Desenvolvimento Setorial DIDES e as operadoras de planos privados de assistência à saúde, autorizadas pela ANS a adquirir as referências operacionais e o cadastro de beneficiários através de oferta pública, tal como disposto na Resolução Normativa 384, de 04 de setembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Regulamenta o monitoramento periódico para verificar o cumprimento da Resolução Normativa nº 509, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências e revoga a Instrução Normativa DIDES nº 67, de 09 de março de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a contabilização dos montantes devidos de Ressarcimento ao Sistema único de Saúde - SUS no Plano de Contas Padrão da ANS e revoga a Instrução Normativa Conjunta nº 05, de 30 de setembro de 2011, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e da Diretoria Desenvolvimento Setorial - DIDES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o cadastramento, o monitoramento e os investimentos em programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Regulamenta o conceito de Região de Saúde previsto no inciso V do §1º do artigo 1º da Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-169, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TURISMO
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
Institui o Cadastro Geral de Remanescente dos Quilombos e estabelece os procedimentos para expedição da Certidão de autodefinição na Fundação Cultural Palmares - FCP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208-209, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre as férias dos servidores do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 65/2022, p. 1-3, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoal. Férias.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 2/2018, que disciplina o atendimento a situações de urgência e emergência em saúde no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 01/04/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviço Médico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 76/2022, p. 3-6, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 76/2022, p. 6-8, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Constitui a Comissão do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 76/2022, p. 1-2, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
(*) Republicação da Resolução 166/2022, em virtude do quanto disposto nos processos administrativos 0000090-46.2022.4.04.8000 (Ofício n. 143/2022-GPR, do Presidente do Conselho Federal da OAB, de 21 de março de 2022 - SEI 5998144), 0001947-30.2022.4.04.8000 (Despacho 6011225) e 0009992-57.2021.4.04.8000.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 63.0/2022, p. 13-15, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 63.0/2022, p. 16-19, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 63.0/2022, p. 20-21, sexta-feira, 1º de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Revoga a Resolução CFC nº 110/1959, que dispõe sobre a aplicação de penalidades de que trata a letra "b" do Art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27/5/1946, por infringência do parágrafo único do Art. 20 do mesmo diploma legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Revoga a Resolução CFC nº 782/1995, que dispõe sobre o arquivamento de atestados em Conselho Regional de Contabilidade para fins de licitação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Altera o caput do Art. 1º; exclui o parágrafo único, cria os §§ 1º e 2º do Art. 1º; altera o caput do Art. 2º; altera os §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do Art. 2º; altera o inciso II do Art. 3º e altera o caput e o parágrafo único do Art. 4º da Resolução CFC nº 972/2003, que aprova os procedimentos do desagravo público e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
Regulamenta as atividades do farmacêutico no processamento de produtos para saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220, segunda-feira, 4 de abril de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ-Enfam Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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