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DOUInforme 05.04.2022

Informativo

por publicado: 05/04/2022 13h48 última modificação: 05/04/2022 13h48

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 5 de abril de 2022

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.031, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos adotadas pela Organização Marítima Internacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

PORTARIA SEDDM/ME N. 2.556, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Estabelece instruções sobre a participação de representante dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Sindicato. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME N. 2.915, DE 1º DE ABRIL DE 2022

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito suplementar no valor de R$ 431.704.685,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA

SUBSECRETARIA DE PRÊMIOS E SORTEIOS

PORTARIA SUPES/SECAP/SETO/ME N. 2.918, DE 1º DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o recolhimento, à conta única do Tesouro Nacional, de recursos surgidos da exploração de modalidades lotéricas federais, e dá outra providência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Loteria.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 2.929, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2023, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 1, DE 1º DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal, selecionadas no âmbito do Eixo Inovação do Programa Brasil na Escola, instituído pela Portaria MEC nº 177, de 30 de março de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 637/GM/MME, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Fica instituída a Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, com a finalidade de garantir coerência e integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 708, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Aprova a transição de equipes de Atenção Primária Prisionais (eAPP) conforme a nova operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Saúde Pública. Sistema Penitenciário. SUS. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 506, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Revoga as Resoluções Normativas nº 440, de 13 de dezembro de 2018, nº 450, de 06 de março de 2020, e nº 463, de 23 de novembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-90, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

RETIFICAÇÃO

Resolução Normativa RN/ANS nº 489, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa - IN ANS nº 1, de 30 de março de 2022, que regulamenta a Resolução Normativa nº 483, de 29, de março de 2022 no que tange aos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RETIFICAÇÃO

Resolução Normativa nº 483, de 29, de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÕES NORMATIVAS BCB N. 268 A 275, DE 1º DE ABRIL DE 2022

Define as rubricas contábeis de diversos tipos grupos de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-135, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 276, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Revoga atos normativos que criam rubricas contábeis no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135-136, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 111, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Institui o Manual de Procedimentos de Termo de Execução Descentralizada (TED)do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 79/2022, p. 2, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 DE 4 DE ABRIL DE 2022.

Altera a Resolução STJ/GP n. 13/2021, que regulamenta o teletrabalho no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3367, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 411-CJF

Dispõe sobre a designação de integrantes do Comitê de Segurança da Informação da Justiça Federal – CSI-Jus.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/04/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 412-CJF

Designação de integrantes do Comitê de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação da Justiça Federal – CRI-Jus.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/04/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 16/2022

Altera a Resolução Presi 35/2021, que consolida as medidas de prevenção e redução dos riscos de disseminação do contágio pelo coronavírus, implementadas na Justiça Federal da 1ª Região e estabelece a etapa avançada - 2 de retorno às atividades presenciais.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-11, segunda-feira, 4 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 179/2022

Dispõe sobre o Sistema de Comunicação Eletrônica (SISCOM), como módulo integrado ao eProc, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 77/2022, p. 2-4, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. SISCOM. eProc.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 277/2022

Dispõe sobre a Equipe Multidisciplinar para avaliação biopsicossocial da deficiência de servidores e magistrados para fins de acessibilidade e inclusão, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 77/2022, p. 1-2, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

EDITAL DE PROMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL N. 1/2022

Torna pública, para fins de promoção de Juiz Federal, alternadamente pelos critérios de merecimento e antiguidade, a existência de cargos vagos de Desembargador Federal deste Tribunal a seguir indicados: 1. Pelo critério de merecimento: 04 (quatro) cargos de Desembargador Federal. 2. Pelo critério de antiguidade: 03 (três) cargos de Desembargador Federal.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 64.0/2022, p. 6-7, segunda-feira, 4 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Promoção.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 43.181, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Altera o Decreto n. 43.054, de 3 de março de 2022, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 50, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 250, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a isenção do pagamento de anuidade para os profissionais que residem em cidades onde foi decretado Estado de Calamidade Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179, terça-feira, 5 de abril de 2022.

Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.

STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal

Fonte: STF Notícias.

Para STF, pensão a familiares de ex-políticos do Pará não é mais compatível com a Constituição

Fonte: STF Notícias.