Notícias
DOUInforme 07.04.2022
Informativo
Brasília, 7 de abril de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.035, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 1.772, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Aprova a Diretriz Ministerial nº 2/2022, que regula o emprego das Forças Armadas na Operação Controle, na forma do anexo a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/ME N. 3.050, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDGG /ME N. 18, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Altera a Instrução Normativa SEDGG/ME nº 1, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Gestão de Pessoas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 4, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Chave PIX.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP N. 435, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as regras e os elementos mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-48, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CNSP N. 436, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CNSP N. 437, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Revoga a Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005, que estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CNSP N. 438, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Altera a Resolução CNSP n. 404, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Seguro Rural. Políticas Públicas.
CIRCULAR SUSEP N. 657, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o registro de produtos na Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública.
CIRCULAR SUSEP N. 658, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
CIRCULAR SUSEP N. 659, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
CIRCULAR SUSEP N. 660, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Revoga a Circular Susep nº 326, de 29 de maio de 2006, que regulamenta o registro das apólices e endossos emitidos diretamente pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Aprova a versão 1.04 dos Anexos I, II e III da Instrução Normativa - IN/SESU nº 1, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação técnica para a missão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 73, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Institui a cota de bolsas de estudo e/ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação e altera a Portaria nº 76, de 14 de abril de 2010, a Portaria nº 181, de 18 de dezembro de 2012, e a Portaria nº 149, de 1º de agosto de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA PRF N. 18, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre diretrizes complementares para o recolhimento e a liberação de documentos e veículos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 195, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Altera o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-125, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLIA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.322, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito. Tráfico de Drogas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
DECISÃO NORMATIVA - TCU N. 199, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (*)
Aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-126, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
(*) Republicada por ter saído com dados incompletos no DOU de 01/04/2022, Seção 1, pág. 396.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 347ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 DE MARÇO DE 2022)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 81/2022, p. 2-12, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 115, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a criação do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 81/2022, p. 13-14, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
PORTARIA N. 116, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 81/2022, p. 14-22, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
EDITAL CONCURSO NACIONAL DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS SOBRE MEIO AMBIENTE
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 82/2022, p. 2, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GP N. 101, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Cria comissão de promoção para definir as regras e os procedimentos que o STJ deverá observar para preenchimento, por merecimento e por antiguidade, das vagas destinadas à magistratura de carreira, competindo-lhe, ainda, definir as regras e os procedimentos para a formação das listas tríplices correspondentes às vagas reservadas a advogado militante e a membro do MPF.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 07/04/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA STJ/GDG N. 209, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Institui grupo de trabalho para promover estudos sobre a utilização de cookies na página do Tribunal e a configuração e uso do Google Analytics.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 06/04/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Regula o Processo Seletivo de candidatos(as) ao Workshop: aspectos civis do sequestro internacional de menores – HCCH 1980 Child Abduction Convention.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3369, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA PPGD N. 2, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Coletivização, Precedentes, Coerência e Integridade do Direito.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3369, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA PPGD N. 2, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Direito Digital.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3369, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de acordo de cooperação técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica CJF/MED ARB RB/IEJA, cujo objeto consiste em cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comuns entre os participes).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/04/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA TRF2-PTC-2022/00103, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Estabelece como prática da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, independentemente da realização das inspeções judiciais anuais unificadas e das correições ordinárias previstas na CNCR (Consolidação de Normas da Corregedoria Regional), a realização do controle permanente de processos parados e com excesso de prazo nas conclusões.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, quarta-feira, 6 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00033, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Suspende temporariamente a criação do Banco de Talentos de que trata o art. 14 da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00014, de 25 de fevereiro de 2022, destinado aos servidores públicos dispensados das Funções comissionadas cujos valores foram transferidos para a reserva técnica do TRF da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, quarta-feira, 6 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, EM 4-4-2022, 16H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 79/2022, p. 10-15, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 79/2022, p. 1-9, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
(*) Republicada com alteração na redação do artigo 10, caput.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITAL DE REMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL N. 2/2022
Torna pública, para fins de remoção, pelo critério de antiguidade, a existência de cargo vago de Juiz Federal na 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, sediada no município de João Pessoa-PB.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 66.0/2022, p. 9-10, quarta-feira, 6 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Promoção.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC N. 1.656, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do Capítulo III do Manual de Fiscalização, aprovado pela Resolução CFC nº 827/1998, quanto às ocorrências de infrações, enquadramentos e forma de autuação e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
RESOLUÇÃO CFC N. 1.649, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quinta-feira, 7 de abril de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Pesquisa vai mapear discriminação e violência contra pessoas LGBTQIA+
Fonte: CNJ Notícias.
Assédio sexual não depende de relação hierárquica, diz CNJ em nota técnica
Fonte: CNJ Notícias.
Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma
Fonte: STJ Notícias.
STJ sedia seminário sobre os 20 anos do Código Civil no próximo dia 26
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta prevê prestação de serviço pelo beneficiário de bolsa de estudo
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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