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DOUInforme 13 e 14.04.2022

Informativo

por publicado: 18/04/2022 13h34 última modificação: 18/04/2022 13h34

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 13 e 14 de abril de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.042, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.

DECRETO N. 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-190, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191-192, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.045, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192-196, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

DECRETO N. 11.047, DE 14 DE ABRIL DE 2022

Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-221, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. TIPI.

MENSAGEM N. 189, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.162 de 2007 (Projeto de Lei nº 71, de 2014, no Senado Federal), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Piscina. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 191, DE 14 DE ABRIL DE 2022

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 221, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC N. 764, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Estabelece normas e procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, necessários ao ingresso de famílias no Programa, à manutenção do benefício e à revisão cadastral dos beneficiários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCOM N. 5.256, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o pagamento de preço público de outorga para execução de serviços de radiodifusão, decorrentes de processo licitatório, alteração de características técnicas e adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211-213, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Altera a Instrução Normativa n. 12, de 7 de junho de 2018, que Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E.do Ministério das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 3.296, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Altera o Anexo ao Decreto nº 10.892, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229-234, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N. 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253-254, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 3.236, DE 11 DE ABRIL DE 2022

Altera a Portaria Normativa nº 6, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento, controle e acompanhamento das ações judiciais relativas ao pessoal civil do Poder Executivo federal propostas contra a União, autarquias e fundações públicas federais, e para o cumprimento das respectivas decisões – da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 254, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Ação Judicial.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB N. 165, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 293, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública.

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

PORTARIA COANA N. 72, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 294-298, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Administração Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME N. 3.324, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 104.452.422,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258-260, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS

ATO COTEPE/ICMS N. 27, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - NFCom.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 300, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. NFCom.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 3.260, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 304, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 105, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (*)

Autoriza o credenciamento de núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap) criados no âmbito de universidades federais, institutos federais e centros federais de educação tecnológica (CEFETs), com o objetivo específico de acessarem as bases de dados protegidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 268, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

(*) Republicada por ter havido erro material no texto da ementa da versão publicada em 30 de março de 2022, Edição nº 61, Seção 1, Página 181, do DOU.

Tags: Administração Pública. Segurança da Informação.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N. 256, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Altera a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de setembro de 2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-deaçúcar, para dispor sobre a capacitação do condutor dessa CVC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 269, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 63, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no interior do Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício Sede e Anexos I e II, localizados na Esplanada dos Ministérios, em Brasília - DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 313, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 382, DE 11 DE ABRIL DE 2022

Revoga atos normativos e lista demais atos vigentes no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, para consolidação e eventual revisão, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 516-519, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTP N. 697, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre alteração da redação da Portaria nº 547, de 22 de outubro de 2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 531, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. CLT.

PORTARIA N. 698, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 455-472, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO

FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 279, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Suspende, temporariamente, o decurso dos prazos aos quais se sujeitam os requerentes em processos de pedido de adesão ao Pix, de que trata a Instrução Normativa BCB n° 203, de 10 de dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 478, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 194, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o reconhecimento obrigatório de diplomas de mestrado e doutorado obtidos em instituições estrangeiras por instituição de ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e validado na mesma área de conhecimento, alterando-se as Resolução CSMPT nº 165/2019 e CSMPT nº 143/2017 que tratam, respectivamente, dos afastamentos de membros(as) do Ministério Público do Trabalho para frequência de cursos de aperfeiçoamento e estudos e estabelece normas sobre o concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 534-535, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.323, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 14.323, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

LEI N. 14.324, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública.

LEI N. 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

LEI N. 14.326, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.

LEI N. 14.327, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Piscinas. Políticas Públicas.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 32, DE 2022

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep. Cofins.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL 3/2022

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6-8, terça-feira, 12 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

EMENDA REGIMENTAL 4/2022

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 18-22, terça-feira, 12 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

EMENDA REGIMENTAL 5/2022

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 23-24, terça-feira, 12 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO PRESI 17/2022

Dispõe sobre a especialização das varas federais cíveis, de execução fiscal e de juizado especial federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 9-15, terça-feira, 12 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Presidência

PORTARIA TRF2-PTP-2022/00141, DE 11 DE ABRIL DE 2022

Determina que o expediente no Tribunal e na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Capital), no dia 20 de abril de 2022 (quarta-feira), será realizado em regime remoto; e suspende o expediente e os prazos processuais no Tribunal e na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Capital) no dia 22 de abril de 2022 (sexta-feira).

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5, terça-feira, 12 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 2687036 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 20/04/2022 09:00

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 70.0/2022, p. 16-17, terça-feira, 12 de abril de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFA N. 661, DE 30 DE MARÇO DE 2022

"Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no aleitamento materno."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 524-525, quinta-feira, 14 de abril de 2022.

Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM N. 2.313, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Revoga a Resolução CFM nº 2.305/2022 e altera a redação da Resolução CFM nº 2.216/2018, excluindo a exigência de comprovação de proficiência na língua portuguesa como requisito para inscrição do profissional estrangeiro no Conselho Médico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 537, quarta-feira, 13 de abril de 2022.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

Fonte: STF Notícias.

STF valida lei de SP que concede meia-entrada para o magistério da rede pública de ensino

Fonte: STF Notícias.

Percepções sobre Judiciário brasileiro serão captadas pelo CNJ

Fonte: CNJ Notícias.

CNJ lança versão internacional de manual sobre uso de algemas em tribunais

Fonte: CNJ Notícias.

Secretários do CNJ serão relatores de reforma de processos administrativo e tributário

Fonte: CNJ Notícias.