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DOUInforme 18.04.2022
Informativo
Brasília, 18 de abril de 2022
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 424, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de suínos domésticos com a finalidade de animal de companhia, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 21/20.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Agronegócios. Comércio Exterior. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC N. 763, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 31 de dezembro de 2021, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.079, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-140, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA
PORTARIA SECAP-SUPES/ME N. 3.346, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a instituição de nova modalidade lotérica de prognósticos numéricos, que especifica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-146, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Loteria.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
CIRCULAR N. 989, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE
RESOLUÇÃO CNRMS N. 3, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento das Câmaras Técnicas da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 237, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização dos aditamentos de dilatação e transferência dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o 2º semestre de 2017, referente ao 1º semestre de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Fies.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 41/GM/MME, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos de Geração, denominados: I - Leilão de Energia Nova "A-5", de 2022; e II - Leilão de Energia Nova "A-6", de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-174, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 382, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (*)
Revoga atos normativos e lista demais atos vigentes no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, para consolidação e eventual revisão, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182-185, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
(*) Republicada por ter saído, com incorreção do original, no DOU nº 71, de 13/4/2022, Seção 1, pág. 516.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTUR N. 1, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Altera a Instrução Normativa MTur nº 5, de 29 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 285, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Direitos Autorais.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 278, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Suspende, temporariamente, o decurso dos prazos aos quais se sujeitam os requerentes nos processos de abertura de conta Reservas Bancárias, de Conta de Liquidação e de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), e para participação direta no Sistema de Transferência de Reservas (STR) e no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que tratam as Instruções Normativas BCB nº 170, de 8 de outubro de 2021, e nº 243, de 16 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 224, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País, para possibilitar a alteração, no Registro de Operações Financeiras do Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE-ROF), de informação referente a taxa de juros quando o indexador deixar de ser publicado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 290, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 225, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG), sobre os procedimentos e as informações necessárias para o depósito de LIG e para o registro ou depósito dos ativos integrantes da carteira de ativos e sobre a prestação de informações aos investidores por parte de instituições emissoras de LIG.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 290-291, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 227, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Altera o início de vigência de dispositivos previstos nas Resoluções BCB ns. 188, 189, 190 e 191, todas de 23 fevereiro de 2022, que tratam dos recolhimentos compulsórios sobre recursos à vista, sobre recursos de depósitos de poupança e sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 291, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 732, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Institui Grupo de Trabalho Temporário para contribuir com o monitoramento e a avaliação da implementação do 5º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 291-292, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 770, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 72/2022, p. 1, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. RJ.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 129, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Designa os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e cria o Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 89/2022, p. 2-3, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 104, DE 07 DE ABRIL DE 2022
Restabelece os efeitos do parágrafo único do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 8 de 24 de julho de 2015, que dispõe sobre a atualização cadastral dos ministros e servidores aposentados e dos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3373, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde (PAS) no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 84/2022, p. 1-11, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
Fonte: STJ Notícias.
Projeto garante FGTS a trabalhador demitido sem justa causa optante do saque-aniversário
Fonte: Agência Senado.
Projeto institui política de reciclagem de computadores descartados por órgãos públicos
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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