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DOUInforme 19.04.2022
Informativo
Brasília, 19 de abril de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública.
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA
Estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República e revoga outras resoluções.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
Dispõe sobre a implantação, a estrutura, a organização e o funcionamento do Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União nos órgãos da Procuradoria-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Estágio Remunerado.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-59, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano calendário de 2022, nos casos de situação especial, aos contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Dirf.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA
Portaria SECAP-SUPES/ME Nº 3.346, de 13 de abril de 2022, que autoriza a instituição de nova modalidade lotérica de prognósticos numéricos, que especifica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Loteria.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e consolida as Resoluções nº 02/2012, 09/2014 e 16/2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-76, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Economia. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Estabelece a obrigação de aporte de garantias financeiras no Mecanismo de Venda de Excedentes e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-149, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-173, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Petróleo. Políticas Públicas.
Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do gás natural produzido mensalmente em cada campo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-175, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Gás Natural. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), nº 32 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde) e nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval). (Processo nº 19966.100063/2022-07).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
Altera o início de vigência de dispositivos previstos nas Instruções Normativas BCB ns. 240, de 11 de março de 2022, 241 e 242, ambas de 14 de março de 2022, que tratam do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e da revogação de normativos do recolhimento compulsório.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/04/2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna pública a composição do Plenário, Corte Especial, Conselho de Administração, 1ª Seção, 1ª Turma, 2ª Seção, 3ª Turma, 4ª Seção e 7ª Turma, a partir de 18/4/2022.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 59, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamentos da quarta sessão virtual do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 02 de maio de 2022, às 13 horas, e término no dia 06 de maio de 2022, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-10, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Institui o Plano de Trabalho da Corregedoria Regional, no ano 2022, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, a fim de atender a Diretriz Estratégica nº 01 do CNJ, em 2022 - Consolidar programa de acompanhamento e de aperfeiçoamento das unidades jurisdicionais com maior dificuldade no cumprimento dos prazos dos atos judiciais.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-6, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Prorroga a suspensão, no âmbito do Tribunal Regional da 3ª Região, até o próximo dia 29 de abril de 2022: I - do atendimento ao público externo; II - dos prazos dos processos físicos.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 62/2022, p. 1, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ataque Cibernético.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Prorroga a suspensão, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, até o próximo dia 29 de abril de 2022: I - do atendimento ao público externo; II - dos prazos dos processos físicos.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 62/2022, p. 2, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ataque Cibernético.
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre o cancelamento da realização de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação na 35ª Subseção Judiciária de Caraguatatuba, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 62/2022, p. 3-4, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
Suspende os prazos para o cumprimento de determinações desta Corregedoria Regional nos processos judiciais e administrativos em curso neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos dias 30 e 31 de março de 2022.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 62/2022, p. 4-5, terça-feira, 19 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ataque Cibernético.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 86/2022, p. 1, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 86/2022, p. 1-2, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Revoga o Decreto nº 41.882, de 08 de março de 2021, que declara estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais).
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 18 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
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Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Fonte: Agência Senado.
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Fonte: Agência Câmara Notícias.
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