Notícias
DOUInforme 25.04.2022
Informativo
Brasília, 25 de abril de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.114, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Indústria e Comércio. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM N. 5.218, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o procedimento para contratação e sobre a fase de execução dos contratos de serviços de comunicação digital dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-21, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Comunicação Organizacional.
PORTARIA MCOM N. 5.239, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a comunicação digital dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Comunicação Organizacional. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/ME N. 5, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Define a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas como Agente Financeiro no âmbito de Programa Habitacional operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011; e da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO CGSN N. 168, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME N. 3.587, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera a Portaria SOF/ME nº 14.790, de 17 de dezembro de 2021, a Portaria SOF/ME nº 1.110, de 9 de fevereiro de 2022, e a Portaria SOF/ME nº 2.929, de 4 de abril de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. LDO.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 293, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera a Portaria MEC nº 992, de 6 de dezembro de 2021, que institui normas e procedimentos relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria do Ministério da Educação - MEC, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ouvidoria.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA N. 7.842, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Aprova diretrizes gerais para a realização de exames práticos de pilotos, bem como para a atuação e o credenciamento de examinadores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.014, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Estabelece requisitos e procedimentos complementares atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.016, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Estabelece as regras para o planejamento, formação, processamento e gerenciamento das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, associadas à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, os procedimentos para a adequação das instalações físicas, contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN e os critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados; revoga as Resoluções Normativas nº 447, de 13 de setembro de 2011; nº 801, de 19 de dezembro de 2017; nº 840, de 18 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-98, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO N. 11, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Pede providências ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que indiquem a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais como medida preventiva à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 908, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes para a organização dos serviços e do cuidado à pessoa tabagista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da alteração do Capítulo IV do Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 910, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Atualiza, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 6 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-173, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022
Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 22 de abril de 2022.
Tags: Saúde Pública. Estado de Emergência. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Na Portaria Conjunta MTP/RFB/ME, publicada no DOU de 20 de abril de 2022, seção 1, página 67, onde se lê: "PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2022", leia-se: "PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 3, DE 19 DE ABRIL DE 2022".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Trabalho e Previdência. eSocial.
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNPS N. 1.348, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Ratificar a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 131, de 25 de março de 2022, que decorre da publicação da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.328, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 16, DE 2022 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/12/2021.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 135, DE 22 DE ABRIL DE 2022
Designa os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Precedentes (BNP), instituído pela Resolução CNJ nº 444/2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 94/2022, p. 2, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 9, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Disciplina a concessão de uniformes a servidores de áreas específicas do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 22/04/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Uniformes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n.12/2020, que institui a Ouvidoria das Mulheres do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3377, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ouvidoria.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Revoga dispositivo da Resolução Presi 24, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 10-11, sexta-feira, 22 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Juízo 100% Digital.
Institui o Sistema de Gestão da Continuidade do Negócio da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 12-22, sexta-feira, 22 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
Dispõe sobre a transformação do Comitê Gestor Regional do PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região - CGR-PJe-TRF1 no Comitê Gestor Regional da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br da Justiça Federal da 1ª Região - CGR-PDPJ-TRF1.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6-9, sexta-feira, 22 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 64/2022, p. 9, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA CORE N. 2, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Inspeção Geral Ordinária a ser realizada em 2022, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 64/2022, p. 2-3, segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Tags: Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Determina a instalação e o funcionamento de Centros de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, bem como Centros Especializados de Atenção às Vítimas.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 74.0/2022, p. 1-3, sexta-feira, 22 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
Institui o Prêmio de Governança e Gestão da Justiça Federal da 5ª Região e estabelece os critérios e regime de pontuação e reconhecimento dos órgãos que integram a JF5.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 74.0/2022, p. 4-7, sexta-feira, 22 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
Ministra Rosa Weber defere pedido da PGR e arquiva inquérito contra Bolsonaro no caso Covaxin
Fonte: STF Notícias.
STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional
Fonte: STF Notícias.
Lançado primeiro curso sobre Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ conclui diagnóstico inédito sobre atendimento de crianças pela Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Pesquisa coleta percepção de pessoas que acionaram a Justiça nos últimos 5 anos
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Informativo destaca imunidade profissional do advogado e contagem de prazo na medida socioeducativa
Fonte: STJ Notícias.
Primeira Seção decidirá se servidor federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano
Fonte: STJ Notícias.
Orçamento de 2023 não prevê aumento real do salário mínimo
Fonte: Agência Senado.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.