Notícias
DOUInforme 28.04.2022
Informativo
Brasília, 28 de abril de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 199, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.093.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CVM N. 88, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo e revoga a Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-37, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 82, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o regulamento do Programa Residência Pedagógica - PRP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-45, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 83, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-48, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 673, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Aprova a Emenda nº 15 ao RBAC nº 121.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 674, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Aprova emendas aos RBACs nºs 25, 33 e 01.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 873, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Revoga atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
PORTARIA N. 874, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Divulga os atos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 947, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Estabelece o Código de Conduta Ética dos agentes públicos no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Ética Profissional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
PORTARIA PREVIC N. 373, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2022, de que trata a Instrução Previc n° 33, de 23 de outubro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-120, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 282, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Estabelece os modelos de documentos nº 6 - Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 - Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 451, DE 22 DE ABRIL DE 2022
Altera a Resolução CNJ nº 289/2019, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 97/2022, p. 2-3, quarta-feira, 27 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. SNA.
RESOLUÇÃO N. 452, DE 22 DE ABRIL DE 2022
Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de fevereiro de 2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 98/2022, p. 2, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Cartório.
RESOLUÇÃO N. 453, DE 22 DE ABRIL DE 2022
Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais (Fonit), com objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 98/2022, p. 2-4, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Gestão do Conhecimento.
RESOLUÇÃO N. 454, DE 22 DE ABRIL DE 2022
Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 98/2022, p. 4-10, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Povo Indígena.
PORTARIA N. 138, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de “Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância”.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 97/2022, p. 4-5, quarta-feira, 27 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 139, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Institui Grupo de Trabalho para auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 98/2022, p. 10-11, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 141, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Altera o Anexo da Portaria nº 106/2022, que instituiu o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 98/2022, p. 11, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 1/2022
Processo STJ n. 24763/2021. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 1/2022. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça/STJ e Polícia Federal - PF, por intermédio da Academia de Polícia Federal - ANP. OBJETO: realização de projetos e ações de interesse público e recíproco, voltados para o treinamento de recursos humanos, desenvolvimento e o compartilhamento de ações de capacitação, a integração e o compartilhamento de boas práticas, com vistas ao fortalecimento da segurança institucional e da proteção pessoal e patrimonial, de modo que a colaboração mútua propicie a consolidação da Segurança Pública e Justiça Criminal, conforme preceitos constitucionais. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da publicação. ASSINATURA: 26/04/2022. Signatários: Ministro Humberto Martins - Presidente/STJ; Márcio Nunes de Oliveira - Diretor-Geral da Polícia Federal e Umberto Ramos Rodrigues - Diretor da Academia Nacional de Polícia.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 186, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
EMENDA REGIMENTAL N. 2 - CJF, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, anexo da Resolução CJF n. 42, de 19 de dezembro de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164, quinta-feira, 28 de abril de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 28/04/2022 14:00
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4, quarta-feira, 27 de abril de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
STF anula equiparação de vencimentos entre procuradores ativos e inativos do RJ
Fonte: STF Notícias.
Supremo e Ipea estabelecem parceria para realização de pesquisa sobre Repercussão Geral
Fonte: STF Notícias.
Ministro Toffoli prorroga prazo para aplicação de recursos para internet na rede pública
Fonte: STF Notícias.
Reorganização judiciária e baixo acesso à Justiça são debatidos em seminário
Fonte: CNJ Notícias.
Julgamento com perspectiva de gênero começa a ser realidade na Justiça brasileira
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ contribuirá com relatório especial da ONU sobre violência contra mulher
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Câmara aprova MP que cria benefício extra a quem recebe o Auxílio Brasil
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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