CJF sedia congresso “Diálogo entre os Poderes no Direito da Saúde”

O Conselho da Justiça Federal (CJF) sediou, nesta segunda-feira (29/8), o congresso “Diálogo entre os Poderes no Direito da Saúde”. O evento, promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), foi realizado no auditório do CJF, em formato presencial, e contou com a presença de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  

O objetivo do congresso, que teve a coordenação científica do ministro do STJ Villas Bôas Cueva, foi fortalecer uma agenda de diálogo permanente entre todos os setores do Estado Democrático de Direito, abordar temas atuais que envolvam Direito e Saúde, buscando uma visão ampla e aplicada sobre cada problemática, bem como dialogar com os Três Poderes, federações e associações que trabalham com tal questão diariamente.   

O ministro Villas Bôas Cueva participou do painel que abordou o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no sistema de saúde privada e a proposta de implementação do Open Health no Brasil que, basicamente, visa ao compartilhamento dos registros médicos eletrônicos, tanto dos atendimentos do Sistema Único de Saúde, o SUS, quanto da iniciativa privada, na qual a informação é propriedade do paciente e só tem acesso quem é por este autorizado.  

O magistrado ressaltou que o País passa por um momento de adaptação no setor de saúde suplementar, depois da entrada em vigor da LGPD, da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 115/2022, que positivou o direito fundamental à proteção das referidas informações no texto constitucional. “A legislação é inovadora, complexa, exige uma adaptação cuidadosa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já tem dado sinais de que está à altura do desafio, lançando cartilhas e guias de orientação, procurando segurança a todos os setores envolvidos”, comentou o magistrado.  

Na sequência, o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, esclareceu que a entidade foi criada para centralizar as normatizações e fiscalizar as regras que veem sendo implementadas. Ele discorreu sobre soluções próximas ao Open Health que já ocorrem no Reino Unido e na Austrália, países onde dados são compartilhados e utilizados para, segundo ele, ajudar a população. “Nosso objetivo é facilitar diagnóstico, ofertar serviços mais vantajosos de acordo com o perfil de cada indivíduo e favorecer a concorrência no setor privado”, explicou.   

Na avaliação do conselheiro da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Fabrício da Mota Alves, o tema é de vanguarda, já que se vive um momento em que ainda estão sendo experimentadas as consequências da proposta de Open Finance, sistema que julgou bem-sucedido. “Esse sistema vem influenciando outros estudos e, de fato, dentro do escopo de propostas de regulamentação, está o objetivo de promover essa desconcentração de mercado, que é um dos pontos mais relevantes desse modelo de abertura do compartilhamento de dados. Estamos aguardando os próximos passos do Ministério da Saúde”, comentou.   

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Felipe Conde, falou sobre o arcabouço jurídico do sistema de proteção de dados, formado pelo Marco Civil da Internet, a LGPD e, agora, a EC 115/2022. Discorreu, ainda, sobre várias resoluções médicas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as quais já dispõem sobre a política de proteção de dados pessoais. “O sistema em discussão permitirá que o paciente opte por compartilhar digitalmente seus dados entre os diferentes agentes, tais como clínicas, operadoras de planos de saúde, laboratórios e profissionais de saúde. Mas, ainda há pouca informação sobre como seria a implementação do Open Health no País e sobre como seu funcionamento transitaria entre a ANPD, ANS e Anvisa”, enfatizou o advogado.   

Homenagem 

O ministro Villas Bôas Cueva foi homenageado com uma placa em reconhecimento ao trabalho desenvolvido como coordenador científico do evento. O discurso em agradecimento ao magistrado foi proferido pelo conselheiro do CNPC Fabrício da Mota Alves: “Entregamos esta singela placa em reconhecimento ao seu excepcional trabalho de coordenação científica neste congresso e por todo o seu trabalho de construção de um ecossistema baseado em conhecimento técnico e bastante equilibrado”. 

O evento foi encerrado com a assinatura, por representantes das associações de saúde, da carta do Fórum Permanente do Setor de Saúde em Proteção de Dados e Privacidade. Presenciaram o ato os ministros Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão, o presidente da Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, o conselheiro do CNPC Fabrício da Mota Alves, a presidente do IEJA, Fabiane Oliveira, entre outras autoridades. 

Evento  

O congresso “Diálogo entre os Poderes no Direito da Saúde” promoveu, ao longo desta segunda-feira (29/8), uma série de painéis que objetivaram abordar uma frente diferente e contemporânea, com foco nos problemas atuais e projetos futuros. Participaram dos debates ministros dos tribunais superiores, juristas, representantes do setor, presidentes de associações e membros do instituto.   

Além dos painéis compostos por ministros do STJ, também foram promovidas discussões sobre os seguintes temas: “Futuro da Saúde e Telemedicina”, “Acesso a medicamentos de Cannabis” e “Responsabilidade médica e hospitalar”.