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DOUInforme 04.08.2022
Informativo
Brasília, 4 de agosto de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Empréstimo Consignado. Folha de Pagamento.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 8 1 - DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.135 - DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022), que " Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Economia. Seguro. Valores Mobiliários. Políticas Públicas.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022), que "Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Assistência Social. Empréstimo Consignado. Folha de Pagamento.
Aprova, em 3 de agosto de 2022, a Resolução nº 6, de 23 de junho de 2022, que institui o Programa Nacional do Hidrogênio, cria o Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio, e dá outras providências, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a equipe das Forças Armadas para atuar nos procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Sistema Eleitoral. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-27, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Institui o Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública Federal - COGED no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, define suas competências e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública Federal - COGED, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
Estabelece os requisitos técnicos, especificações e condições para homologação de sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico, e regulamenta o procedimento para o seu uso na lavratura do Auto de Infração de Trânsito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Dispõe sobre a instituição de Grupo Temático com a finalidade de avaliar, formular e propor estratégias, articulação de políticas públicas e serviços para a proteção, prevenção, atendimento e enfrentamento de violências contra crianças e adolescentes de povos originários e comunidades tradicionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
Divulga procedimentos, documentos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização para que instrumentos componham o Capital Principal, o Capital Complementar e o Nível II do Patrimônio de Referência (PR), de recompra e de resgate dos referidos instrumentos e de aditamento, alteração e revogação de seus núcleos de subordinação, de que trata a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Economia. Seguro. Valores Mobiliários. Políticas Públicas.
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Assistência Social. Empréstimo Consignado. Folha de Pagamento.
Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-98, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-101, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 3 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 3 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 178/2022, p. 1-9, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 146.0/2022, p. 12-15, quarta-feira, 3 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Remaneja e renomeia funções comissionadas no âmbito da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, remaneja funções comissionadas da referida seccional para a estrutura organizacional do TRF5 e consolida as alterações estruturais promovidas pela Resolução Pleno nº 8/2022.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 146.0/2022, p. 24-34, quarta-feira, 3 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em atendimento móvel pré-hospitalar e de urgências ou emergências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Regulamenta o exercício profissional nas farmácias das unidades de saúde em quaisquer níveis de atenção, seja, primária, secundária e terciária, e em outros serviços de saúde de natureza pública ou privada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-103, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
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