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DOUInforme 05.08.2022
Informativo
Brasília, 5 de agosto de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 989-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 991-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem. Plano de Cargos e Salários.
Veto parcial, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 17, de 2022-CN, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO
Dispõe acerca da observância pelas empresas estatais federais do disposto na Lei nº 6.404/76, no caso de omissão das normas legais e estatutárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública.
Dispõe acerca da aprovação prévia, pela Casa Civil, dos nomes e dados de todos os representantes indicados pela Administração Pública Federal direta e indireta para cargos de administradores e conselheiros fiscais em empresas estatais federais ou em empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação minoritária e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública.
Estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde na modalidade de autogestão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Dispõe sobre as atribuições das empresas estatais federais, na condição de patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários, na supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe acerca da remuneração paga pelas empresas estatais federais aos dirigentes estatutários de Empresas Estatais Federais após o término da gestão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Dispõe sobre os critérios mínimos que deverão ser observados pelas sociedades seguradoras para a operação do seguro Stop Loss.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
Dispõe sobre regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Fiança Locatícia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
Regulamenta a suspensão temporária de encargos mensais devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos Agentes Financeiros, relativos a financiamentos contratados na área de Habitação Popular, para o exercício orçamentário de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-70, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. EPI.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. ICMS.
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.260 de 8.12.2021, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Meio Ambiente. Sustentabilidade. ProRecicle. Políticas Públicas.
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.300 de 6.1.2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
(*) N. da Codou: Republicada, parcialmente, por ter saído com incorreção no DOU de 4-8-2022, Seção 1, página 5.
Tags: Assistência Social. Empréstimo Consignado. Folha de Pagamento.
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem. Plano de Cargos e Salários.
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Previdência Complementar. Políticas Públicas.
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Torna pública a realização de processo seletivo para formação de cadastro de reserva para estágio remunerado.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3450, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado.
Processo STJ n. 015311/2022. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 17/2022. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça/STJ e o Supremo Tribunal Federal/STF. OBJETO: Viabilizar a cessão não onerosa do Sistema Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência - ePro. VIGÊNCIA: 03/08/2022 a 02/08/2027. ASSINATURA: 03/08/2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Antonio Cavalcante, Diretor-Geral do STJ, e Edmundo Veras dos Santos Filho, Diretor-Geral do STF.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 165, sexta-feira, 5 de agosto de 2022.
Tags: Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 018/2022-CJF, firmado com a empresa Techscan Importadora e Serviços Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/08/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 035/2021-CJF, firmado com a empresa Velti Sistemas e Equipamentos Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/08/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, quinta-feira, 4 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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