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DOUInforme 10.08.2022

Informativo

por publicado: 10/08/2022 13h33 última modificação: 10/08/2022 13h33

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 10 de agosto de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.165, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 9 de agosto de 2022. 

Tags: Regulamentação Profissional. Corretor de Imóveis.

MENSAGEM N. 449, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.197 - DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 451, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 5, de 2022-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182-189, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 68, DE 15 DE JULHO DE 2022

Aprova, em 9 de agosto de 2022, a Resolução nº 8, de 11 de junho de 2022, que aprova o plano para viabilizar a recuperação dos reservatórios de regularização de usinas hidrelétricas do País, ao longo de até 10 (dez)

anos, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189-213, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

AJUSTE SINIEF N. 30, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 255, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N. 164, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Revoga a Instruções CVM nº 465, de 20 de fevereiro de 2008, a Instrução CVM nº 512, de 20 de dezembro de 2011 e a Instrução CVM nº 514, de 27 de dezembro de 2011, como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 256, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP N. 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 256-258, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CNSP N. 443, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência complementares ao seguro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CNSP N. 444, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a preservar a estabilidade e a solidez do Sistema Nacional de Seguros Privados, do Sistema Nacional de Capitalização e do Regime de Previdência Complementar e a assegurar a solvência, a liquidez e o regular funcionamento das supervisionadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258-259, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

CIRCULAR SUSEP N. 672, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Revoga a Circular Susep nº 310, de 19 de dezembro de 2005 e a Circular Susep nº 318, de 2 de fevereiro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 259, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

INSTRUÇÃO NORMATIIVA N. 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

Cadastro de banco de dados para Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Papiloscopistas e Peritos Criminais, dos Estados e do Distrito Federal que Tenham Passado Para a Inatividade Há Menos de Cinco Anos, para atuação na força Nacional de Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 283-284, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Segurança Pública.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

PORTARIA CADE N. 259, DE 4 DE JULHO DE 2022

Institui o Prêmio InovaCade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-181, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. O Sinapi e o Sicro representam fontes prioritárias para a orçamentação de obras e serviços de engenharia em licitações que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União, devendo restar demonstrada a inviabilidade de sua utilização para que outros sistemas oficiais de custos possam ser adotados como referência (arts. 3º, 4º e 6º do Decreto 7.983/2013).

Auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2022, com o objetivo de verificar a conformidade das obras de contenção e drenagem na localidade de Jardim Féo/Espanhol, em Teresopólis/RJ – licitadas por meio da Concorrência Pública 003/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro (Seinfra/RJ), e a serem executadas com recursos federais previstos no Termo de Compromisso 0396.120-18/2012, celebrado entre a União, por intermédio do extinto Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo como mandatária a Caixa Econômica Federal (Caixa) –, apontou significativos sobrepreços no orçamento do edital e nos valores contratados em relação aos previstos no Sicro e no Sinapi. Inicialmente, a unidade técnica propusera a expedição de medida cautelar com o intuito de impedir a emissão da ordem de serviço até a apreciação do mérito do processo pelo TCU. Após realizadas as oitivas prévias da Seinfra/RJ, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MDR) e da Caixa, bem como da empresa contratada, obteve-se a informação de que as obras passariam a ser custeadas apenas com recursos estaduais. Não obstante, entendeu a unidade técnica que o fato não impediria a atuação do Tribunal para analisar as etapas de aprovação do projeto, a cargo da Caixa, e os procedimentos adotados pela Seinfra/RJ no âmbito do termo de compromisso. O relator anuiu a esse entendimento, considerando “que esta Corte de Contas continua tendo competência para examinar a adequabilidade de todos os atos praticados com o objetivo de implementar o Termo de Compromisso 0396.120-18/2012, pactuado com a União”. Quanto ao achado de auditoria, também em sintonia com a instrução técnica, destacou não haver “como se acolher a alegação da Seinfra/RJ de ser suficiente a utilização de referenciais de preços do sistema da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e do Sistema de Custos de Obras do Município do Rio de Janeiro (SCO), pois o entendimento desta Corte de Contas tem sido no sentido de que tais sistemas podem até ser utilizados nos orçamentos de obras públicas, mas de forma subsidiária à adoção das tabelas do Sicro e do Sinapi”. Ao citar exemplos da jurisprudência do TCU sobre a questão, na mesma linha, transcreveu trecho do voto exarado no Acórdão 1618/2021-Plenário: “Quanto ao sistema de preços da EMOP, pode ser aplicado como fonte de valores referenciais, apenas subsidiariamente às tabelas do Sicro e do Sinapi e na região da sede da [empresa]: Estado do Rio de Janeiro. [...] Ademais, as composições de custos unitários da EMOP, trazidas pela recorrente (peça 111), foram devidamente avaliadas pela Serur, nos itens 5.12 a 5.29 da instrução transcrita no relatório que acompanha este voto. Concluiu-se que as novas composições apresentadas mantiveram os vícios questionados na deliberação recorrida que geraram o débito, quais sejam, preços majorados em razão de inconsistências como superdimensionamento da equipe, superestimativa do consumo de insumos e superposição de atividades e de equipamentos, os quais decorrem de erros de orçamentação e, não, de especificidades da obra”. Assim, não sendo considerada elidida a irregularidade, mas constatada a não utilização de recursos federais para a execução das obras, o relator propôs, e o Plenário acolheu, no ponto, apenas dar ciência à Seinfra/RJ, à Sedec/MDR e à CEF que “a definição do custo global de referência de obras e serviços de engenharia a partir de composições do sistema da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e do Sistema de Custos de Obras (SCO) do município do Rio de Janeiro, em detrimento das indicadas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, sem a devida justificativa de ordem técnica, caracteriza inobservância ao disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto n. 7.983/2013”; além de enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro cópia integral dos autos.

Acórdão 1626/2022 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 441, Sessões: 12, 13, 19 e 20 de julho de 2022. 

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 10 de agosto de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EDITAL N. 17 - SESSÃO SOLENE

Torna público que no dia 25 de agosto de 2022, quinta-feira, às 17 horas, será realizada sessão solene, na sala do Pleno desta Corte, nos formatos presencial e por videoconferência, destinada a empossar a Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para o biênio 2022-2024.