Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2022 > Agosto > DOUInforme 11 e 12.08.2022

Notícias

DOUInforme 11 e 12.08.2022

Informativo

por publicado: 12/08/2022 14h14 última modificação: 12/08/2022 14h14

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 11 e 12 de agosto de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.168, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Esporte. Bolsa-Atleta. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.169, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Indústria e Comércio. Segurança Pública. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.170, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. 

Tags: Assistência Social. Descontos em Folhas de Pagamento. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.172, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Eleitoral.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 62, DE 1º DE JULHO DE 2022

Aprova, em 11 de agosto de 2022, a Resolução nº 5, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre medidas de estímulo ao desenvolvimento e produção de campos ou acumulações de hidrocarbonetos de economicidade marginal, e dá outras providências, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. 

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - SÚMULA N. 1 A SÚMULA N. 86

Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-9, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-8, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 61, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a edição e a aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública.

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 63, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Portaria Normativa AGU nº 47, de 30 de março de 2022, para declarar a revogação dos atos normativos indicados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB N. 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-27, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 7.235, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RETIFICAÇÃO

Resolução CVM Nº 81, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RETIFICAÇÃO

Circular SUSEP nº 672, de 08 de agosto de 2022, que revoga a Circular Susep nº 310, de 19 de dezembro de 2005 e a Circular Susep nº 318, de 2 de fevereiro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 155, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) Emergencial de Consolidação Estratégica dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu acadêmicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA N. 8.757, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

Estabelece os procedimentos para fornecimento de dados referentes ao monitoramento do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional dos detentores de certificado que operem segundo o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-58, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA ICMBIO N. 645, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Institui os Grupos de Assessoramento Técnico (GATs) para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e a avaliação dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. Processo SEI nº 02070.005067/2021-75.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-80, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

PORTARIA ICMBIO N. 646, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação do Patrimônio Espeleológico Brasileiro - PAN Cavernas do Brasil, contemplando 169 táxons nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, formas de implementação, supervisão e revisão. Processo SEI nº 02667.000076/2019-45.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta o artigo 2º, §2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-56, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SINAJUVE.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTP N. 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-112, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 136, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.045, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 995, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas aplicáveis aos Acordos Internacionais no âmbito da área de benefícios do INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.047, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Portaria nº 949, de 18 de novembro de 2021 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa BCB nº 293, de 02 de agosto de 2022, que divulga a versão 5.4 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 (*)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

(*) Republicada, em parte, por ter saído com incorreção no DOU nº 151 de 10/8/2022, Seção 1, pág. 2.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de agosto de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 110ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 190/2022, p. 2-33, quarta-feira, 10 de agosto de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 20, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Resolução STJ/GP n. 9/2022, que estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do STJ.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3454, sexta-feira, 12 de agosto de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

EDITAL N. 18, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - SESSÃO SOLENE

Torna público que no dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 16 horas, no Auditório Juscelino Kubitschek, localizado na Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais, será realizada sessão solene destinada à instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3454, sexta-feira, 12 de agosto de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

EDITAL N. 19, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

torna público que no próximo dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 18 horas, será realizada sessão do Conselho de Administração, na Sala da Corte Especial, no formato presencial e por videoconferência, conforme o § 1º do art. 3º da Resolução STJ/GP n. 9, de 25 de março de 2022.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3454, sexta-feira, 12 de agosto de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

SECRETARIA DE SEGURANÇA

PORTARIA STJ/SSE N. 3, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

Altera o anexo da Portaria STJ/SSE n. 01 de 1º de abril de 2022, que autoriza os agentes da polícia judicial a portar a arma de fogo no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 12/08/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 780 - CJF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-171, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 781 - CJF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-173, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 782 - CJF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação dos Servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus - PNC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. PNC.

RESOLUÇÃO N. 783 - CJF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Programa Nacional de Ações de Capacitação para o biênio 2022/2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. PNC.

RESOLUÇÃO N. 784 - CJF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013, com redação dada pela Resolução n. 658, de 10 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, quinta-feira, 11 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Cálculos Judiciais.

PORTARIA N. 437-CJF

Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/08/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 452-CJF

Altera a Portaria n. 590-CJF, de 29 de novembro de 2021, que estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Conselho da Justiça Federal, e revoga a Portaria n. 619-CJF, de 10 de dezembro de 2021.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/08/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PLENÁRIO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 28-7-2022, 14H